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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silvana Malandrino Mollo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10311447120208260196_21033.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000894897

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-71.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MATOS E BERTENHA AGROPECUÁRIA LTDA, é apelado MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE.

ACORDAM , em 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, V.U. Sustentou oralmente o dr. Luiz Marcelo Abreu Dias OAB/SP XXXXX.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 28 de outubro de 2021

SILVANA MALANDRINO MOLLO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

Apelação nº XXXXX-71.2020.8.26.0196

Apelante: Matos e Bertenha Agropecuária Ltda.

Apelada: Municipalidade de Franca

Comarca: Franca

Juiz de origem: Alexandre Semedo de Oliveira

VOTO Nº 12.686

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI Integralização de bens imóveis ao capital social da impetrante Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade dos imóveis transferidos, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal Sentença que denegou a segurança Manutenção do r. decisório Imunidade que deve ficar limitada ao valor dos bens até o montante da integralização do capital social Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal de cada imóvel Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 796) "In concreto", há diferença entre o valor atribuído aos imóveis pelo sócio para conferência das quotas sociais e os respectivos valores venais Imunidade tributária que não alcança o valor excedente Recurso não provido.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Matos e Bertenha Agropecuária Ltda., em face da r. sentença a fls. 309/314 que, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado contra ato do Sr. Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Corrente, denegou a ordem e extinguiu o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando-a ao pagamento das custas, sem a imposição, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, de verba honorária.

Insurge-se a apelante, pretendendo o reconhecimento da imunidade total do ITBI, e não parcial, sobre o valor integral dos bens conferidos ao seu capital social. Alega que não é o caso de aplicação do Tema

Apelação Cível nº XXXXX-71.2020.8.26.0196 - Franca - VOTO Nº 12686 2/9

796 do E. STF, no qual foi reconhecida a possibilidade de incidência do ITBI sobre o valor de bens conferidos à reserva de capital de uma sociedade, pois, in concreto , a totalidade do valor dos imóveis foi utilizada para a integralização do capital social, conforme valor que foi declarado pelo seu sócio na declaração de imposto de renda, conforme disposto no art. 23 da Lei Federal nº 9.249/95, não havendo constituição de reserva de capital social. Aduz que, para que haja a incidência do ITBI, conforme interpretação a ser dada ao Tema 796 do E. STF, "é preciso que se destine parte ou a totalidade do valor dos bens integralizados para outra finalidade que não a composição do capital social, situação absolutamente diferente ao caso da Apelante". Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a imunidade total do ITBI sobre os imóveis em questão, determinando- se, por conseguinte, a expedição de certidão de não incidência do ITBI.

Recebido e processado o tempestivo recurso, houve apresentação de contrarrazões (fls. 346/360).

É O RELATÓRIO .

Depreende-se dos autos que Matos e Bertenha Agropecuária Ltda. impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Sr. Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Corrente, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ITBI incidente sobre a totalidade dos imóveis transferidos para a integralização ao seu capital social.

A liminar foi indeferida, em razão da aplicação do Tema 796 do E. STF ("A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado"), ao fundamento de que o valor atribuído aos imóveis pela impetrante é muito inferior àquele utilizado para a base de cálculo do ITBI, nos termos da legislação do Município, de modo que apenas parte do valor dos imóveis foi integralizada ao capital social, devendo incidir o

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tributo sobre o valor excedente.

A fls. 116/126 foram prestadas as informações pela Municipalidade.

Em ato contínuo, o Ministério Público de São Paulo manifestou desinteresse em atuar no feito (fls. 256/257), sobrevindo, então, a

r. sentença que denegou a segurança, ora combatida.

Pois bem.

Inicialmente, deixo de remeter os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, diante da disponibilidade do direito discutido, inclusive enfatizada pelo Parquet , a fls. 256/257.

O inconformismo não merece acolhimento.

Com efeito, a imunidade tributária prevista no inciso IIdo § 2º do art. 156 da CF impõe a não incidência do ITBI somente sobre o valor do imóvel integralizado ao capital social da empresa, de modo que, sobre o valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social haverá a incidência do tributo.

In concreto , a Municipalidade reconhece a imunidade até o valor do capital social e sustenta que não é imune na parte correspondente à diferença entre o valor integralizado ao capital social e o montante do valor dos imóveis, segundo valores baseados no Decreto Municipal nº 1842/2020.

A matéria ventilada no apelo limita-se à discussão do alcance da norma de imunidade tributária, nos termos do recente entendimento fixado pelo E. STF, no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796), em sede de repercussão geral, cuja tese fixada foi a seguinte: "A imunidade em relação ao

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ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Transcreve-se, abaixo, a ementa do julgado:

"EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'". ( RE XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (g.n)

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante, ora apelante, ao defender que houve a integralização total do valor dos bens ao seu capital social, por meio da transferência de dois imóveis rurais, afirma que se utilizou de valores históricos atribuídos àqueles pelo seu sócio, Joaquim Carlos Bertanha, na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, com base no disposto no art. 23 da Lei nº 9.249/95, in verbis :

"Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a

pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital."

