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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível: PET 0100547-25.2021.8.26.0968 SP 0100547-25.2021.8.26.0968

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
26/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_PET_01005472520218260968_76ef3.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO

- Não comprovação documental de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, tampouco de jurisprudência iterativa atual e pacífica – Descabimento de reanálise de provas – SUMULA 7 do STJ - Questão pacificada nesta turma, conforme precedentes – Reclamação não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320575051/peticao-civel-pet-1005472520218260968-sp-0100547-2520218260968

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