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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3000261-66.2012.8.26.0462 SP 3000261-66.2012.8.26.0462 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/08/2014
Julgamento
23 de Julho de 2014
Relator
Xavier de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30002616620128260462_214e4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000448350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000261-66.2012.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante GILMAR DOS SANTOS ARRUDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de Gilmar para um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantido o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 23 de julho de 2014

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 26657

APELAÇÃO Nº 3000261-66.2012.8.26.0462

APELANTE: GILMAR DOS SANTOS ARRUDA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: POÁ

AÇÃO PENAL Nº 3000261-66.2012.8.26.0462 CONTROLE Nº 817/2012

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL

SENTENÇA: JUÍZA ÉRIKA DALARUVERA DE MORAES ALMEIDA

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de apelação interposta por

GILMAR DOS SANTOS ARRUDA contra a sentença de fls.

155/159, que, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Poá, julgou

procedente ação penal, condenando-o a cumprir, em regime

prisional aberto, a pena de um ano e dois meses de detenção

e a pagar onze dias-multa, no piso mínimo, substituída a

carcerária por prestação de serviços à comunidade e prestação

pecuniária de um salário-mínimo, por infração ao disposto no

artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/2003, em razão de fato

ocorrido em 30.11.2012, por volta de 6 horas, na Rua

Presidente Bernardes, nº 50, Bairro Fonte Áurea, quando

possuía, no interior de sua residência, uma pistola calibre 380,

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marca Taurus, numeração KCP42362, com um carregador e 36

munições, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e

em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Sustenta, em resumo, o apelante

(fls. 180/188), que estava na posse de arma de fogo de uso

permitido com registro vencido havia apenas quatro meses, de

modo a configurar a boa-fé e a atipicidade da conduta.

Ressalta seu desejo de entregar a arma ao Estado.

O recurso foi regularmente

processado, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça

pelo desprovimento.

É o relatório.

A materialidade do crime é certa,

emergindo do auto de exibição e apreensão (fls. 9/10), bem

como do laudo que descreve a eficácia da arma para

realização de disparos (fls. 48/59).

No que concerne à autoria, no

flagrante, Gilmar disse que estava em sua casa, dormindo,

quando percebeu a presença de pessoas estranhas na parte

da frente e, pensando se tratar de um assalto, fugiu pelos

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fundos. Ao notar que se tratavam de policiais federais, voltou e

os atendeu. Indagado, indicou a localização de uma arma de

fogo e apresentou os respectivos registros. Explicou que o

último número do registro estava errado por engano e que

pretendia pedir a correção no momento da renovação, mas

desistiu e ia entregar a arma ao Estado (fls. 7/8).

Sob o crivo do contraditório, Gilmar

disse que não fugiu, mas sim saiu pelos fundos do imóvel para

ver quem estava na parte da frente. No mais, manteve sua

versão (fls. 124/125).

Apesar da versão do réu, as provas

amealhadas o comprometem e a solução condenatória com

elas é compatível.

Os agentes policiais federais

narraram que estavam de posse de mandado de prisão e de

busca e apreensão e foram até a casa do apelante. Houve

demora para serem atendidos e viram o réu fugir pelos fundos.

Abordado, Gilmar voltou para o interior de sua residência e

admitiu que possuía uma arma de fogo. Apresentou os

registros, mas havia um número errado e estavam vencidos

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(fls. 5/6, 106 e 113/118).

Incide, na espécie, a regra do artigo

156 do Código de Processo Penal, anotando-se que a Defesa

não se desincumbiu do ônus de provar o fato que alegou.

Ainda que se admita mero erro no

registro e em todos os outros documentos quanto ao último

número, é certo que o registro de posse estava vencido desde

1º.7.2012 e o fato ocorreu em 30.11.2012. Portanto,

tecnicamente, a arma não estava registrada.

Com relação ao crime de posse de

arma e/ou munição no interior da residência, revendo

posicionamento anterior em face do contido no Recurso

Especial nº 1.311.408/RN, não é caso de se reconhecer a

atipicidade da conduta.

O artigo 30 da Lei 10.826/2003 e

suas sucessivas alterações e regulamentações (Lei

10.884/2004, Lei 11.118/2005, Lei 11.191/2005, Medida

Provisória 417/2008, Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009)

estabeleceu como termo final para registro da arma de fogo de

uso permitido o dia 31.12.2008.

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E o artigo 32 da citada lei, com suas

alterações e regulamentações, previu causa permanente de

exclusão da punibilidade consistente na entrega espontânea da

arma de fogo de uso permitido não registrada.

Como não houve entrega

espontânea e o fato ocorreu em 30.11.2012, não há que se

falar em atipicidade da conduta.

É inviável, então, sob qualquer

ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão

absolutória.

As penas, contudo, merecem

reparo. A magistrada fixou as penas-base acima do mínimo,

considerando o fato de o apelante estar sendo processado por

crimes de tráfico e de associação para o tráfico (fl. 136).

Contudo, a majoração viola o princípio constitucional da

presunção da inocência e deve ser afastada. Assim, parte-se,

agora, do mínimo legal. A confissão não foi sopesada, mas

também não pode, agora, reduzir aquém do mínimo. Nesse

sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal

(Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso

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Extraordinário nº 597.270-4 do Rio Grande do Sul, julgado em 26.3.2009) e também do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231).

Fica mantida a substituição da pena

privativa de liberdade, agora, por apenas uma pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade. O regime prisional para a hipótese de descumprimento é o aberto.

Diante do exposto, dá-se parcial

provimento ao recurso para reduzir as penas de Gilmar para um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantido o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento.

XAVIER DE SOUZA

Relator

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