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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Incapacidade Laborativa Permanente • XXXXX-11.2020.8.26.0053 • 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

Juiz

Paula Narimatu de Almeida

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor93201533%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Processo nº XXXXX-11.2020.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente

Autor (a) Almir William Rodriues Vilela

Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso. O processo admite julgamento de mérito (artigos e , ambos do Código de Processo Civil, e artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica).

O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa.

Para o reconhecimento de acidente do trabalho, o agente deve estar a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente.

É equiparado ao acidente do trabalho aquele sofrido, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (artigo 21, inciso IV, letra d, da Lei 8.213/91).

A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91).

A resistência do INSS nestes autos caracteriza o interesse da parte autora para busca judicialmente o benefício acidentário. Ademais, a própria cessação administrativa do benefício, quando a perícia judicial constatou a existência de incapacidade, reforça o interesse processual.

O laudo pericial, produzido por médico de confiança do Juízo, revelou que a parte autora sofreu acidente do trabalho, com lesões na mão direita. Houve o pagamento administrativo de benefício, com cessação em 12/04/2020.

A perícia comprovou a existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal , razão pela qual se mostra devida a concessão do auxílio-acidente.

O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra h e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra h, e 104, ambos do Decreto 3.048/99).

Não há carência e o valor do benefício pode ser fixado em patamar inferior ao salário mínimo, diante do caráter compensatório, não remuneratório e nem substitutivo do salário de contribuição.

O valor corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); havendo auxílio- doença anterior, o salário de benefício a ser utilizado deve ser o mesmo do benefício que precedeu (artigo 104, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99).

O termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, vedada a acumulação com aposentadoria (artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91); caso não tenha sido concedido benefício anterior, o termo inicial passa a ser no dia seguinte ao da juntada aos autos do laudo pericial, momento em que se revela no processo a existência da incapacidade.

O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem ao auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99).

Dispositivo

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

O dispositivo desta sentença fica limitado e modulado pela decisão final do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862, cujo mérito foi julgado pela Primeira Seção da Corte em 09/06/2021.

Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)

- número do processo: XXXXX-11.2020.8.26.0053

- benefício concedido: auxílio-acidente

- data do início do benefício: dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença anteriormente concedido em função das mesmas moléstias

- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 11 de novembro de 2021.

RAFAEL DE CARVALHO SESTARO

Juiz de Direito

Sentença - processo nº XXXXX-11.2020.8.26.0053 - página 5 de 5 - 11/11/2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315596367/procedimento-comum-civel-10438061120208260053-sp/inteiro-teor-1315596369