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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034390-26.2012.8.26.0050 SP 0034390-26.2012.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
06/08/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00343902620128260050_4093b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000459538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0034390-26.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIOGO PEREIRA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CARLOS BUENO (Presidente) e RENÊ RICUPERO.

São Paulo, 1 de agosto de 2014.

FERNANDO SIMÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO nº 6872

APELAÇÃO nº 0034390-26.2012.8.26.0050

COMARCA: São Paulo 28ª Vara Criminal

Apelante: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Roubos qualificados Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma, o aumento mínimo em decorrência das qualificadoras (1/3), o reconhecimento do crime único e a fixação de regime prisional menos gravoso - Provas francamente incriminadoras, inclusive quanto às qualificadoras

Declarações seguras prestadas pelas vítimas Concurso formal de delitos Patrimônios de vítimas distintas atingidos numa só ação Pena corporal e regime prisional fixados com critério Pena pecuniária que não comporta reparo, por ausência de recurso ministerial - Negado provimento.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 124/141, declarada a fls. 143/144, acrescenta-se que o réu DIOGO PEREIRA DOS

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SANTOS foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, cc. art. 29, caput, art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no piso, não tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, apela o réu, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma, o aumento mínimo em decorrência das qualificadoras (1/3), o reconhecimento do crime único e a fixação de regime prisional menos gravoso.

Regularmente processado o recurso, nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento do apelo (fls. 222/227).

É o relatório.

A r. sentença recorrida deu correta solução à ação penal, bem analisando as provas incriminadoras, pelo que era mesmo de rigor a condenação do recorrente.

A materialidade decorre dos boletins de ocorrência de fls. 03/06 e 07/10, dos autos de reconhecimento de pessoa de fls. 18 e 19, dos

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autos de exibição, apreensão e entrega de fls. 21 e 22 e da prova oral colhida.

E a autoria também restou incontroversa.

Interrogado em juízo, nem mesmo o réu negou a participação na ação criminosa. Disse que, por estar passando por dificuldades, decidiu aceitar o convite de “dois parceiros”, “Kichute” e “Fábio”. No entanto, procurou minimizar a sua responsabilidade, na medida em que apontou o tal “Kichute” como o agente armado, dizendo ainda que não acompanhou os comparsas na abordagem da vítima, pois ficou “só no cavalo”.

A prova produzida sob o crivo do contraditório, porém, não deixa qualquer dúvida quanto à responsabilidade penal do réu, tal como atribuída na denúncia.

A vítima William Alves de Melo Junior descreveu detalhadamente como se deram os fatos e apontou o réu como um dos autores do delito praticado mediante emprego de arma de fogo. Contou que estava em sua residência quando percebeu que sua filha chegou. Foi ao seu encontro, quando foi abordado por um dos três roubadores, o mais alto, que empunhava uma “pistola grande quadrada”. Sua filha, Stella, já estava dominada pelo mais novo e mais baixo dos roubadores, que portava um revólver calibre 32 ou 38. Ficou em poder do mais novo, assim como a sua filha, enquanto o mais alto revirava a casa e separava os objetos. Só aí

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surgiu o réu, também portando uma “pistola grande e quadrada”, em atitude de liderança, “meio bravinho, dava ordem pros outros”. De acordo com a gravação da câmera de segurança da casa vizinha, os roubadores chegaram em um veículo VW/Kombi. Nenhum pertence seu foi recuperado, estimando o seu prejuízo em quinze mil reais. O veículo Clio de sua filha também foi furtado. Dois ou três dias depois, recebeu ligação de um policial militar informando a localização do veículo roubado, envolvido em um acidente de trânsito. Foram até o local e reconheceram o veículo. O indivíduo que conduzia o veículo foi conduzido à delegacia e lá o reconheceram como um dos autores do roubo contra elas praticado. (fls. 103/105)

A outra vítima, Stella Rezende Melo também confirmou o roubo, narrando que foi conduzida para o interior da residência por dois dos três roubadores, todos armados. A ação criminosa durou cerca de 30/40 minutos, sendo que o réu apareceu por último, “demonstrando liderança em relação aos comparsas, chegando até mesmo a exigir pressa”. Teve subtraídos o notebook, televisor, perfume, relógios, bolsa, contendo documentos pessoais, telefone celular e o automóvel Clio. (fls. 106/108)

Sabidamente, em sede de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando coerente, como é o caso dos autos, merece credibilidade, considerando que ninguém tem interesse em acusar, injustamente, pessoa inocente.

