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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Luiza Villa Nova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049018720198260176_4e835.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000897100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-87.2019.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que são apelantes

C. E., S. M. D. e O. M. DE S. S., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 4 de novembro de 2021.

ANA LUIZA VILLA NOVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 717

Apelação nº: XXXXX-87.2019.8.26.0176

Comarca: Embu das Artes

Apelantes: C. E., O. M. de S. S. e S. M. D.

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juíza: Tatyana Teixeira Jorge

Interessados: A. B. M. E., S. A. M. E. e A. J. S. D. (menores)

Infância e Juventude. Ação de Destituição do Poder Familiar. Ação inicialmente proposta em relação a cinco infantes, dentre eles adolescentes e crianças filhos dos apelantes. Posterior desmembramento em relação a duas adolescentes, que foram entregues aos cuidados do genitor. Motivação inicial do acolhimento institucional que se deu por abandono e negligência familiar, tendo evoluído com denúncias de abuso e exploração sexual, violências psicológicas, físicas e castigos severos, além da exploração de trabalho infantil e exposição das crianças a mendicância em locais de risco. Sentença de Procedência. Insurgência de todos os genitores.

Intempestividade reconhecida em relação aos apelos interpostos pela genitora O. M. de S. S. e pelo genitor S. M. D.. Rito que está sujeito aos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do ECA. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 113. Prazo para interposição de recurso que é de dez dias, a ser contado em dias corridos, nos termos dos artigos 152, § 2º, e 198, II, da Lei nº 8.069/90. Apelações que foram interpostas fora do prazo legal. Intempestividade configurada.

RECURSO DO GENITOR C. E. conhecido, por ser tempestivo e presentes os demais requisitos. Infundadas as alegações do apelo. Recorrente que tinha conhecimento das várias situações de violações de direitos às quais eram expostos os filhos. Atribuição das responsabilidades à genitora. Ausência de capacidade protetiva e de entendimento quanto à responsabilidade da autoridade parental. Filhas adolescentes que foram entregues aos cuidados do apelante, contudo, relatórios apontam que "esta família não se desenha como a ideal, porém a única que as adolescentes podem contar neste momento, mesmo diante de todas as fragilidades e vulnerabilidades apresentadas". Crianças menores que já passaram por diversas negligências não sendo indicado o desacolhimento ao genitor, constando, inclusive que uma delas já está em estágio de convivência com pretendentes à adoção. Outra filha que permanece acolhida, mas apresenta demandas de saúde a não indicar que o genitor lhe garantiria seus direitos básicos e desenvolvimento adequado. Prova testemunhal insuficiente a afastar a conclusão dos relatórios psicossociais elaborados pela rede de proteção e setores técnicos do juízo. Ausência de família extensa interessada a assumir os cuidados dos infantes. Ordem de inserção dos infantes em lar que assegura convivência saudável e proteção aos seus genuínos interesses. Relatórios técnicos que indicam a manutenção do afastamento do convívio familiar como medida mais adequada aos interesses dos infantes. Sentença que julgou procedente o pedido que não comporta modificação.

Recursos de apelação dos genitores O. M. de S. S. e S. M. D. não conhecidos e apelo do genitor C. E. desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 712/717, prolatada pela MMa.. Juíza da 3a Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, Dra. Tatyana Teixeira Jorge, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido e decretou a perda do poder familiar de O. M. de S. S. , C. E. e S. M. D., em relação aos infantes A. B. M. E ., S. A. M. E. e A. J. S. D. (nascidos em 21.10.2009, 11.07.2011 e 14.12.2015, respectivamente).

