jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.26.0176 SP XXXXX-87.2019.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Luiza Villa Nova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049018720198260176_4e835.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Infância e Juventude. Ação de Destituição do Poder Familiar. Ação inicialmente proposta em relação a cinco infantes, dentre eles adolescentes e crianças filhos dos apelantes. Posterior desmembramento em relação a duas adolescentes, que foram entregues aos cuidados do genitor. Motivação inicial do acolhimento institucional que se deu por abandono e negligência familiar, tendo evoluído com denúncias de abuso e exploração sexual, violências psicológicas, físicas e castigos severos, além da exploração de trabalho infantil e exposição das crianças a mendicância em locais de risco. Sentença de Procedência. Insurgência de todos os genitores. Intempestividade reconhecida em relação aos apelos interpostos pela genitora O. M. de S. S. e pelo genitor S. M. D.. Rito que está sujeito aos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do ECA. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 113. Prazo para interposição de recurso que é de dez dias, a ser contado em dias corridos, nos termos dos artigos 152, § 2º, e 198, II, da Lei nº 8.069/90. Apelações que foram interpostas fora do prazo legal. Intempestividade configurada. Recurso do genitor C. E. conhecido, por ser tempestivo e presentes os demais requisitos. Infundadas as alegações do apelo. Recorrente que tinha conhecimento das várias situações de violações de direitos às quais eram expostos os filhos. Atribuição das responsabilidades à genitora. Ausência de capacidade protetiva e de entendimento quanto à responsabilidade da autoridade parental. Filhas adolescentes que foram entregues aos cuidados do apelante, contudo, relatórios apontam que "esta família não se desenha como a ideal, porém a única que as adolescentes podem contar neste momento, mesmo diante de todas as fragilidades e vulnerabilidades apresentadas". Crianças menores que já passaram por diversas negligências não sendo indicado o desacolhimento ao genitor, constando, inclusive que uma delas já está em estágio de convivência com pretendentes à adoção. Outra filha que permanece acolhida, mas apresenta demandas de saúde a não indicar que o genitor lhe garantiria seus direitos básicos e desenvolvimento adequado. Prova testemunhal insuficiente a afastar a conclusão dos relatórios psicossociais elaborados pela rede de proteção e setores técnicos do juízo. Ausência de família extensa interessada a assumir os cuidados dos infantes. Ordem de inserção dos infantes em lar que assegura convivência saudável e proteção aos seus genuínos interesses. Relatórios técnicos que indicam a manutenção do afastamento do convívio familiar como medida mais adequada aos interesses dos infantes. Sentença que julgou procedente o pedido que não comporta modificação. Recursos de apelação dos genitores O. M. de S. S. e S. M. D. não conhecidos e apelo do genitor C. E. desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320837687/apelacao-civel-ac-10049018720198260176-sp-1004901-8720198260176

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-4

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-21.2013.5.06.0018

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0002 SP XXXXX-19.2019.8.26.0002