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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2040366-18.2021.8.26.0000 SP 2040366-18.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
28/10/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20403661820218260000_41866.pdf
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Ementa

"FALÊNCIA – Habilitação de crédito – Decisão recorrida que reconheceu a consumação da prescrição, extinguindo o incidente – Adesão da devedora a programa de parcelamento de crédito tributário - Interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade do crédito (artigos 151, inciso VI e 174, parágrafo único, inciso IV do CTN)– Prescrição extintiva não consumada - Decisão reformada – Recurso provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307843100/agravo-de-instrumento-ai-20403661820218260000-sp-2040366-1820218260000

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