Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 010XXXX-09.2013.8.26.0000 SP 010XXXX-09.2013.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0106056-09.2013.8.26.0000 SP 0106056-09.2013.8.26.0000

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/10/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01060560920138260000_6fad9.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.