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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2019.8.26.0278 SP XXXXX-77.2019.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036727720198260278_8bc83.pdf
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Ementa

APELAÇÃOALIMENTOSREVISIONAL – AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS – PARCIAL PROCEDÊNCIAINCONFORMISMO DO AUTOR

- REJEIÇÃO – Pensão alimentícia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, que foi reduzida em sentença para 22% dos rendimentos – Pretensão do alimentante de redução para 15% - Falta de provas acerca do requisito legal de efetiva modificação da situação financeira das partes envolvidas na relação de direito alimentar – Art. 1.699, do CC - Nova constituição familiar não é motivo suficiente para a redução da pensão alimentícia em razão do princípio da paternidade responsável - Alimentante em pleno gozo de suas capacidades produtivas – Filha mais nova, com dezesseis anos, que está na adolescência, cujas despesas são presumidamente maiores do que as existentes quando fixada a pensão – Maioridade da filha mais velha já foi considerada em sentença para fins de redução da pensão, inexistindo pedido exoneratório ou elementos dos autos que justifiquem reduzir ainda mais o percentual fixado – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307824760/apelacao-civel-ac-10036727720198260278-sp-1003672-7720198260278

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