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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-08.2012.8.26.0602 SP XXXXX-08.2012.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00601410820128260602_49897.pdf
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Ementa

Contrato de Financiamento para aquisição de bem móvel ? Ação revisional com pedido de tutela antecipada ? Prescrição não consumada ? Prazo decenal previsto no art. 205 do CC ? Tarifa de Cadastro ? Cobrança ? Legitimidade - Contrato firmado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do art. 543-C do CPC ? Sucumbência carreada ao vencido ? Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130627273/apelacao-apl-601410820128260602-sp-0060141-0820128260602

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