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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Eduardo Gesse
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10228747320208260482_a799c.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000119903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1022874-73.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP), é recorrido MAX LAY DOS SANTOS MENEGALDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FABIO MENDES FERREIRA (Presidente) E ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA.

São Paulo, 26 de outubro de 2021

Eduardo Gesse

Relator

Assinatura Eletrônica

1022874-73.2020.8.26.0482 - Fórum de Presidente Prudente

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp)

RecorridoMax Lay dos Santos Menegaldo

Voto nº 1.466

Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo perpetrado pela Fazenda Pública Estadual concernente a direitos de servidor público que lhe foram reconhecidos ainda no ano de 2005. Termo inicial para sua revisão que se conta desta data, não se podendo admitir a contagem do prazo a partir da publicação do ato guerreado, levado a efeito apenas no ano de 2020.. Recurso inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 (art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Passo a decidir e o faço atento às regras do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, ou seja, mantém-se a r.sentença atacada por seus próprios fundamentos jurídicos-legais. E para que não restem dúvidas transcrevo-a na íntegra: MAX LAY DOS SANTOS MENEGALDO ajuizou a presente ação judicial contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objetiva o Autor, funcionário pública estadual, titular do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, a declaração de nulidade do Ato Administrativo, publicado no DOE de 28.10.2020, que alterou período aquisitivo de licença prêmio referente ao Processo de Licença Prêmio nº 316/2004, período aquisitivo 2º bloco de 21.11.2005 a 19.11.2010, 3a bloco de 20.11.2010 a 18.11.2015, passando o 2a bloco para 21.07.2009 a 19.07.2014 e do 3a bloco para 20.07.2014 a 18.07.2019, e assim sucessivamente, ou seja, com alteração de todos os blocos aquisitivos posteriores e inconsistência referente a fruição e ou períodos convertidos em pecúnia. Requer assim, seja declarado nulo o ato administrativo que alterou os blocos acima, mantendo-se na forma como concedida, retificando seu prontuário. Em contestação (fls. 33/36), defendeu a requerida a regularidade e legalidade de seu ato. SENTENÇA: Procede o pedido formulado na inicial. Sabido que pode a Administração anular seus próprios atos (Súmulas nºs 346 e 473 do STF). Tem, contudo, prazo para fazê-lo, em prol da estabilização das situações e, em observância do princípio da segurança jurídica. Para o Estado de São Paulo, o prazo decadencial de revisão dos atos administrativos está previsto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/98, que dispõe: Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção; (...). Assim, havendo legislação própria, não se aplicam as normas previstas pelo Decreto nº 20.910/32 e pela Lei Federal nº 9.784/99, que estabelecem prazo quinquenal para revisão. A corroborar este entendimento, citem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça que entenderam aplicável a norma estadual em detrimento da legislação federal: AgRg nos EDcl no RMS 23.457-SP, Min. Jorge Mussi, j. 06.09.12; EDcl no RMS 21.787-SP, Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 06.08.13; Ag Rg no AG 815.532-RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima. E do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Decadência do direito de anular os atos administrativos eivados de vícios Inocorrência -Observância do decênio previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 - Aplicação da lei especifica em detrimento da Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece prazo prescricional quinquenal Critério especializante - Autonomia do ente federativo - Pensão por morte - Benefício instituído pelo pai nos termos do artigo 152 da Lei Complementar nº 180/78 - Cessação em razão do atingimento da idade de 21 anos -Impossibilidade - Lei vigente à data da concessão do benefícioprevidenciário - Tempus regit actum - Precedente jurisprudencial - Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Concessão de benefício de pensão por morte. Decadência do direito

Verifica-se que os fundamentos fático-jurídicos expendidos pelo MM. Juízo "a

quo", que bem sintetizou todas as questões suscitadas pelas partes e lhes deu correta interpretação - pois apontou de modo preciso e objetivo os motivos por que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial - são de per si suficientes para demonstrar o acerto de todo o decidido, sobremodo porque os elementos de prova carreados aos autos foram objeto de detida análise, sempre em cotejo com os fatos narrados na inicial e na contestação.

