jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-21.2021.8.26.0400 SP 100XXXX-21.2021.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Cível

Publicação

25/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Cláudio Bárbaro Vita

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016682120218260400_e135b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES QUE RESTOU TEMPORARIAMENTE SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 – AUTOR QUE AINDA NÃO FOI COBRADO DA MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE INFRAÇÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IGUALMENTE AINDA NÃO INSTAURADO - ILEGALIDADE INEXISTENTE – QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL – INVIABILIDADE D INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO EM SEDE RECURSALAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO"
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305525152/recurso-inominado-civel-ri-10016682120218260400-sp-1001668-2120218260400

Informações relacionadas

Karoline Priscila Leandro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Recurso Extraordinário

Modeloshá 10 meses

Recurso Extraordinário

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Requerimento Administrativo pensão por invalidez

Réplica - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-49.2020.8.07.0016 DF 073XXXX-49.2020.8.07.0016