Inconformado, recorre o genitor C. E.,

genitor dos infantes A. B. M. E. e S. A. M. E.. Alega o apelante, em síntese, que não que há provas de que ele compactuasse com a exposição das crianças aos riscos mencionados nos autos, e que só veio a saber da situação quando foi intimado para se defender, quando as crianças já estavam acolhidas. Diz que está com a guarda das filhas C. e A., cuja tramitação foi desmembrada e, no processo desmembrado, apura-se a condição dele permanecer com as filhas. Alega que a destituição do poder familiar em relação às crianças S. e A. B. é precipitada e que lhe poderia ter sido oportunizado o convívio com os filhos A. B. e S., além das meninas C. e A., para verificar suas condições de criar os filhos, ainda que com poucos recursos. Ressalta que as filhas C. e A. não concordam com a separação dos irmãos e com o encaminhamento deles para família substituta. Aponta que A. B. possui sérios transtornos psicológicos e, talvez, com a companhia da família paterna e convívio com os demais irmãos, passe a ter outro comportamento. Ressalta que a prova testemunhal colhida demonstra que ele não participou das arbitrariedades praticadas contra seus filhos. Requer o provimento da apelação (fls. 722/726).

Recorre também o requerido S. M. D., genitor da criança A. J. S. D. (nascida em 14.12.2015). Alega o recorrente, em síntese, que os outros filhos da Requerida realmente não ficavam em casa, mas não por força de vontade do casal, e sim porque simplesmente elas fugiam de casa, pulando janelas e cercas. Diz, em relação à filha biológica, que inicialmente ele e a requerida concordaram que a infante fosse entregue sob guarda à irmã paterna e respectivo marido, entrega essa que se formalizou nos autos, todavia, a criança teria voltado à instituição de acolhimento, pela desistência dos guardiões e, posteriormente, foi colocada em família substituta, onde permanece até o momento. Diz que demonstrou ter vontade e condições de cuidar da filha A. J., em conjunto ou separadamente com a Requerida O.. Ressalta que por ter mais idade não pode ajudar de forma efetiva a cuidar de todas as crianças, mas pode e deseja se dedicar à filha A. J., desde que haja uma divisão de tarefas entre o genitor das outras crianças, o que permite que a requerida se dedique mais à filha pequena, pois, desta forma, é possível reconstruir o lar e manter todas as crianças juntas. Requer o provimento da apelação para retorno de A. J. ao lar paterno (fls. 729/733).

Recorre, ainda, a requerida O. M. de S. S., genitora biológica das crianças. Alega a recorrente que são levianas as imputações a ela atribuídas (de ser pessoa alcoólatra e incentivadora da submissão dos filhos à prática de atos sexuais). Diz que não há prova das acusações, e que está sendo vítima de uma injustiça. Aduz que os setores da rede de proteção se desviaram do seu papel maior, que é o de zelar pelo bem estar da criança e do adolescente, em princípio, mediante uso de todos os meios disponíveis pelo Poder Público, para manter os infantes no seio da família materna e paterna. Questiona como poderia demonstrar interesse em reaver os filhos, se estava proibida de visita-los, e diz que não consegue expressar adequadamente o desejo de ter seus filhos de volta ao lar. Alega que as provas apresentadas não foram corretamente valoradas pelo r. juízo de origem. Afirma ser "uma pessoa envolvida com os filhos; zelosa pelos seus direitos e obrigações; preocupada com o bem estar, com a saúde, com a educação" e que tanto ela, quanto o seu companheiro S., pai da criança A. J., reúnem condições para criar e educar os filhos . Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a r. sentença recorrida, restabelecendo-se o poder familiar e, consequentemente, o regresso dos filhos ao lar materno (fls. 734/743).

Contrarrazões a fls. 746/754.

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pelo não provimento dos recursos (fls. 772/779).

A ilustre Relatora Dra. Lídia Conceição determinou que os recorrentes S. M. D e O. M. de S. S se manifestassem acerca a tempestividade dos recursos de fls. 729/733 e 734/743 (fls. 781), sendo transcorrido o prazo in albis (fls. 791).

É o relatório.

Conheço apenas do recurso de apelação do recorrente C. E., eis que apenas ele é tempestivo, presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos recursos de apelação dos recorrentes S. M. D. e O. M. de S. S., deixo de conhecer em razão da intempestividade.