Nesse contexto, conforme se extrai do contrato social a fls. 19/31, o capital social da impetrante é de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) dividido em 440.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, "as quais são, neste ato, totalmente subscritas integralizadas, através da conferência de bens imóveis no valor global de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) e em moeda corrente do País a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sendo o imóvel de matrícula 87.187 integralizado pelo valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e o imóvel de matrícula 74.546 pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valores estes que, frise-se, constam da declaração de imposto de renda de um dos sócios da impetrante, acostada a fls. 252.

Ocorre que os referidos valores históricos atribuídos às transferências dos imóveis não representam os seus valores venais, tampouco se tem comprovação do valor das respectivas transações, os quais dizem respeito à base de cálculo do ITBI, tratando-se, assim, de valor unilateral que fora atribuído pelo sócio para fins, exclusivamente, de declaração de imposto de renda, nos termos da Lei nº 9.249/95.

Aliás, o mencionado dispositivo da lei federal,

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como bem consignou o D. Juízo a quo , não tem aplicação ao caso em comento, vez que se destina a verificar se, com a transferência do imóvel, houve ganho de capital tributável ou não, para fins, exclusivamente, de imposto de renda.

Com efeito, o valor atribuído pela recorrente aos imóveis voltados à conferência do capital social é escolha particular dela e diz respeito somente à pessoa jurídica. Ou seja, se a sociedade decide aumentar o seu capital social levando em consideração o valor venal dos imóveis integralizados ou apenas o seu valor histórico, isso pouco importa para o Fisco, que calcula o ITBI sobre o valor venal dos imóveis transmitidos ou sobre o valor da transação, o que for maior, de modo que, se o valor venal é superior àquele acrescido ao capital social da empresa, o imposto incide sobre a diferença.

Nesse aspecto, constam das matrículas dos imóveis (fls. 36/49) e do parecer administrativo da Municipalidade (fls. 50/58), valores venais que estão muito próximos entre si, o que, não se analisando a legalidade ou não, pois não foi objeto de insurgência, denota-se que o valor atribuído aos bens pela impetrante, ora apelante, é muito inferior e, por conseguinte, existe uma diferença de valor patrimonial não acobertada pelo ITBI, eis que os respectivos valores venais superam a integralização das quotas sociais.

Ressalte-se, ainda, que a interpretação que a apelante tenta dar ao precedente do E. STF (Tema nº 796) não condiz com o sentido expresso da tese jurídica firmada, pois não existem duas operações distintas: a integralização de capital social e a formação de reserva de capital. Mas toda quantia excedente à integralização de capital social é, por definição, capital de reserva, não estando acobertada, assim, pela regra da imunidade.

Em casos semelhantes, já proclamou esta E. Corte de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE

Apelação Cível nº XXXXX-71.2020.8.26.0196 - Franca - VOTO Nº 12686 7/9

SEGURANÇA - ITBI - Exercício de 2020 - Município de Bertioga - Pedido de emissão de certidão de reconhecimento de imunidade/não incidente de ITBI sobre a operação da integralização de quotas subscritos por sócio da agravante por meio de bem imóvel - Indeferimento da liminar - Cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar - Ausência da probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória eis que há diferença entre o valor atribuído ao imóvel pelo sócio em relação as quotas a serem subscritas e o valor venal do imóvel - Tema nº 796 do E. STF - Situação que afasta, ao menos em sede de cognição não exauriente, a imunidade tributária à operação - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido ." ( Agravo de Instrumento XXXXX-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/08/2021)

"Apelação e Reexame necessário Mandado de Segurança com pedido de liminar - Constituição de sociedade com incorporação de bens imóveis ao patrimônio registrada em ata de assembleia - Valor venal dos imóveis superior ao valor nominal do capital social- Cobrança pela Municipalidade de Ribeirão Preto incidente sobre a diferença resultante entre o valor da cota do capital de cada sócio indicado no contrato social, que é o mesmo declarado em seus ajustes de imposto de renda de pessoa física, e o valor venal destes mesmos imóveis Admissibilidade - Incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF e art. 36, do CTN - Benefício constitucional que imuniza apenas os bens integralizados até o limite quantitativo do capital social da empresa - Interpretação teleológica do dispositivo constitucional - Sentença reformada em reexame necessário - Recurso do Município provido". (Apelação/Remessa Necessária nº XXXXX-75.2017.8.26.0506, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, v.u., 18a Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2018).

Dessa forma, de acordo com o entendimento

explanado, a fim de obterem o benefício da não tributação de ITBI, cabem aos sócios transferir apenas parcela dos imóveis até o limite da integralização do capital social .

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença hostilizada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Silvana M. Mollo

Relatora

Apelação Cível nº XXXXX-71.2020.8.26.0196 - Franca - VOTO Nº 12686 9/9

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320491508/apelacao-civel-ac-10311447120208260196-sp-1031144-7120208260196/inteiro-teor-1320491538

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