A doutrina afirma que “(...) há oportunidades em que a

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palavra do ofendido alcança extremo valor probante, principalmente nos delitos praticados na clandestinidade, quando estão ausentes testemunhas presenciais da cena criminosa. Tal situação é comum nos crimes contra a dignidade sexual (p. ex.: estupro etc.) e, ainda no crime de roubo, delitos estes que, por sua natureza, em regra, só participam o agente e a vítima (TJSP, Ap. nº 139.718-3, Rel. Des. Celso Limongi, j. em 03.03.94; TJSP, Ap. nº 110.070-3, Rel. Dês. Denser de Sá, j. 09.09.91; RT 737/624: RJDTACRIM 2/135).” (Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, Curso de Processo Penal, Editora Forense, 6ª edição, p. 343).

Veja-se, aliás, posicionamento jurisprudencial:

“As declarações da vítima são suficientes para configuração do crime contra o patrimônio quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios” (TJSP AC 990080935682/SP 12ª Câm. Criminal Rel: Des. Paulo Rossi j. em 09.09.2009).

A par disso, as declarações das vítimas foram corroboradas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação.

A testemunha João Candido da Silva confirmou que o réu, na condução do veículo roubado, fugindo da polícia, colidiu com o veículo por ele conduzido, um Fiat Idea. (fls. 109/110)

E os policiais militares responsáveis pela diligência relataram que resolveram abordar o réu, pois ele conduzia o veículo em excessiva velocidade. Apesar dos sinais sonoros e luminosos, o réu não

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obedeceu à ordem de parada, vindo a colidir com o veículo conduzido pela testemunha João Candido. O réu ainda tentou empreender fuga a pé, mas foi detido. No interior do veículo, havia contas de consumo de água ou energia, correspondentes ao endereço da vítima de roubo e uma carteira da OAB. O réu alegou que o carro foi encontrado em estado de abandono, com as chaves no contato. Efetuada pesquisa via COPOM, foi constatado que o carro era produto de roubo. O réu foi conduzido ao distrito policial, onde foi reconhecido pelas vítimas. (fls. 111/113 e 114/115)

Importante frisar que eles exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus depoimentos, até mesmo porque coesos e harmônicos, na mesma linha do que disseram na fase inquisitiva.

A propósito, assim já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”.

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(H.C. nº 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello).

Não é demais lembrar que a apreensão da res em poder do apelante inverte o ônus da prova e pressupõe a sua responsabilidade penal no evento criminoso.

Verifica-se, portanto, ser de todo inviável a absolvição, restando isolada nos autos a tese defensiva, não havendo motivo justificável para se alterar o já decidido em primeiro grau, posto que devidamente comprovadas autoria e materialidade dos delitos, assim como o dolo com que agiu, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude.

Os roubos atingiram a esfera da consumação, já que as vítimas chegaram a ser despojadas de seus bens. Aliás, nada foi recuperado pela vítima William, enquanto a vítima Stella conseguiu recuperar apenas uma parte (o automóvel e bolsa que nele estava).

Neste sentido:

“É firme o entendimento neste Tribunal Superior de que a consumação do delito se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila da res, ou seja, quando o ofendido não possa mais exercer os poderes inerentes à sua posse ou propriedade. Agravo regimental desprovido” (STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 2007/0242444-2 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma j. em 04.09.2008).

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É certo que houve prévio ajuste e mútua cooperação entre o apelante e os comparsas, mostrando-se inarredável a respectiva qualificadora.

Da mesma forma, patente a qualificadora do emprego de arma, diante das seguras declarações prestadas pelas vítimas. Ao contrário do que argumenta a douta defesa, irrelevante a não apreensão da arma, até mesmo porque nenhum dos agentes foi preso em flagrante pela prática dos roubos.

Nesse sentido, Celso Delmanto, citando jurisprudência, afirma que “É dispensável a apreensão da arma de fogo, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização (STJ, HC 29.346-SP, DJU 13.10.2003, TJRJ, RT 814/671; TACrSP, RT 812/558). O desaparecimento do revólver não arreda a qualificadora, se não desponta dúvida razoável de que um dos coagentes o empregou (TACrSP, RJTACr 19/159)”. (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada, Saraiva, 2010, pp. 573/574).

