ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DE ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 – VIGÊNCIA DO CRITÉRIO LEGAL (LEI 8.213/91)– IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0156693-42.2005.8.26.0000 SP 0156693-42.2005.8.26.0000

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DE ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 – VIGÊNCIA DO CRITÉRIO LEGAL (LEI 8.213/91)– IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.

Recurso autárquico parcialmente provido.