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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 222XXXX-68.2021.8.26.0000 SP 222XXXX-68.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22227556820218260000_f9a9b.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PELO CORREIOPESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIOINVALIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO RESIDIA HÁ MAIS DE UM ANO NO EDIFÍCIO PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENDEREÇADA - NULIDADE RECONHECIDADECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO.

O art. 248, § 4º, do CPC estabelece a presunção de que é válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido no edifício em que reside o réu, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção. Entretanto, havendo comprovação de que o réu não reside no local há mais de um ano, pertinente o reconhecimento da nulidade da citação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320709966/agravo-de-instrumento-ai-22227556820218260000-sp-2222755-6820218260000

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