Deveras. O ato administrativo e contra o qual se surgiu o autor-recorrido teve por base ato praticado pela própria FESP no ano de 2020, que, por sua vez, contraria ato por ela própria levado a efeito ainda no ano de 2005, ou seja, se vincula a direitos reconhecidos em favor do ora recorrido cerca de 15 anos antes do ato administrativo mais recente. Portanto, quando de sua prática já se encontrava prescrita qualquer pretensão da FESP de alterar as consequências do ato realizado no ano de 2005.

Logo, não se pode pretender que o prazo para revisão seja calculado em lapso de tempo posterior àquele em que, por primeiro, teria se verificado a ocorrência de pretenso vício (cf. fls. 70).

Perfeitos, pois os argumentos utilizados pelo MM. Juízo "a quo" nos fundamentos da r. sentença, em que faz expressa referência ao art. 10 da Lei Estadual n. 10.177/1998, que, claro está, guarda relação de pertinência e relevância com os fatos aqui discutidos, decisão que tem por fulcro julgador anteriores do TJSP.

Eis, a título de exemplo, o entendimento do Tribunal Bandeirante sobre essa questão quando do enfrentamento de situação semelhante, em que destaca que eventual revisão de ato administrativo há de ser realizado dentro do prazo legal:

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - PENSÃO POR MORTE

Pleito de restabelecimento do benefício Admissibilidade Preliminar de decadência do ato administrativo Cabimento - A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo - "(...) o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32)..."(Hely LOPES MEIRELLES) Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal e desta E. 11a. Câmara de Direito Público Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação do autor, provido, com o acolhimento da preliminar de decadência. O V. Acórdão (fls. 200/217) deu provimento ao recurso de apelação do autor - Recursos especial e extraordinário, sobrestados - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 870.947/SE (STF) Tema nº 810 e REsp nº 1.495.146 (STJ) e REsp nº 1.492.221/PR (STJ) Tema nº 905, por estarem em conformidade com o entendimento do C. STF no Tema nº 810 - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 810 - STF) e pelo E. STJ (Tema nº 905 STJ) - Admissibilidade - V. Acórdão mantido (mérito), aplicando-se os Temas nº 810 e nº 905 Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil (aplicação dos Temas nº 810 e nº 905) Mantido o provimento do recurso de apelação do autor (mérito), aplicando-se os Temas nº 810 e nº 905. (...) (TJSP; Apelação Cível 0022964-71.2013.8.26.0053. Relator: Marcelo L Theodósio. Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público. Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/09/2021. Data de

Registro: 01/09/2021).

Neste encadeamento de ideias, ou seja, diante dos fatos que envolvem as partes, dos acertados argumentos declinados na r. sentença monocrática para dar à demanda o desfecho que se lhe deu, verifico ser imperativo a integral mantença do "decisum" monocrático por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídico-legais, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 (art. 27 da Lei n. 12.1532009).

Por derradeiro, reproduzo a lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, "in" Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 5a edição, 2006, p. 319, o qual em comento ao já mencionado art. 46 da Lei n. 9.099/1995 ensina: "Assim como na sentença proferida em primeiro grau, todo o conteúdo do acórdão a ser lavrado no Colégio Recursal deve obedecer os mesmos princípios da simplicidade e objetividade, com fundamentação sucinta e pouco erudita. (...) O julgamento constará da ata com os dados mínimos e suficientes para a indicação do processo sub iudice. Se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de composição de um conteúdo decisório novo - diga-se de passagem, o que é absolutamente desnecessário, porquanto verdadeira perda de tempo - bastando a esse respeito se refira claramente o Acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento".

E, dessa mesa obra, mais adiante, se afirma que essa "... técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa, FIGUEIRA JÚNIOR,

Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5a ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 651).

Entendimento doutrinário que encontra apoio em decisão do STF neste exato sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 898634 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016).

ANTE O EXPOSTO, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso inominado e imponho à recorrente o pagamento das custas e despesas processuais, assim como o pagamento da verba honorária, que fixo em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa.

EDUARDO GESSE

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320558117/recurso-inominado-civel-ri-10228747320208260482-sp-1022874-7320208260482/inteiro-teor-1320558148

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