Ressalte-se que, se a palavra da vítima vale para afirmar a autoria do delito, com mais razão vale para comprovar particularidades dele, como o concurso de agentes e o emprego de arma.

Veja-se, aliás, maciça jurisprudência, sobretudo deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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“Se a palavra da vítima vale para afirmar a autoria do delito, com mais razão vale para comprovar particularidades dele, como o concurso de agentes e o emprego de armas. Ressalte-se, outrossim, que a prova pericial não é indispensável para a proclamação do emprego de arma. O que importa é a realidade do uso de armas, afirmada pelas vítimas, e a potencialidade intimidativa delas, presente no caso” (AC nº 990.09.219942-0 Comarca de Serra Negra 5ª Câm. Criminal Rel: Des. Pinheiro Franco j. em 28.01.2010).

Acertada a aplicação da regra do concurso formal de delitos, não havendo se falar em crime único, como entende a defesa.

Numa só ação foram atingidos patrimônios de vítimas distintas. Aliás, os roubadores não só subtraíram produtos eletrônicos, como também objetos pessoais das vítimas, como roupas, perfumes, bolsa e relógios, tendo, portanto, plena ciência de que os bens pertenciam a vítimas diferentes. Ademais, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre o concurso formal mesmo que as vítimas pertençam à mesma família.

Nesse sentido:

“Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos” (STJ, REsp 794.956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 4-4-2006)

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“Vítimas diversas ação única concurso formal. Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma única ação desdobrada em vários atos, viola patrimônios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes às vítimas diversas, ainda que da mesma família” (STJ, REsp 152.690/SP, Rel. Jorge Scartezzini, Rel. Félix Fischer, j. 22-2-2000). (Código Penal Comentado, Cezar Roberto Bitencourt, ed. Saraiva, 4ª edição, pág. 257)

“Há concurso formal se rouba vítimas diferentes, sendo irrelevante pertencerem à mesma família, já que violados patrimônios distintos” (STJ, REsp 804.070, RT 852/544). (Código Penal Comentado, Celso Delmanto, ed. Saraiva, 8ª edição, págs. 317/318)

A pena corporal foi criteriosamente dosada e bem justificada, considerando as circunstâncias em que os fatos se deram, e as condições pessoais do apelante.

Sustenta a douta defesa que houve violação do princípio ne bis in idem, “pois a vida pregressa do apelante restou duplamente valorada” (fls. 198), para a exasperação da pena base e, depois, na segunda fase de aplicação da pena.

Sem razão, contudo. Para a exasperação da pena base de ½ (metade), o magistrado sentenciante não só considerou os maus antecedentes (fls. 97 condenação por roubo qualificado tentado), como também o fato de o réu ter agido com dolo que excedeu à normalidade: “compondo grupo armado, praticou o crime em local protegido constitucionalmente (art. , XI, CF), de onde houve a subtração de

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excessiva quantidade de coisas, bens e valores (...) sem nada fazer para que ao menos documentos de William pudessem ser encontrados, estendendo, assim, os prejuízos causados. Revelou tratar-se de pessoa afeta à prática de crimes, desprovido de sentimentos de culpa e/ou reparação diante dos sofrimentos acarretados a terceiros. Longe de demonstrar um mínimo de arrependimento, manteve sua conduta criminosa, o que resultou na sua prisão, usufruindo produto do crime.” (fls. 134)

Já na segunda fase de aplicação da pena, o acréscimo de 1/6 (um sexto) foi operado em razão da comprovada reincidência, levandose em consideração a outra condenação definitiva (fls. 101 furto qualificado).

E, ainda que o magistrado a quo se restringisse à consideração das duas condenações definitivas do réu, uma para a consideração negativa dos antecedentes (primeira fase) e a outra para a caracterização da agravante da reincidência (segunda fase), não haveria bis in idem, por se tratar de valoração de fatos distintos.

Com efeito, segundo orientação perfilhada na Súmula 241 do STJ, apenas configuraria constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência.

Aliás, nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

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DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.

1. A majoração da pena-base deve ser mantida, levando em conta que se deu em razão dos maus antecedentes do paciente - que possui três condenações definitivas anteriores - sendo possível utilizar-se duas para a consideração negativa dos antecedentes e outra para a caracterização da agravante da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem, por se tratar de valoração de fatos distintos.

2. Não há violação ao conteúdo da Súmula 241 desta Corte de Justiça, segundo a qual "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial", pois o que se visa evitar com tal preceito é a utilização da mesma condenação anterior para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência, situação esta que não ocorreu no caso em apreço.

