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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Campos da Silva Velho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10683591520198260100_8bd79.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000874664

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CARLA QUARESMA GOMES (JUSTIÇA GRATUITA) e ANDRE LUIZ CARVALHO CARMO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), ENIO ZULIANI E FÁBIO QUADROS.

São Paulo, 26 de outubro de 2021.

MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 6589

APELAÇÃO Nº XXXXX-15.2019.8.26.0100

APELANTE: CARLA QUARESMA GOMES e ANDRE LUIZ CARVALHO CARMO

APELADA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA

COMARCA DE SÃO PAULO 3a V. CÍV. CEN.

APELAÇÃO. Erro médico Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Inconformismo dos autores. 1. Apelação que afronta o artigo 1.010, inciso III, do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

I - RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto em face da sentença (fls. 324/327) com o seguinte dispositivo:

"Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por CARLA QUARESMA GOMES e ANDRE LUIZ CARVALHO CARMO, em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA. De outro giro, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar os autores ao pagamento de R$ 6.628,23, referentes aos serviços prestados pela requerida, com correção monetária desde o vencimento e juros de 1% ao mês da citação. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, tanto para a ação principal, quanto para a reconvenção, observada a gratuidade concedida.

Apelam os autores (fls. 329/343), alegando sucintamente que (1) houve negligência médica no atendimento da autora, acarretando na morte da filha que esperava, (2) a ré deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos dos arts. 168 e 932, inc. III, do CC e art. , incisos V e X, da CF, (3) trouxe aos autos provas suficientes que comprovam a responsabilidade da ré e (4) foram informados de que não deviam nada à ré bem como de perfeita configuração da exceção do contrato não cumprido, uma vez que ambas as partes incidiram em mora, uma parte não podendo exigir o cumprimento da obrigação da outra.

O recurso é tempestivo, o preparo não foi recolhido (autores beneficiários da gratuidade judiciária, fls. 63) e a apelada ofertou contrarrazões (fls. 346/353), sem oposição das partes ao julgamento virtual.

É o relatório.

II - VOTO

O recurso não merece sequer ser conhecido.

Não há impugnação específica quanto aos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a r. sentença em relação à responsabilidade civil da ré.

Dispõem os incisos II e III do art. 1.010 do CPC, que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Confira-se:

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Não foi por outro motivo que o extinto 1º Tribunal de Alçada Civil desse Estado de São Paulo editou a Súmula de nº 4, assim redigida:"Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Tal enunciado, a despeito da extinção daquele E. Tribunal, continua atualíssima frente à norma processual contida no referido artigo 1.010 do NCPC.

E" o apelante deve atacar especificamente os fundamentos da sentença que deseja rebater "(acórdão do E.S.T.J. colacionado"in"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, nota de rodapé n. 10 ao mencionado artigo 514 do CPC/1973, agora artigo 1.010 do CPC/15).

No caso dos autos, os apelantes não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença em relação à responsabilidade da apelada. Conforme se verifica nas suas razões recursais, foram apresentadas alegações genéricas e sem impugnação específica aos bem lançados fundamentos da r. sentença guerreada, inclusive com mero resumo da demanda.

E, para que o recurso alcance o resultado pretendido, deve, por óbvio, indicar o erro da sentença, o que não ocorreu in casu .

Com efeito, necessário que nas razões recursais se indique com precisão qual o equívoco da decisão atacada, onde as provas foram mal apreciadas , enfim, apontar o error in judicando. Ou, ainda, qual o defeito formal da sentença, o error in procedendo . Nada disso se verificou no caso vertente.

Reitero, não se pode conhecer de apelação que se abstém de impugnar, de forma específica , o fundamento que embasou o decreto de procedência ou improcedência do pedido inicial.

Confira-se, do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419).4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1a T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6a T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS - 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux DJe 19.02.2010).

E deste E. Tribunal de Justiça:

"Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido."

(TJSP; Apelação nº XXXXX-88.2017.8.26.0576, Relator: Des. Roberto Mac Cracken, Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto; Data de julgamento: 16.02.2021; Data de registro: 16.02.2021).

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - r. sentença de extinção - recurso do autor - apelação que afronta o artigo 1.010, incisos II e III do NCPC - ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do CPC - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido." (TJSP; Apelação nº XXXXX-17.2020.8.26.0071, Relator: Des. Achile Alesina, Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado, Foro de Bauru; Data de julgamento: 16.02.2021; Data de registro: 16.02.2021).

Por isso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do presente recurso, tanto no que tange à parte da sentença em que se julgou a ação, como no que pertine àquela em que se decidiu a reconvenção.

O inadimplemento do valor de R$ 6.628,23é questão incontroversa.

Destarte, nenhum reparo merece a bem lançada sentença.

III - DECISÃO

Diante do exposto, pelo meu voto, DEIXO DE CONHECER o recurso.

Em face do trabalho desenvolvido nesta instância, majoram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa, observado serem os apelantes beneficiários da gratuidade judiciária.

Por derradeiro, considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dá-se por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes.

MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320596687/apelacao-civel-ac-10683591520198260100-sp-1068359-1520198260100/inteiro-teor-1320596714

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