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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10023296020208260068_08e87.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000887733

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-60.2020.8.26.0068/50000, da Comarca de Barueri, em que é embargante

G. A. D. P., são embargados M. E. DA S. e M. P. DA M. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) E J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 28 de outubro de 2021.

COELHO MENDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 30645

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: XXXXX-60.2020.8.26.0068/50000

COMARCA: FORO DE BARUERI

ORIGEM: 1a VARA CÍVEL

JUIZ DE 1a INST.: BRUNO PAES STRAFORINI

EMBGTE.: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

EMBGDOS.: MICHEL EDUARDO DA SILVA E MÁRCIA PESSOA DA MOTA

SILVA

Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Inocorrência. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 388/393 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto.

Inconformado, interpõe, o embargante, os presentes embargos alegando que, o V. Acordão foi omisso quanto a tese de adimplemento substancial do contrato, bem como acerca da não apreciação da abusividade da taxa de fruição, que foi fixada em 1% sobre o valor do imóvel, eis que haveria nítido enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil).

Pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta do juízo a quo (Barueri/SP), em função da impossibilidade de se impor cláusula de eleição de foro para afastar a competência absoluta.

Assim, requer-se que seja declarada a competência absoluta do foro da situação do imóvel (Santana de Parnaíba/SP), com a consequente anulação da sentença proferida às fls. 233/235.

É o relatório.

Os embargos opostos não merecem acolhimento.

Não se sustentam os argumentos lançados pelo ora embargante, uma vez que o V. Acórdão embargado abordou unívoca e de maneira cristalina as questões controvertidas dos autos.

Na verdade, o embargante tem por objetivo único discutir a fundamentação do acórdão proclamado, visando o reexame da causa, o que é despropositado em sede de embargos declaratórios.

Verifica-se, em princípio, que a pretensão principal deduzida nestes autos é de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse, desta forma, a lide principal é de natureza obrigacional de modo que o pedido de reintegração de posse se tornou acessório, sendo a retomada do imóvel corolário do rompimento contratual e decorrente do inadimplemento contratual do embargante, tudo a justificar a prevalência do foro de eleição contratual da Comarca de Barueri/SP, a teor do artigo 47, § 1º, do CPC.

Assim, no que tange a competência no presente caso, matéria esta, já discutida na r. sentença e no recurso de apelação, trata-se de competência relativa, não havendo que se falar em anulação de sentença.

No caso em tela, a simples leitura do v. julgado demonstra à inexistência de omissão, restando patente a desnecessidade de qualquer declaração, eis que a decisão consignou expressamente que, como efeito natural da resolução do contrato, além da reposição das partes ao estado anterior, também há de se fixar um percentual a título de aluguel pelo tempo de ocupação do imóvel. Essa indenização é devida em razão da privação do uso do imóvel pelos vendedores durante o período de inadimplemento das prestações do preço acordado no contrato firmado entre as partes (cláusula 9a, § 4º, do contrato fl. 22).

Por fim, com relação à alegação de adimplemento substancial do contrato, tese em momento algum debatida por este foco, e não há razão de ser, tendo em vista que o embargante descumpriu suas obrigações contratuais e permanece no imóvel há mais de cinco anos.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

COELHO MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307847081/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10023296020208260068-sp-1002329-6020208260068/inteiro-teor-1307847101

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