De acordo com o artigo 198, II, da Lei nº 8069/90, o prazo para interposição do recurso é de dez dias, contados em dias corridos, na forma do artigo 152, § 2º, do ECA, a ser observado nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do referido Estatuto, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 113: "O prazo previsto no artigo, 198, inciso II, do ECA, aplica- se apenas aos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do mesmo diploma legal".

Também dispõe o artigo 1.003, caput do CPC, que: "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão".

No caso, verifica-se a r. sentença foi disponibilizada em 18.09.2020 (fls. 721), com publicação aos 21.09.2020 (segunda-feira), de modo que o termo para interposição da apelação teve início em 22.09.2020 (terça-feira) e se encerrou aos 01/10/2020 (quinta- feira).

Dessa forma, considerando-se que a ação tem por objeto a aplicação de medida protetiva, nos termos do artigo 98 do ECA, e que os referidos recursos foram interpostos em 02/10/2020 e 05/10/2020 , respectivamente, forçoso reconhecer a intempestividade deles , a impedir o conhecimento das apelações.

A esse respeito, cita-se o que foi decidido

no julgamento da Apelação nº XXXXX-64.2020.8.26.0010, da qual foi relator o Exmo. Des. Luis Soares de Mello (Vice Presidente):

"Pelo fato de a matéria veiculada nos autos contemplar as hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual, por seu turno, se submete à previsão do artigo 148, parágrafo único, alínea b, está a demanda sujeita à aplicação do prazo recursal de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 198, inciso II, do mesmo diploma legal.

Ressalta-se, ainda, que referido prazo será contado em dias corridos, excluído o do começo e incluído o dia do vencimento, nos moldes do artigo 152, § 2º, da Lei Menorista, adotado pelo critério da especialidade.

No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada foi publicada em imprensa oficial em 29 de abril de 2021 (fls. 256). Considerando que o início da contagem ocorreu no dia seguinte, 30 de abril, e o termo final transcorreu no dia 10 do mês subsequente (maio), resta intempestivo o recurso protocolizado em 17 de maio de 2021.(...)" (j. 28/06/2021).

No mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara Especial:

"APELAÇÃO. Afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, mediante acolhimento institucional. Matéria inserida nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do ECA. Aplicabilidade do prazo recursal de 10 dias, elencado pelo artigo 198, inciso II, da lei nº 8.069/90. Súmula 113 deste Eg. Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp XXXXX/RS. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso interposto na vigência da lei nº 13.509/17, que incluiu o § 2º ao artigo 152 do ECA. Apelo interposto após o decêndio legal. Recurso não conhecido." ( AC nº XXXXX-68.2019.8.26.0019, rela Desa. Lidia Conceição, j. 07/05/2021);

"APELAÇÕES. Ação de acolhimento

institucional. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Prazo recursal de 10 dias corridos. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º, ambos da Lei nº 8.069/90. Apelo intempestivo. Interposição após o decêndio legal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELO DA GENITORA. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem a providência. Adolescente, portadora de autismo, exposta à situação de risco. Núcleo familiar acompanhado desde 2017. Negligência. Condições precárias de habitabilidade do lar materno. Maus-tratos. Suspeita de abuso sexual cometido pelo genitor e por um vizinho, sendo os fatos de conhecimento da recorrente. Questão não debitada na vulnerabilidade financeira. Manutenção do acolhimento que se impõe, em razão dos superiores interesses da menor. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (AP nº XXXXX-61.2019.8.26.0405, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26/11/2020) (grifei) ;

Passa-se à análise do recurso do apelante

C. E., em relação aos infantes A. B. e S. (nascidos em 21.10.2009 e

11.07.2011) e, desde logo, consigno que não merece prosperar as razões do inconformismo, eis que escorreitos os fundamentos da r. sentença recorrida.

