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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21656824120218260000_a4dea.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000898385

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165682-41.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são agravantes JAIRO BATISTA DOS SANTOS e MARY APARECIDA DA COSTA, é agravado HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), MARY GRÜN E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 4 de novembro de 2021.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 32871

Agravo de Instrumento nº 2165682-41.2021.8.26.0000

Comarca: Santo André 2a Vara Cível

Agravantes: Jairo Batista dos Santos e outro

Agravada: Hot Beach Suítes Olímpia Empreendimento Imobiliários SPE Ltda.

Juiz 1a Inst.: Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck

32a Câmara de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§ 2º e , do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.

MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Agravo de instrumento tirado por JAIRO BATISTA DOS SANTOS e MARY APARECIDA COSTA contra respeitável decisão trasladada a fls. 111 que, nos autos da ação de resilição contratual cumulada com devolução de valor pago e indenização por danos morais negou a gratuidade requerida.

Sustentam, em síntese, que, após 19 dias da assinatura, pediram o cancelamento do contrato, por culpa exclusiva da agravada, que não forneceu as informações corretas na contratação, sendo, no entanto, cobrada multa por rescisão no valor de R$.10.032,30, evidentemente ilegal, razão porque devem ser suspensos

Pleiteiam, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, por não possuíram condições de suportar os ônus das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Pugnam pela concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, pelo provimento recursal, para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada.

Foi deferido, em parte, o efeito suspensivo/ativo.

É o relatório, passo ao voto.

Não sendo obrigatória a requisição de informações, passe-se, de pronto, ao exame da controvérsia.

Respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o recurso comporta parcial provimento.

I -- A disposição do artigo , LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência judiciária integral àquele que comprovar insuficiência de recursos, ou ainda o diferimento do recolhimento do preparo para o final, demonstrada a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazê-lo.

O benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais (físicas), pobres, na acepção jurídica do termo. Nesse diapasão, a gratuidade processual deve ser reservada às pessoas físicas, comprovadamente necessitadas, ou seja, àquelas que não podem prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) revogou parcialmente a Lei nº 1.060/1950, passando a dispor nos artigos 98 e seguintes acerca da gratuidade da justiça.

De acordo com o art. 99, § 3º do novo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ( § 2º do art. 99, CPC/2015).

Na hipótese dos autos, a agravante Mary auferiu, no mês de maio de 2021, remuneração de R$.4.941,09 (fls. 30/31 dos autos originários), além de ambos os autores, como salientou o ilustre Magistrado "a quo", terem adquirido participação em imóvel de lazer, objeto da lide, com pagamento de prestação de R$.639,00 por mês (fls. 34/35), incompatível com o alegado estado de pobreza .

A parte agravante não trouxe aos autos, portanto, quaisquer outros elementos capazes de demonstrar situação de dificuldade financeira, não se sustentando, diante do exposto, a presunção relativa assegurada pela simples declaração.

Seja porque não demonstrou situação de hipossuficiência de recursos a justificar a impossibilidade, ainda que momentânea, de recolher as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, seja porque os elementos dos autos sugerem, em contrapartida, ter, a parte agravante, padrão econômico incompatível com a situação de pobreza, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento do benefício da gratuidade, ressalvada a possibilidade de concessão da gratuidade, a qualquer tempo, diante de prova da modificação da situação financeira da parte.

Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, § 3º do CPC/2015.

Partindo da premissa supra, quanto à ausência de preparo do agravo de instrumento, indiscutível a incidência dos valores impostos, vez que o Código de Processo Civil traz para o momento da interposição do recurso a oportunidade de assim proceder o recorrente, incluindo-se o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Súmula 187 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assim ementada:

" É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos " 1 .

Ocorre, todavia, que na hipótese a questão recorrida é prejudicial à própria exigibilidade do preparo; não fazendo jus a agravante aos auspícios da gratuidade, corolário lógico a convicção de que impositivo era o preparo como forma de se permitir a admissibilidade recursal, não perpetrado no momento da interposição.

No particular, deverá providenciar a parte agravante, em cinco dias , o recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.

