1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-55.2014.8.26.0000 SP 209XXXX-55.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/08/2014
Julgamento
4 de Agosto de 2014
Relator
Marcelo Semer
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Mal de Parkinson e Esquisofrenia. Medicamentos prescritos: Zetia, Trayenta, Diovan Amlo Fix. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Decisão agravada que concede a liminar. Manutenção. Multa diária. Excesso. Redução. Recurso parcialmente provido.