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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10489789420218260053_9f31f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000869125

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048978-94.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IVANI ALVES CATTAI, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) E PONTE NETO.

São Paulo, 25 de outubro de 2021.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 35.373

APELAÇÃO CÍVEL nº 1048978-94.2021.8.26.0053

Comarca: SÃO PAULO

Apelante: IVANI ALVES CATTAI (AJ)

Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

(Juíza de Primeiro Grau: Cynthia Thomé)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Servidora pública estadual aposentada - Pretensão que busca a cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e a restituição de valores Inadmissibilidade

Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas Fundamento no artigo 149, da Carta Magna, alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigos 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e Decreto Estadual nº 65.021/2020 Constatação do notório déficit atuarial suportado pela previdência dos servidores públicos paulistas - R. Sentença de improcedência mantida.

Recurso improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de apelação tempestivamente deduzida pela Autora contra a r. sentença de fls. 520/528, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas processuais e da verba honorária ao procurador da requerida em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.

Sustenta a necessidade da produção de prova pericial complexa para a aferição da existência de déficit atuarial, tendo em vista que a regra é a incidência da contribuição previdenciária dos inativos sobre a remuneração que superar o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme estabelecido no artigo 40, parágrafo 18, da CF. Alega que se a receita referente à contribuição previdenciária dos ativos não for suficiente para arcar com as despesas das pensões e aposentadorias, o Estado deve suportar a diferença, descabendo se falar em déficit atuarial. Argumenta que o Decreto nº 65.021, de 19.06.2020, não tem o condão de majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária e ressalta que a declaração de déficit atuarial, emitido pela SPPREV logo após a reforma previdenciária estadual, não se mostra razoável ou democrática. Aduz ainda que o artigo 149, da CF, é norma de eficácia limitada e a contribuição adicional dos aposentados afronta à imunidade prevista no art. 126, § 18, da CE. Por fim, menciona o equívoco no cálculo do montante a ser descontado de contribuição previdenciária (fls. 541/562).

Apresentadas as contrarrazões a fls. 565/583.

Processado o recurso, subiram os autos.

É o Relatório.

Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual aposentada, visando à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária dos seus holerites e a restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal.

Narra que depois da entrada em vigor da reforma da previdência no Estado de São Paulo (LC 1.354, de 06.03.2020), passou a sofrer descontos indevidos ou exorbitantes em seus proventos, a título de contribuição previdenciária, diversamente do que determina a Constituição Federal e legislação regulamentar.

A demanda foi julgada improcedente em Primeiro Grau, daí o reclamo em tela.

Cumpre afastar o pedido de sobrestamento do feito realizado pela SPPREV em contrarrazões do apelo, em razão do julgamento do Tema 933/STF, que dispõe:

"Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso

extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da Republica, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade."

Verifica-se que Tema 933 busca discutir quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, situação que difere do presente caso que visa à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária de servidora aposentada e a restituição de valores.

Por sua vez, não vinga o pedido de anulação da r. sentença, não passando de mero inconformismo da Apelante com a solução adotada em Primeiro Grau e que deve ser ratificada por esta Corte de Justiça.

Com efeito, os autos contêm elementos suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial, porquanto o déficit atuarial é fato notório e independe de produção de prova pericial.

Além disso, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a produção daquelas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370, do CPC.

E o acervo documental acostado aos autos é suficiente ao desfecho do caso, não se cogitando de qualquer nulidade processual, especialmente diante do já decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.339/SP, de Relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli em 09.06.2020, que asseverou a grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas, situação a afastar a produção da prova pleiteada.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ Situação de déficit atuarial na autarquia- requerida prescinde da produção de prova pericial, haja vista tratar-se de fato notório (art. 374, I, do CPC), conforme reconhecido pelo A. STF Entendimento de primeiro grau alinhado com o desta C. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2197414-92.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 08.10.2021)

"COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido." (Ai nº 2207958-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 07.10.2021).

