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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1051660-90.2019.8.26.0053 SP 1051660-90.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
João Antunes dos Santos Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10516609020198260053_250c3.pdf
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Ementa

Acidente do Trabalho – Técnico manutenção elevador – Lesão no ombros – Benefício acidentário – Prescrição do fundo de direito – Inexistência – Prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio e não o direito de ação em si mesmo - Nexo causal/concausal estabelecidos - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada – Auxílio-acidente devido a partir da disponibilização do laudo nos autos digitais – Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes, respeitados os precedentes a respeito dos temas firmados pelos Colendos Tribunais Superiores (Tema nº 810/STF e Tema nº 905/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Honorários do assistente técnico do autor arbitrados em 2/3 da remuneração do perito oficial - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação – Sentença parcialmente alterada – Providos, em parte, os recursos autárquico e oficial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320649559/apelacao-remessa-necessaria-apl-10516609020198260053-sp-1051660-9020198260053

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