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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005905-07.2016.8.26.0002 SP 1005905-07.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059050720168260002_e80b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido em sede de apelação. Prejudicada a análise, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Elementos carreados aos autos que são suficientes para a formação do juízo de convencimento. O juiz é o destinatário da prova. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Interrupção do prazo da prescrição que ocorre com o despacho que ordena a citação. Diligências contínuas realizadas pela apelada visando à citação do apelante. Não pode a apelada ser responsabilizada pela demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Inteligência do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civile Súmula 106 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320421613/apelacao-civel-ac-10059050720168260002-sp-1005905-0720168260002

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