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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/08/2014
Julgamento
4 de Agosto de 2014
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20915765520148260000_b0ff9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000456583

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2091576-55.2014.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é agravante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA, é agravado LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 4 de agosto de 2014.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2091576-55.2014.8.26.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LIMEIRA

AGRAVADO: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA

INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA

COMARCA: LIMEIRA

VOTO Nº 1369

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Mal de Parkinson e Esquisofrenia. Medicamentos prescritos: Zetia, Trayenta, Diovan Amlo Fix. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Decisão agravada que concede a liminar. Manutenção. Multa diária. Excesso. Redução. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 39, em mandado de segurança, que deferiu a liminar para determinar que o impetrado forneça ao impetrante os medicamentos descritos na inicial, conforme requerido, ou produto genérico, caso seja comprovada a identidade do princípio ativo e desde que tenha a mesma eficácia e segurança dos medicamentos de marca já receitados.

A impetrada agrava (fls. 03/10). Sustenta que o agravado não comprovou de forma eficaz a alegada doença e a necessidade do tratamento pleiteado, sendo indispensável a realização de prova pericial, o que não é possível em mandado de segurança; que inexiste nos autos comprovação médico-científica da eficácia do tratamento postulado; que o cumprimento da liminar possui índole satisfativa, ocasionando, consequentemente, a perda do objeto. Em sendo outro o entendimento, pugna pela ampliação do prazo para 30

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dias para o fornecimento do medicamento, bem como a redução da multa diária, no caso de descumprimento da obrigação.

Recurso tempestivo.

Processado o agravo em seu efeito devolutivo (fls. 46).

Conquanto intimado, o agravado não apresentou contraminuta (fls. 48), tornando os autos conclusos a este Relator.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luis Antonio de Oliveira contra o Município de Limeira. Alegou o impetrante ser portador de mal de Parkinson e esquizofrenia e, conforme receituários médicos, necessita dos fármacos “Zetia 10 mg, Trayentia 5 mg e Diovan Amlo Fix 160 5 mg”.

A decisão agravada deferiu a liminar e determinou ao impetrado que forneça os medicamentos prescritos ao impetrante no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

É cediço que os cuidados, a proteção e a defesa da saúde são atribuições dos três níveis da Federação que, tanto na modalidade de competência constitucional comum ou concorrente (artigos 23, inciso II e 24, inciso, XII, da Constituição Federal), apresentam-se como destinatários do comando emergente do artigo 196, da Constituição Federal, de sorte que as prestações decorrentes do dispositivo podem ser exigidas tanto da União, quanto dos Estados e Municípios.

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In casu, a agravante se limitou a instruir o agravo de instrumento tão somente com o receituário médico que prescreve os medicamentos (fls. 28).

Consta da inicial do mandado de segurança que, conforme documentos anexos, o impetrante é portador de Mal de Parkinson e, também, sofre de Esquisofrenia (fls. 13), de modo que a simples afirmação da agravante de que não teria havido comprovação eficaz das doenças alegadas pelo agravado é insuficiente para abalar os fundamentos da decisão agravada.

As doenças reclamadas pelo impetrante são graves, e a demora no fornecimento dos medicamentos poderia acarretar graves danos à sua saúde, o que configura o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requisitos que dão respaldo à decisão agravada, que permanece inalterada quanto ao mérito.

Por fim, anoto que o prazo de cinco dias fixado pela decisão agravada, para cumprimento da liminar, se mostra razoável e, por isso, permanece inalterado. Já a imposição de multa se revela como o meio mais eficaz para estimular a realização da obrigação imposta, não sendo vedada por qualquer dispositivo legal, desde que aplicada de forma proporcional e razoável. Mostrou-se excessivo, contudo, o valor fixado R$500,00 (quinhentos reais por dia de atraso) e, por isso, necessária a alteração do montante da “astreinte” para R$100,00 (cem reais), por dia de atraso no fornecimento da medicação pleiteada.

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PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial

provimento ao agravo para reduzir a multa diária para R$100,00 (cem

reais).

MARCELO SEMER

RELATOR

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