jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2021.8.26.0000 SP XXXXX-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30055188520218260000_3e222.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, excluindo os juros de mora além da SELIC, bem como reduziu as multas punitivas a 18% do valor da operação. Possibilidade da utilização da exceção para discutir juros que excedem a taxa SELIC, bem como o caráter confiscatório da multa punitiva. Questões já reconhecidas inconstitucionais. Consonância com a Súmula 393 do STJ e art. 927 do NCPC. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reduzir as multas punitivas a 18% do valor da operação. Admissibilidade. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que se revela confiscatória, por superar o valor do tributo. Multa calculada sobre o valor da operação. Precedentes do STF reconhecendo como confiscatória a multa que supera 100% do valor do imposto. Redução que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320696458/agravo-de-instrumento-ai-30055188520218260000-sp-3005518-8520218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2021.8.26.0000 SP XXXXX-86.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2021.8.26.0000 SP XXXXX-70.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2020.8.26.0000 SP XXXXX-17.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2021.8.26.0000 SP XXXXX-16.2021.8.26.0000