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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01789261420118260100 SP 0178926-14.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_01789261420118260100_03e8d.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000461328

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0178926-14.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SION ELIE DOUER, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAC CRACKEN (Presidente) e SÉRGIO RUI.

São Paulo, 31 de julho de 2014.

FERNANDES LOBO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº 0178926-14.2011.8.26.0100

APELANTE: SION ELIE DOUER

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

PARTES: ADECC ALTAMIRA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COM

LTDA, GILBERTO FAGUNDES E MARCEL GELFEI

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 16368

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA

JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS PRELIMINAR REJEITADA.

EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA IMÓVEL ADQUIRIDO DE TERCEIROS QUE O ADQUIRIRAM EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO

CAUTELAS NORMAIS TOMADAS PELO EMBARGANTE USUFRUTO NÃO CONSTITUIDO -PENHORA INCIDENTE SOBRE O EXERCÍCIO DE USUFRUTO NÃO LEVADA A REGISTRO

SENTENÇA REFORMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS MULTA AFASTADA RECURSO PROVIDO

Cuida-se de apelação oportunamente tirada de sentença de fls.

251/254, proferida pelo MM. Juiz, Lincoln Antônio Andrade de Moura, que julgou

improcedente os Embargos de Terceiro ajuizados por SION ELIE DOUER, em face de

BANCO DO BRASIL S.A., condenando o embargante ao pagamento das despesas

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo requerente

(fls. 257/265) e aplicada multa no valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, em

favor do embargado.

Apela o vencido (fls. 270/286), arguindo preliminar de nulidade da

sentença sob a alegação de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de

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prova oral, acarretando verdadeiro cerceamento de defesa. No mérito sustenta que no momento da aquisição o imóvel se encontrava desembaraçado e desimpedido. Ademais, colheu as informações dos vendedores e não constava nenhuma execução ou ação em seu desfavor. Sustenta, ainda, que a penhora tivesse sido registrada, jamais compraria o bem e muito menos construído uma valiosíssima edificação sobre o mesmo, portanto, exigir que pague aluguel sobre a edificação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Insurge-se, por fim contra a multa que lhe fora imposta nos Embargos de Declaração. Pede a alteração do resultado.

Recurso manifestado em tempo oportuno e preparado.

Decorrido o prazo não foram apresentadas contrarrazões (fl. 245).

Subiram os autos.

É o essencial.

A preliminar arguida deve ser rechaçada.

Não houve cerceamento de defesa.

JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS (Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed. Forense, vol. III, 2.001, p. 426), sobre o julgamento antecipado da lide por desnecessidade da instrução, preleciona:

“Examinados pelo juiz, com ou sem arguição do réu, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação e sanadas as irregularidades ou nulidades, se desse exame não decorre a extinção do processo, cumpre ao juiz proferir julgamento segundo o estado do processo conhecendo diretamente do pedido ou simplesmente saneando o feito.”

Isto é, pode o julgamento conforme o estado do processo consistir numa das seguintes decisões: a) extinção do processo (art. 329); b) julgamento antecipado da lide (art. 330); c) saneamento do processo (art. 331).

Há de ficar evidenciada a necessidade da produção de prova para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se

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os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF-RExtr 101.171-8/SP).

Já decidiu esta Corte que: "para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória, faz-se necessário que, confrontadas as provas que foram requeridas com os demais elementos de convicção carreados ao processo, elas não só apresentem capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também se mostrem indispensáveis à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. A par disso, cumpre ainda salientar que o juiz, ao apreciar a validade de um negócio jurídico, não fica, em princípio, sujeito a este ou àquele tipo de prova" (Apelação n. 990.10.076540-0, Comarca de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 9.2.2011, Rei. o Des. Itamar Gaino).

No mesmo sentido precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ., 6a Turma, Resp. 57.861-GO, Rei. o Ministro Anselmo Santiago, j . em 17.2.98, não conheceram, v.u., DJU de 23.3.98).

In specie, desnecessária a produção de outras provas, posto que, suficientes os elementos constantes dos autos ao perfeito desate da causa e, destarte, era de rigor o julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil. Na verdade, tudo estava a exigir o cumprimento pelo Magistrado da sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, arts. 125, II, e 130).

Incogitável, pois, falar-se em nulidade sentencial, por cerceamento de defesa, ante a desnecessidade de designação de audiência preliminar de conciliação e de produção de outras provas.

Nada obstante, nunca é demais lembrar que descabe à parte avocar-se função adstrita ao jus dicere, para imprimir valoração outra que não ao legítimo destinatário da prova (CPC, art. 130), vale dizer que não pode julgar necessária a realização de mais provas ao já formado convencimento do sentenciante, cuja liberdade de convicção

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tem também assento constitucional.

Além disso, prova é 'meio' de convencimento do juiz (artigo 131 do C.P.C.).

Inconsistente, destarte, a alegação da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento no estado do processo.

De início, para que a ação se apresente viável à obtenção da tutela jurisdicional, prevê a lei instrumental três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ad causam, e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).

Sobre a condição da ação a que se refere à alínea a, acima, José Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, 11ª ed. Saraiva, 1986, 1º volume, nº 137, p. 186) preleciona:

“Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto” (arts. 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil).

Para analisarmos o caso em questão, a respeito da legitimidade das partes, devemos nos dirigir à doutrina concernente às condições da ação, que nos esclarece a legitimidade ativa e passiva acionais.

Segundo a lição de Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, volume I, 44ª ed. Forense, p. 67:

“Parte, em sentido

processual, é um dos sujeitos da relação processual, contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar a dita tutela (réu). Mas, para que o

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provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI)”.

Prossegue o mesmo autor, na mesma obra:

“Entende o douto Arruda Alvin que estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”.

Acrescente-se que o termo “embargos”, no processo civil, é um termo equívoco, de vez que é utilizado para denominar ações, recursos e medidas ou providências judiciais.

No caso, que diz respeito a embargos de terceiro, é preciso que fique esclarecido que se trata de uma ação de jurisdição contenciosa, por procedimento especial, que tem por finalidade, em resumo, a proteção da posse ou propriedade daquele que, não sendo parte na ação principal, vem a ter um seu bem submetido à constrição judicial.

A respeito da legitimidade para essa ação especial, Hamilton de Moraes e Barros (Comentár...