2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 222XXXX-68.2021.8.26.0000 SP 222XXXX-68.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
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Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PELO CORREIO – PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – INVALIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO RESIDIA HÁ MAIS DE UM ANO NO EDIFÍCIO PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENDEREÇADA - NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O art. 248, § 4º, do CPC estabelece a presunção de que é válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido no edifício em que reside o réu, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção. Entretanto, havendo comprovação de que o réu não reside no local há mais de um ano, pertinente o reconhecimento da nulidade da citação.
