Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2020.8.26.0224 SP XXXXX-35.2020.8.26.0224

Direitos e deveres do condômino – Ação de obrigação de não fazer com indenização por danos morais e materiais e reparação de lucros cessantes – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Locação de imóvel em condomínio por temporada por meio da plataforma Airbnb – Condomínio que não impede a locação, mas impõe condições a fim de preservar a segurança dos moradores – Necessária apresentação de cópia do contrato de locação – Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que a ela cabia, nos termos do artigo 373, I, CPC, relativo à apresentação do referido documento – Sentença integralmente mantida – Recurso desprovido.