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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.26.0032 SP XXXXX-45.2020.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022794520208260032_ff1f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO

- Sentença que julgou carecedora de ação a embargante, extinguindo o processo sem resolução do mérito - Embargante coproprietária que se insurge contra o r. julgado de primeira instância, asseverando para tanto da qualidade de bem de família do imóvel objeto de discussão nos autos, que por ela seria utilizado como moradia - Ação defensiva da propriedade que, tratando da impenhorabilidade decorrente da proteção ao bem de família, se baseou em direto próprio da embargante e não do coproprietário executado - Legitimidade ativa e interesse processual verificados. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Provas dos autos que evidenciam que o bem constrito é utilizado pela embargante como residência - Moradia de entidade familiar - Incidência da Lei nº 8.009/1990 - Imóvel indivisível - Copropriedade que não afasta a proteção integral ao bem de família - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Qualidade de bem de família e consequente impenhorabilidade reconhecida - Levantamento da penhora que se impõe - Sentença de extinção reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320652015/apelacao-civel-ac-10022794520208260032-sp-1002279-4520208260032

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