3. Habeas Corpus denegado.

(HC 175768/MG - HABEAS CORPUS rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES - SEXTA TURMA data do julgamento: 21/10/2010)

Também não há como se reconhecer a incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência.

A confissão foi apenas parcial. Contrariando a segura prova da acusação, o réu não admitiu que estava armado e negou o ingresso na residência das vítimas, não se percebendo, assim, a sua real

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intenção de colaborar com o esclarecimento dos fatos. Além disso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre todas as atenuantes, inclusive sobre a confissão, nos termos do art. 67 do Código Penal.

Sobre o assunto:

“Que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea” (STJ 5ª Turma RE 700.903/RS Rel: Arnaldo Esteves Lima j. 20.10.2005 DJU 05.12.2005 pág. 370).

E outro não é o ensinamento da doutrina:

“A respeito da reincidência, decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “nos termos do art. 67 do Código Penal e de firme jurisprudência a respeito, a reincidência, como circunstância preponderante, prevalece sobre a confissão”” ( in Técnica de Aplicação da Pena Silvano Viani Ed. Juarez de Oliveira 1ª edição 2007).

Na terceira fase, inviável o aumento mínimo (1/3) em decorrência das duas qualificadoras, como quer a defesa, pois se adota o entendimento de que o acréscimo deve ser mesmo de 3/8, tal como operado na r. sentença.

A propósito, a doutrina esclarece que “(...) com o advento

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da Lei 9.426/96, que introduziu os incisos IV e V ao § 2º do art. 157 do CP, as frações de aumento de pena devem ser remodeladas, devendo o aumento de um terço até a metade ser dividido por cinco; assim, presente uma qualificadora, aumenta-se em um terço; em se tratando de duas, a elevação será de 3/8; no caso de três qualificadoras, majora-se em 5/12; com quatro qualificadoras, o aumento será de 11//24; e, concorrendo as cinco qualificadoras, o acréscimo será no patamar máximo da metade (TACrSP, RT 771/614)”. (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada, Saraiva, 2010, p. 575)

É de ficar registrado que a aplicação da tabela para o aumento de pena, não leva em conta unicamente a praticidade numérica. A isso, aliam-se também outros aspectos objetivos e subjetivos, a fim de que, por tudo o que já foi dito, prevaleça o justo no processo penal, principalmente para que a reprimenda fique em sintonia com os princípios da proporcionalidade e reprovabilidade da conduta social.

Em razão do concurso formal, houve o aumento mínimo de 1/6 (um sexto).

Quanto à pena pecuniária, frise-se que o réu foi beneficiado com a fixação da pena de 33 (trinta e três) dias-multa, pois, nos termos do art. 72 do Código Penal, deveria resultar a pena de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Mas, a fim de se evitar a reformatio in pejus, fica mantida a pena pecuniária estabelecida na r. sentença.

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O regime inicial fechado para o cumprimento da pena é o adequado, porquanto a gravidade do crime, com autor do delito que demonstra personalidade perigosa ao convívio social, recomenda a fixação de regime mais gravoso. Além disso, a reincidência indica que o réu, apesar de já ter cumprido pena anteriormente, insiste em manter-se avesso aos ditames da lei e aos padrões sociais, merecendo, assim, ser resguardada a ordem pública.

A propósito, já se decidiu:

“O agente do crime de roubo deve cumprir sua pena em regime fechado, uma vez que a fixação da modalidade prisional não é baseada, unicamente, na quantidade da reprimenda, mas também nas circunstâncias do art. 59 do C.P., exigindo a gravidade do delito e a periculosidade do agente, regime mais rígido” (TACRSP

RJDTACRIM 33/249).

“Regime inicial fechado para o cumprimento da pena pela prática do crime de roubo qualificado é o adequado à reprimenda, ainda que se trate de réu primário” (STF H.C. nº 74.301-3 Rel: Min. Maurício Correa DJU 06.12.96).

“Em sede de roubo, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, vez que a forma pela qual é perpetrado demonstra insensibilidade do agente, o qual, para sua reinserção à sociedade, deverá ser devidamente observado, em análises específicas que somente tal regime obriga” (RJDTACRIM 27.189).

Destarte, a bem lançada decisão monocrática merece

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subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO e NEGO

PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por

seus próprios fundamentos.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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