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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501337-24.2020.8.26.0559 SP 1501337-24.2020.8.26.0559

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

28/10/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15013372420208260559_f3c4a.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Furto triplamente qualificado – Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, bem como de fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas – réu que, juntamente com três comparsas (corréus que não recorreram), rompeu os cadeados do barracão pertencente à empresa-vítima e escalou o telhado para a retirada das telhas de zinco do local. Vizinhos acionaram a Polícia Militar, que flagrou os furtadores e inviabilizou a consumação do crime – réus que tentaram fugir, mas foram detidos. Ação que se deu na modalidade tentada. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada devidamente comprovadas por laudo pericial e prova oral colhida. Concurso de agentes igualmente reconhecido pela prova oral. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, reincidência que foi compensada com a confissão espontânea. Na terceira fase, redução pela tentativa. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado, sobretudo diante dos maus antecedentes e reincidência do apelante. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal (art. 44-II e III, do Código Penal). Recurso Defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320646900/apelacao-criminal-apr-15013372420208260559-sp-1501337-2420208260559

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