No mais, estabelece o parágrafo 1º, do artigo 149, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição."

Da leitura do dispositivo acima, se constata a possibilidade de os entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Dessa forma, adveio a Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 06.03.2020, que dispôs sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo e alterou os artigos 8º e 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007:

"Artigo 30 - O"caput"do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7º e § 8º, na seguinte conformidade:

"Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de

Previdência Social, será:

I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.

........................................................................... ........

§ 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de São Paulo - UFESP."(NR)

Artigo 31 - O artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o "caput", incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional."(NR)"

E para regulamentar o parágrafo 2º, do artigo 9º, da

LC 1.012/2007, foi editado o Decreto nº 65.021, de 19.06.2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado:

"Artigo - Para o fim de que trata o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios.

Artigo 2º - Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

§ 1º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores referidos no artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 2º - Os valores indicados nos incisos II e III do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs, respectivamente.

§ 3º - As alterações dos valores de referência (salário mínimo, UFESP e teto do Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São Paulo Previdência - SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo.

Artigo 3º - Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.

Parágrafo único - Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência - SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no"caput"do artigo 2º deste decreto."

Observa-se que foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, o déficit atuarial no Regime Próprio de

Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo da Lei Complementar nº 1.012/07, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

De fato, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial de 20.06.2020 (fls. 40), sendo fundamentada em trabalho técnico elaborado pela SPPREV (Nota Técnica nº 03/2020). E tal conclusão está em consonância à Nota Técnica Informativa nº 1/2020 Retificado pela DBS, exarada pelo Diretor Presidente da SPPREV que salientou "a dificuldade da manutenção ao equilíbrio do RPPS, face o iminente risco dos efeitos da demanda na seara financeira do Estado, logo diante de grave lesão do orçamento devido a obrigação de cobertura da insuficiência do RPPS com impacto em mais de R$ 11,7 bilhões, o que pela notória crise econômica atual derivada da pandemia, pode vir até desencadear o descumprimento da lei de responsabilidade e daí afetar os serviços da máquina pública" (fls. 127/132).

Acrescente-se que a Nota Técnica Informativa nº 1/2020 do SPPREV indica detalhadamente as receitas e despesas do órgão previdenciário, demonstrando a crescente insuficiência financeira ao longo dos anos, de maneira que ficou devidamente justificada a cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.

Além disso, conforme acima adiantado, o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser fato notório a situação de déficit atuarial suportada pela previdência dos servidores públicos paulistas:

"Postos esses fatos e fundado nas premissas referentes ao cabimento das contracautelas, nesta Suprema Corte, entendo presentes os requisitos ensejadores da pretendida suspensão liminar, na medida em que a decisão ora atacada implicou em severa ofensa à ordem jurídico-administrativa do estado de São Paulo, ao coartar, liminarmente, os efeitos de parte de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, legislação essa que cuida de replicar, no âmbito daquela unidade da federação, recente reforma previdenciária implementada no plano federal, ressaltando-se, ainda, o evidente risco de lesão à ordem econômica representada pelos efeitos dessa cautelar, em vista da grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas ." (g.n. - Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.339/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.06.2020).

E nem se cogita de equívoco no cálculo do montante a ser descontado de contribuição previdenciária, conforme bem dirimido pela r. sentença:

"Por fim, não há que se falar na aplicação incorreta de alíquotas de contribuição previdenciária pela ré, pois a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, em seu artigo 8º, determina expressamente a alíquota de 11% para as contribuições incidentes sobre o valor de até um salário mínimo. No entanto, o tributo em questão incide somente sobre as parcelas superiores a um salário mínimo para as quais aplica-se alíquotas progressivas de 12% a 16% como efetivado pela requerida."

É o que basta para a solução da lide.

Por fim, tendo em vista o desprovimento do reclamo, de rigor a majoração da verba honorária em 2%, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios acima.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

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