jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
28/10/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30049540920218260000_ccee2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000887803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004954-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante E. DE S. P., é agravado P. H. R. R. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 28 de outubro de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004954-09.2021.8.26.0000

COMARCA: VOTUPORANGA (2a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE)

AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: P. H. R. R.

JD 1º GRAU: MAURICIO JOSÉ NOGUEIRA

VOTO Nº 44.895

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida em parte, com determinação de fornecimento gratuito de sessões de equoterapia, sob pena de medidas assecuratórias. Desnecessidade de juntada de cópias de peças processuais em autos eletrônicos. Recurso de apelação sem efeito suspensivo. Menção expressa na sentença de que o tratamento não está vinculado a clínica específica. Desnecessidade de exigir caução. Honorários recursais descabidos. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO , com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 74/75 dos Autos nº 0000841-11.2021.8.26.0664, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação ofertada pelo Estado, para indeferir o sequestro de verbas públicas e determinar que, no prazo de cinco dias, o executado forneça gratuitamente ao exequente o tratamento de equoterapia, sob pena de medidas assecuratórias, devendo as partes indicar as clínicas que oferecem equoterapia na região (fls. 74/75).

Sustentou o agravante, preliminarmente, a inobservância do artigo 522, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente deixou de juntar cópia da decisão exequenda e certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. Alegou que o incidente deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do pressuposto objetivo de constituição válida do incidente. Quanto ao mérito, asseverou que a pretensão formulada é inexequível e inexigível, uma vez que a sentença ainda não transitou em julgado. Ademais, aduziu que o fornecimento da sessão de equoterapia, antes do trânsito em julgado, implica em esgotamento do objeto da demanda judicial e prejuízo irreparável ao Estado, uma vez que o serviço não é oferecido pelo SUS e necessita de procedimento licitatório. Sustentou que, em caso de reforma da sentença, o exequente será obrigado a reparar os danos causados ao executado, sendo necessária caução. Asseverou que a pretensão do exequente extrapola os limites objetivos da coisa julgada, pois não consta da sentença que as sessões devem ser feitas na "Clínica Dal Bem". Impugnou o orçamento apresentado pelo exequente, visto que o valor do tratamento corresponde a duas sessões por semana, com duração de trinta minutos, sendo que o receituário médico de fls. 30 prescreve apenas uma sessão por semana, sem fixação de tempo de duração. Afirmou que a necessidade da duração da sessão deve ser apurada via exame ou prova pericial. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a fase de cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação e, ao final, o seu provimento, extinguindo-se a fase executiva ou, subsidiariamente, declarando-se inexigível o título judicial ou garantida a contratação do serviço mediante licitação, no prazo de trinta dias, e apresentado relatório médico circunstanciado a cada seis meses.

Indeferida a antecipação da tutela recursal (fls. 45/49), e apresentada contraminuta (fls. 51/54) a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 61/64).

É o relatório.

O Estado de São Paulo, ora agravante, foi condenado a fornecer ao autor, ora agravado, tratamento de equoterapia, sem vinculação a clínica especializada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante do valor do referido tratamento não fornecido, mediante apresentação de receita por médico do SUS, atualizada a cada três meses (fls. 427/429) (Autos nº 1006567-80.2020.8.26.0664). Contra tal sentença o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 440/462). Em 02 de setembro de 2021, foi negado provimento ao referido apelo e dado parcial provimento ao reexame necessário, "somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 900,00 (novecentos reais), (...), majorando o valor dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado para R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)" (fls. 487/495).

O agravado deu início à fase de cumprimento de sentença, visando à execução provisória de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do mencionado tratamento de saúde. A MM. Juíza a quo acolheu em parte a impugnação ofertada pelo Estado, para indeferir o sequestro de verbas públicas e determinar que, no prazo de cinco dias, o executado forneça gratuitamente ao exequente o tratamento de equoterapia, sob pena de medidas assecuratórias (fls. 74/75). Contra tal decisão o executado interpôs o presente agravo de instrumento.

O recurso, contudo, não comporta provimento.

De início, cumpre ressaltar que os autos são eletrônicos, motivo por que não há obrigatoriedade de juntada de cópias de peças processuais no incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Além disso, a r. sentença exequenda confirmou a tutela provisória, de modo que o recurso de apelação, em regra, não tem efeito suspensivo (artigo 1.012, V, do Código de Processo Civil). Aliás, conforme acima mencionado, analisados os Autos nº 1006567-80.2020.8.26.0664, constatou-se que, em 02 de setembro de 2021, o apelo já foi julgado (fls. 487/495).

Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante, já constam expressamente da r. sentença, confirmada pelo V. Acórdão, que o fornecimento das sessões de equoterapia não está vinculado a clínica específica, bem como a necessidade de apresentar prescrição médica atualizada a cada três meses.

Também não é o caso de se exigir caução do agravado, pois, além de não se vislumbrar risco de grave dano irreparável ao Estado, o agravado pleiteou o serviço pelo fato de não ter condições de arcar com as despesas na rede privada.

No mais, a divergência a respeito do orçamento das sessões já foi sanada, conforme bem observado pelo MM. Juiz a quo , ante a concordância do próprio agravado em realizar o tratamento nos termos da prescrição médica de fls. 30, isto é, uma sessão por semana, sem fixação de tempo de duração (fls. 66).

De resto, não comporta acolhimento a pretensão do agravado de fixação de honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ante a falta de previsão legal. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil prevê a majoração de honorários anteriormente fixados, ou seja, pressupõe que tenha havido o anterior arbitramento na instância inferior. No caso, porém, não houve fixação alguma, até porque se tratou de decisão interlocutória, tanto que interposto agravo de instrumento.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307862834/agravo-de-instrumento-ai-30049540920218260000-sp-3004954-0920218260000/inteiro-teor-1307862838

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006567-80.2020.8.26.0664 SP 1006567-80.2020.8.26.0664