II -- Segundo consta da exordial (fls. 14/36), em 15.05.2021, os autores, ora agravantes, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade do empreendimento "Hot Suítes Olímpia", pelo preço de R$.49.842,00, a ser pago de forma parcelada.

Afirmam que, posteriormente, verificaram a existência de contradições no instrumento celebrado, bem como o vício de informação acerca das condições contratuais, não sendo comunicado que a aquisição seria no sistema "time-sharing" e que poderiam utilizar o imóvel apenas duas vezes por ano.

Alegam, ainda, que tiveram conhecimento de que existiam mais de trezentas e cinquenta ações judiciais contra a requerida, ora agravada, razão porque, após 19 dias da celebração, optaram por solicitar o imediato cancelamento do contrato, ocasião em que foram informados acerca da aplicação da multa rescisória no valor de R$.10.032,30.

Ajuizaram a presente demanda, a fim de obter a rescisão do negócio jurídico, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e da multa por rescisão, e a inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito.

A decisão agravada indeferiu a tutela de

urgência pleiteada.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015.

Como se vê, a discussão versa sobre a aquisição de multipropriedade ( 'time-sharing'), instituto recentemente regulamentado pela Lei nº 13.777/2018, que inseriu os artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil, prevendo que se aplica à hipótese, de forma supletiva e subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B do CC/02).

No caso dos autos, o próprio contrato preliminar celebrado (fls. 34/55) contempla, em sua cláusula sexta (fls. 40), a possibilidade de rescisão contratual , ressalvado que as alegações de abusividade da multa e de eventual compensação de valores ou de retenção de parte das parcelas pagas deverão ser analisadas oportunamente em primeiro grau, por ocasião da sentença, após instaurado regular contraditório, sob pena de supressão de instância.

No mais, ainda que ausente previsão contratual, em entendimento similar àquele adotado nos compromissos de compra e venda de imóvel, deve-se assegurar ao promissário comprador o direito de pleitear a resilição contratual, independentemente da anuência do alienante, mesmo porque, julgamento diverso afrontaria a legislação consumerista , onerando o consumidor com o adimplemento de negócio que não mais possui interesse dada a incapacidade econômica em efetuar os pagamentos das parcelas.

Neste contexto, é certo que não há qualquer razão em manter a exigibilidade das prestações vincendas ou praticar qualquer ato de cobrança de valores relativos ao contrato durante a tramitação do feito quando este foi ajuizado justamente com a intenção da parte autora de não prosseguir com o contrato.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA (SISTEMA" TIME SHARING "). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E DAS QUOTAS DE MANUTENÇÃO E AFILIAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA PROVIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. O autor pretende o rompimento da avença celebrada entre as partes, sob a assertiva de que não lhe foram prestadas informações precisas no momento da contratação. O ajuste contempla a possibilidade de seu cancelamento mediante simples manifestação de vontade do autor, de modo que já se mostra inviável a continuidade do contrato, restando apenas discutir se existe, ou não, responsabilidade pelo pagamento da multa, o que será definido no curso do processo. Assim, o autor atende aos requisitos legais para o deferimento da medida, que por isso deve prevalecer, notando-se, inclusive, que não há qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a demandada." 2 (sem grifos no original)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO rescisão contratual CONTRATO DE HOSPEDAGEM COMPARTILHADA (TIME SHARING) TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO, DA

EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS RESTRITIVAS REFERENTES AO CONTRATO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015 DECISÃO QUE INDEFERIU

A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO." 3 (sem grifos no original)

Vislumbra-se, prima facie, a satisfação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada (art. 300 do CPC), para suspender a cobrança das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato até ulterior julgamento do feito; já deferida a liminar na parte relativa à abstenção de se incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

De rigor, portanto, o provimento parcial do recurso, para conceder a tutela provisória pleiteada; indeferindo, por seu turno, a gratuidade de justiça requerida, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Ressalvado, por oportuno, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado.

Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320820993/agravo-de-instrumento-ai-21656824120218260000-sp-2165682-4120218260000/inteiro-teor-1320821049

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