Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2021.8.26.0000 SP XXXXX-85.2021.8.26.0000

Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, excluindo os juros de mora além da SELIC, bem como reduziu as multas punitivas a 18% do valor da operação. Possibilidade da utilização da exceção para discutir juros que excedem a taxa SELIC, bem como o caráter confiscatório da multa punitiva. Questões já reconhecidas inconstitucionais. Consonância com a Súmula 393 do STJ e art. 927 do NCPC. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reduzir as multas punitivas a 18% do valor da operação. Admissibilidade. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que se revela confiscatória, por superar o valor do tributo. Multa calculada sobre o valor da operação. Precedentes do STF reconhecendo como confiscatória a multa que supera 100% do valor do imposto. Redução que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.