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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Heliana Maria Coutinho Hess

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_PET_01005472520218260968_76ef3.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000119851

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível nº XXXXX-25.2021.8.26.0968, da Comarca de Santos, em que é reclamante CAROLINNA FREIXO OPES DE CASTRO, é reclamado COLEGIO RECURSAL DE SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Não conheceram o recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, MILTON COUTINHO GORDO, SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI E MARIO CHIUVITE JUNIOR.

São Paulo, 25 de outubro de 2021

Heliana Maria Coutinho Hess

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-25.2021.8.26.0968 - Fórum de Santos

ReclamanteCarolinna Freixo Opes de Castro

ReclamadoColegio Recursal de Santos

Voto nº 547.252021

RECLAMAÇÃO - Não comprovação documental de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, tampouco de jurisprudência iterativa atual e pacífica

Descabimento de reanálise de provas SUMULA 7 do STJ - Questão pacificada nesta turma, conforme precedentes Reclamação não conhecida.

Vistos.

Trata-se de reclamação sob a alegação de que o acórdão proferido pela Turma Recursal de Santos, sobre questão de direito de rescisão antecipada de contrato de locação, sem cobrança de multa, em decorrência de vazamentos e infiltrações que tornaram inviável a continuidade da locação, nos termos do artigo 93, IX da CF e artigo 23, inciso IV da Lei 8.245/91 (locação de imóvel) e artigo 355, II do CPC, provas no caso de revelia da interessada na reparação de imóvel por vazamentos e nos serviços realizados, no imóvel, para cassar a aplicação de multa e condenação pela rescisão antecipada.

É o relatório.

Fundamento e voto.

O recurso escolhido não comporta recebimento, porque não trata de reclamação com fulcro em jurisprudência do STJ, afastando a questão de reanálise de provas materiais pela turma de unifoormização, que "não é órgão de terceira instância recursal", nos termos da SUMULA 7 do STJ.

O art. 14 da Resolução n. 589/2012 valendo a ressalva de que não restringiu as hipóteses do art. 988 do CPC - encontra respaldo legal no CPC/15 ao dizer que somente caberá reclamação para a Turma de Uniformização "para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes".

Além disso, nos termos do artigo 4º, III, da Resolução nº 589/2012 que dispõe sobre o regimento interno da Turma de Uniformização, cabe ao Relator:

III- negar seguimento ao pedido de uniformização ou à reclamação manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Federal.

Como se sabe, esta turma analisa a reclamação, não o processo. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito, condizente com o já pacificado pelo STJ, e não por um ou outro caso isolado, que depende de circunstâncias específicas de fato e de análise da prova.

Na mesma linha, ao contrário do que se pode pretender, prevalece o entendimento segundo o qual este incidente excepcional visa tutelar o direito objetivo e não eventuais "injustiças" cometidas num caso concreto.

Tanto que a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da resolução nº 12/2009 do STJ, limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula daquela Corte ( Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES).

Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto e de transformação da turma de uniformização em terceira instância recursal o que, registre-se, viola frontalmente os princípios da simplicidade, efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais.

Ressalte-se que a Resolução é assertiva quanto a necessidade em se demonstrar a divergência de acórdão do Colégio Recursal e jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou em jurisprudência iterativa e pacífica, do que não se cogita.

Para tanto, insuficiente mera alegação de que o acórdão reclamado contrariou jurisprudência do STJ.

Ve-se, portanto, que o órgão reclamado apenas deu interpretação contrária à pretensão do reclamante, assim, verifica-se que a decisão reclamada não afronta jurisprudência pacífica da Corte Superior, antes demonstra convencimento devidamente motivado.

Além disso, entender de forma diversa, reconhecendo que a reclamante comprovou suas alegações e, nesse sentido, julgar improcedente o pedido inicial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de reclamação, conforme disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, e da súmula 10 desta Turma de Uniformização, aplicáveis por analogia.

Dessa forma, a reclamação não atende aos requisitos determinados no artigo 14 da Resolução TJSP nº 759/2016, patente o descabimento, conforme orientação pacificada nesta turma.

Posto isso, NÃO CONHEÇO da reclamação.

Desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacifico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS-/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Por fim, vale lembrar que eventual novo recurso descabido ou reiteração indevida de inconformismo poderá dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no enunciado uniforme nº 36 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, e outras sanções processuais.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320575051/peticao-civel-pet-1005472520218260968-sp-0100547-2520218260968/inteiro-teor-1320575081

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