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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
26/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_PET_01005472520218260968_76ef3.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000119851

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível nº 0100547-25.2021.8.26.0968, da Comarca de Santos, em que é reclamante CAROLINNA FREIXO OPES DE CASTRO, é reclamado COLEGIO RECURSAL DE SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Não conheceram o recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, MILTON COUTINHO GORDO, SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI E MARIO CHIUVITE JUNIOR.

São Paulo, 25 de outubro de 2021

Heliana Maria Coutinho Hess

Relator

Assinatura Eletrônica

0100547-25.2021.8.26.0968 - Fórum de Santos

ReclamanteCarolinna Freixo Opes de Castro

ReclamadoColegio Recursal de Santos

Voto nº 547.252021

RECLAMAÇÃO - Não comprovação documental de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, tampouco de jurisprudência iterativa atual e pacífica

Descabimento de reanálise de provas SUMULA 7 do STJ - Questão pacificada nesta turma, conforme precedentes Reclamação não conhecida.

Vistos.

Trata-se de reclamação sob a alegação de que o acórdão proferido pela Turma Recursal de Santos, sobre questão de direito de rescisão antecipada de contrato de locação, sem cobrança de multa, em decorrência de vazamentos e infiltrações que tornaram inviável a continuidade da locação, nos termos do artigo 93, IX da CF e artigo 23, inciso IV da Lei 8.245/91 (locação de imóvel) e artigo 355, II do CPC, provas no caso de revelia da interessada na reparação de imóvel por vazamentos e nos serviços realizados, no imóvel, para cassar a aplicação de multa e condenação pela rescisão antecipada.

É o relatório.

Fundamento e voto.

O recurso escolhido não comporta recebimento, porque não trata de reclamação com fulcro em jurisprudência do STJ, afastando a questão de reanálise de provas materiais pela turma de unifoormização, que "não é órgão de terceira instância recursal", nos termos da SUMULA 7 do STJ.

O art. 14 da Resolução n. 589/2012 valendo a ressalva de que não restringiu as hipóteses do art. 988 do CPC - encontra respaldo legal no CPC/15 ao dizer que somente caberá reclamação para a Turma de Uniformização "para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes".

Além disso, nos termos do artigo 4º, III, da Resolução nº 589/2012 que dispõe sobre o regimento interno da Turma de Uniformização, cabe ao Relator:

III- negar seguimento ao pedido de uniformização ou à reclamação manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Federal.

Como se sabe, esta turma analisa a reclamação, não o processo. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito, condizente com o já pacificado pelo STJ, e não por um ou outro caso isolado, que depende de circunstâncias específicas de fato e de análise da prova.

Na mesma linha, ao contrário do que se pode pretender, prevalece o entendimento segundo o qual este incidente excepcional visa tutelar o direito objetivo e não eventuais "injustiças" cometidas num caso concreto.

Tanto que a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da resolução nº 12/2009 do STJ, limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula daquela Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES).

Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto e de transformação da turma de uniformização em terceira instância recursal o que, registre-se, viola frontalmente os princípios da simplicidade, efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais.

Ressalte-se que a Resolução é assertiva quanto a necessidade em se demonstrar a divergência de acórdão do Colégio Recursal e jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou em jurisprudência iterativa e pacífica, do que não se cogita.

Para tanto, insuficiente mera alegação de que o acórdão reclamado contrariou jurisprudência do STJ.

Ve-se, portanto, que o órgão reclamado apenas deu interpretação contrária à pretensão do reclamante, assim, verifica-se que a decisão reclamada não afronta jurisprudência pacífica da Corte Superior, antes demonstra convencimento devidamente motivado.

Além disso, entender de forma diversa, reconhecendo que a reclamante comprovou suas alegações e, nesse sentido, julgar improcedente o pedido inicial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de reclamação, conforme disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, e da súmula 10 desta Turma de Uniformização, aplicáveis por analogia.

Dessa forma, a reclamação não atende aos requisitos determinados no artigo 14 da Resolução TJSP nº 759/2016, patente o descabimento, conforme orientação pacificada nesta turma.

Posto isso, NÃO CONHEÇO da reclamação.

Desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacifico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS-/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Por fim, vale lembrar que eventual novo recurso descabido ou reiteração indevida de inconformismo poderá dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no enunciado uniforme nº 36 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, e outras sanções processuais.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320575051/peticao-civel-pet-1005472520218260968-sp-0100547-2520218260968/inteiro-teor-1320575081

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