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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2021.8.26.0000 SP XXXXX-51.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Attié
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA EM FASE SANEADORA.

Decisão saneadora que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova mantida. Essa Colenda Câmara tem jurisprudência no sentido de que, em se tratando de ação regressiva, proposta por Seguradora contra Concessionária de energia elétrica, e por ser de consumo a relação entre a segurada e a última, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307801088/agravo-de-instrumento-ai-22481965120218260000-sp-2248196-5120218260000

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