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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Bernardes de Oliveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10020373620198260642_dd504.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000125074

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-36.2019.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrido PAULO MARCOS SERPA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO (Presidente sem voto), JÚLIO DA SILVA BRANCHINI E AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR.

São Paulo, 4 de novembro de 2021

Fábio Bernardes de Oliveira Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-36.2019.8.26.0642 - Fórum de Ubatuba

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido, RequeridoPaulo Marcos Serpa, São Paulo Previdência - SPPREV

Voto nº 1002037-36

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. QUESTÃO DISCIPLINADA PELA LEI Nº 2.888/54, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.487/62. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado tirado contra r. sentença de fls. 125/131, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor laborou no 1º Cartório de Notas e de Protestos de Ubatuba, no período compreendido entre janeiro de 1983 a 30.06.1991. Inconformada, a recorrente pretende a revisão do julgado, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a natureza jurídica do trabalho realizado pela parte contrária é privada e que, portanto, não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos.

Com a resposta, subiram os autos para reexame.

É a síntese do necessário.

O recurso interposto não comporta provimento.

A questão posta em juízo foi bem estabelecida pela r. sentença a quo , cujos fundamentos bem resistem às matérias levantadas no recurso inominado.

Como é cediço, ao receber a delegação, os titulares dos serviços extrajudiciais

passam a ser agentes públicos e, como tal, equiparam-se aos servidores públicos como preveem os artigos 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal.

Posto isso, o artigo 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, que reorganizou a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, dispõe que para efeito da aposentadoria o tempo de serviço prestado em serventia não oficializada "será comprovado por título de liquidação, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça" .

Por sua vez, o artigo 26 da mesma Lei Estadual prevê que o requerimento de aposentadoria, instruído com aquele título de liquidação, será formulado à Secretaria de Justiça.

Desta forma, a legitimidade passiva para responder ao pedido formulado pelo recorrido é da Fazenda do Estado de São Paulo, já que o Tribunal de Justiça e a Secretária de Justiça não possuem personalidades jurídicas próprias.

O recorrido pugnou pelo reconhecimento do período em que laborou no 1º Cartório de Notas e Protestos de Ubatuba/SP, entre janeiro de 1983 a 30.06.1991.

Verifica-se que o serviço foi prestado na vigência da Lei nº 2.888/54 (alterada pela Lei nº 7.487/62), que considerava o tempo de serviço prestado em serventia como de efetivo serviço, para todos os fins, dispondo em seu art. 1º:

"O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartório, será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos".

O recorrido comprovou com documentos e testemunhas o efetivo exercício de atividade junto ao 1º Cartório de Notas e Protestos de Caraguatatuba/SP, restando devidamente comprovada a prestação de serviço no período indicado. Forçoso reconhecer que o autor, sob a égide das leis estaduais supracitadas, adquiriu tempo de serviço para todos os efeitos, tendo, assim, o direito à sua contagem, de acordo com as regras estabelecidas.

Nesse sentido:

"JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO -

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A princípio, não há de se falar em prescrição no presente caso, por se tratar de ação declaratória, a qual é imprescritível. 2. Verificada, ainda, a legitimidade passiva da recorrente, uma vez que o pedido é referente a período anterior à Constituição Federal de 1988, o que permite o ajuizamento em face da Fazenda Estadual. 3. O artigo 1º da Lei n. 2.888/54 dispõe que"O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartório, será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos", devendo haver a contagem do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada para todos os fins. 4. Normas posteriores, ainda que constitucionais, não podem incidir ao caso concreto para inibir o direito autoral, sob pena de violação de seu direito adquirido ( CF, art. , inciso XXXVI). 5. Houve, nos autos, comprovação idônea do tempo de serviço prestado pela parte, tanto por meio de prova documental como testemunhal, de modo que o reconhecimento do lapso para todos os fins de direito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa" (TJ-SP - RI: XXXXX20198260553 SP XXXXX-18.2019.8.26.0553, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2020).

"APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Cartório não oficializado. 1.º Tabelionato de Notas e Oficio de Justiça de Bauru. Contagem de tempo. Legislação de regência que autoriza a pretensão deduzida. Julgamento antecipado que dispensou dilação probatória. A questão foi disciplinada pela Lei nº 2.888/54, com redação dada pela Lei 7.487/62: 'O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, ou datilógrafo de cartório será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos."O par. Único do Decreto nº 41.981, de 3 de junho de 1963 já determinava que tal tempo de serviço era para ser provado com certidão fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça."Sentença anulada por deficiente instrução probatória. Fatos e rol documental coadunados à prova testemunhal determinada. Novo julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: XXXXX20158260071 SP XXXXX-34.2015.8.26.0071, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 31/08/2017, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Pela sucumbência, fixo a verba honorária em 20% sobre o valor da causa atualizado.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320707735/recurso-inominado-civel-ri-10020373620198260642-sp-1002037-3620198260642/inteiro-teor-1320707792

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