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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Estelionato : 20607617520148260000 SP 2060761-75.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20607617520148260000_be661.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000456598

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

2060761-75.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é paciente

MÁRCIO HENRIQUE TAVARES e Impetrante JOAO CARLOS MAZZER.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam parcialmente a

ordem a fim de determinar a suspensão do indiciamento da paciente Márcio

Henrique Tavares. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PÉRICLES PIZA (Presidente) e IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 4 de agosto de 2014.

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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HABEAS CORPUS nº 2060761-75.2014.8.26.0000

IMPETRANTE: JOAO CARLOS MAZZER

PACIENTE: MÁRCIO HENRIQUE TAVARES

COMARCA: MOGI-MIRIM

VOTO Nº 31.411

1. O advogado João Carlos Mazzer impetra este habeas corpus em favor de MÁRCIO HENRIQUE TAVARES , alegando que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim. Afirma, em síntese, a inépcia da denúncia que imputou ao paciente a prática do crime previsto no art. 171, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código PenalCP, por dezenove vezes, por não preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo PenalCPP. Argumenta, ainda, com a tese da ilegalidade do despacho que determinou o formal indiciamento do paciente após o oferecimento da denúncia. Pede, assim, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a reforma da decisão que determinou o formal indiciamento do paciente (p.01/10). Anexou documentos à impetração (p.11/8).

O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de p.20/1.

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Juntou-se aos autos ofício com as informações remetidas pela autoridade judiciária (p.26/7), acompanhado de cópias (p.28/78). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da impetração (p. 82/91).

2. Dizem as informações remetidas pela autoridade judiciária que o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 171, caput, por dezenove vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, porque, no período compreendido entre fevereiro de 2009 e novembro de 2010, na Comarca de Mogi Mirim, obteve para si vantagem ilícita de R$ 44.667,89 em prejuízo da empresa JR Portões Eletrônicos, induzido diversas pessoas em erro, mediante ardil. De acordo com a denúncia, o paciente era representante legal da empresa vítima, cabendo-lhe a realização de pedidos de aquisição de portões e equipamentos, mas não o recebimento de qualquer valor oriundo dos produtos comercializados. Ocorreu, contudo, que no período entre fevereiro de 2009 e novembro de 2010, o paciente teria passado a formalizar os pedidos e, sob o falso argumento de que lhe cabia também o recebimento do pagamento pelos produtos, apoderou-se da importância antes

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referida, jamais repassada à empresa vítima. A denúncia foi recebida no dia 17 de fevereiro de 2014, na mesma data em que foi determinado o formal indiciamento e citação do paciente. Apresentada resposta escrita, determinou-se a realização de audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2014, bem como a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de fora da Comarca.

3. Não é caso de reconhecimento de inépcia da denúncia. O artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias , a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

Importante para a validade da instauração do processo criminal é que a denúncia contenha a correta descrição do fato ilícito e a imputação. O fato deve ser descrito objetivamente com todas as suas circunstâncias, tanto para o conhecimento pleno do juiz, que deve examinar se há correspondência entre a descrição e os elementos da

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investigação preliminar, bem como para a preparação do exercício da ampla defesa; o segundo requisito é o pedido de condenação do acusado. Frederico Marques assevera: ”O que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos: por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada . Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada , a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação possa o juiz fazer a aplicação da lei penal, através do exercício de seus poderes jurisdicionais” 1 .

Continua o autor sobre a necessidade de a denúncia conter pedido de condenação: “A acusação está para o processo penal condenatório assim como o pedido para o 1

Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, 1965, p. 153

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processo civil de conhecimento. Acusar é deduzir a pretensão punitiva em juízo, mediante o pedido de condenação do réu por fato delituoso que lhe é atribuído. A acusação tem como objeto imediato o julgamento da pretensão punitiva, ou seja, a prestação jurisdicional. Seu objeto mediado é a imposição de sanctio juris penal ao acusado” 2 .

Nesses moldes, a redação da denúncia formulada contra o paciente, embora não desça a pormenores de cada uma das dezenove condutas criminosas que lhe são atribuídas, permite ao acusado o conhecimento dos fatos penais que lhe são imputados, tornando possível o regular exercício de seu direito de defesa.

Não é caso, portanto, de declaração de inépcia da denúncia, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal : “Inquérito. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal de natureza grave. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incorrer nas impropriedades do art. 43 do mesmo Diploma Legal. Recebimento da inicial acusatória. É formal e materialmente apta a denúncia que, à luz do contexto fático da fase pré-processual, 2

Ob. Cit. p. 151.

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descreve conduta que, em tese, se amolda ao delito de lesão corporal de natureza grave. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a descrição da conduta do acusado possibilita a este o pleno conhecimento do que se lhe increpa e o conseqüente exercício da garantia constitucional da ampla defesa . No caso, as teses defensivas demandam apuração em sede de instrução criminal. Preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não incidindo nas impropriedades do art. 43 do mesmo diploma legal, a denúncia é de ser recebida” 3 .

4. A ordem deve ser concedida, então, para suspender a determinação do indiciamento da paciente após o recebimento da denúncia. O indiciamento é ato que integra o inquérito policial. Representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão da autoridade policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito investigado (art. , II, b do Código de Processo Penal). No caso de já ter sido instaurada a ação penal, como na hipótese em julgamento, com a prolação do despacho de recebimento da denúncia, e estando o processo em fase de 3 STF , Pleno, Inq 2087, rel. Min. Carlos Britto , j. 20.02.2008, DJe 19.06.2008.

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apresentação de defesa preliminar, inexiste qualquer dúvida sobre a imputação da autoria, sendo injustificável determinar o indiciamento da agente ou seja, indicá-la como possível autora do crime -- exclusivamente para cumprir etapa prevista na investigação preliminar sem qualquer repercussão processual.

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, recebida a inicial acusatória, o indiciamento do acusado é medida desnecessária. Confiram-se, por exemplo, Habeas Corpus 33.839-SP e 23.345/SP, julgados pela Quinta Turma, com a seguinte ementa: “Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado (Precedentes). Ordem concedida. Conforme entendimento desta Corte, não se justifica a determinação de indiciamento de acusado como consequência do recebimento da denúncia, porquanto se trata de ato próprio da fase inquisitorial. Ordem concedida para que as pacientes não sejam indiciadas”.

A propósito, aduz Gustavo Badaró : “a jurisprudência é tranquila no sentido de não ser cabível o indiciamento nos casos em que já há denúncia oferecida, posto

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que a medida, típica da fase investigativa, se mostra absolutamente desnecessária, não tendo qualquer finalidade processual, servindo pura e simplesmente para a estigmatização do acusado” 4 .

Destarte, enquanto ato próprio da fase inquisitorial -apontando-se o provável autor de um crime com base nas informações e dados coligidos-, não há razão a justificar o indiciamento após a instauração da relação jurídica processual. Flagrante, assim, o constrangimento ilegal suportado pela paciente, que já tem, na qualidade de ré, em seu desfavor, processo-crime em andamento quanto aos fatos apurados no inquérito policial, sendo que o indiciamento, acaso realizado, seria só mais uma medida, desnecessária, a gerar ainda maior gravame a sua esfera jurídica.

Como não há notícia nos autos de que o indiciamento fora de fato efetivado, é caso, então, de se suspender a medida determinada pelo juízo impetrado.

5. Ante o exposto, concederam parcialmente a ordem a fim de determinar a suspensão do indiciamento da 4 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Processo Penal, Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 84.

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paciente MÁRCIO HENRIQUE TAVARES .

Márcio Bartoli

Relator Sorteado