Em que pese os argumentos traçados pela defesa do genitor da criança, o r. Juízo bem ressaltou que "(...) Constatou-se na avaliação que há ainda"uma grande omissão por parte do genitor, Sr. C., no que tange a proteção dos filhos, pois sempre que fora requisitado pelos serviços com intuito de que as crianças saíssem daquele contexto de risco, o mesmo não tinha uma atitude protetiva. Pelo contrário, ele expunha uma crença machista em que o papel de cuidar era exclusivo da figura feminina, com isso, se isentava de suas obrigações paternas"(fl. 334)" .

Também ressaltou que "a oitiva das partes e testemunhas não se mostram suficientes para elidir a conclusão dos estudos psicossociais realizados."

Por fim, ouvido o requerido C., "que atribuiu a situação em que se encontram as crianças à"fraqueza da mãe", uma vez que acredita que é dever da mulher cuidar dos filhos, e do homem trabalhar. E apesar de verbalizar interesse em cuidar das crianças, deixou claro que somente o fará com a ajuda da mãe e" pagaria uma pessoa para ajudar "".

Quanto aos infantes, filhos do apelante, registrou-se que "o menor S. já externou o desejo de não voltar para casa e querer uma nova família, inclusive, há notícias de que mantém uma"mala"com seus pertences à espera da nova família. No tocante à

A. B., é portadora de um distúrbio psicológico e psiquiátrico, necessitando de acompanhamento médico, o que requer um cuidado especial da família, com o que já ficou exaustivamente demonstrado que os genitores não estão aptos a lhe proporcionar."

O processo se estende em razão de longos estudos elaborados visando garantir, aos infantes neles tratados, os encaminhamentos que atendam aos seus superiores interesses, afastando- os de situações de negligência, abandono e maus tratos, e não há nada a indicar que o melhor às crianças S. e A. B. seja o encaminhamento aos cuidados de seu genitor, ou da família extensa.

Em ofício emitido pelo CREAS, em 05.08.2019, juntado a fls. 59/65, há relatório minucioso sobre a situação das crianças e seus genitores, núcleo familiar esse acompanhado desde 12.03.2019 "devido à solicitação do Conselho Tutelar I após denúncia de negligência por parte dos genitores em dezembro de 2018 e do CRAS Vista Alegre por situação de extrema vulnerabilidade em fevereiro de 2019".

A motivação inicial do acolhimento institucional se deu por "abandono e negligência familiar, tendo evoluído com denúncias de abuso e exploração sexual, violências psicológicas, físicas e castigos severos, também, exploração de trabalho infantil e exposição das crianças a mendicância em locais de risco" (sic

relatório do CREAS emitido em 06.11.2019 - fls. 325). Registrou-se que o requerido C. tinha ciência da situação de mendicância das crianças, bem como que estas perambulavam pela cidade, inclusive no período noturno, mas que, para ele, a responsabilidade de cuidados era da genitora, mantendo-se inerte e sem críticas frente às inúmeras violações de que seus filhos eram vítimas (fls. 324/337).

Em relação às filhas C. e A., que estão sob a guarda do apelante, pois o feito se desmembrou quanto a elas (formando-se o processo nº XXXXX-59.2020.8.26.0176) verifica-se dos referidos autos que elas não foram encaminhadas logo de início ao apelante, mas sim a familiares, os quais desistiram do múnus.

Outrossim, a despeito de o apelante possuir atualmente a guarda delas, cabe ser considerado que se trata de situação distinta, pois C. e A. são adolescentes e, compulsando o feito a elas referido, consta que, também enquanto a elas, o requerido não representou ao longo dos anos uma figura efetivamente protetiva, contudo, elas se recusam de forma inequívoca e veemente ao retorno à instituição de acolhimento. O relatório do CREAS emitido em 15.03.2021 concluiu, em relação às filhas adolescentes do apelante que "(....) Diante do exposto, compreendemos que o melhor seja a permanência de C. e A. sob os cuidados do genitor C., com suporte da avó paterna, Sra. Sebastiana, e a progenitora por sua vez conta com o apoio das filhas para auxiliá-la. Entendemos que esta família não se desenha como a ideal, porém a única que as adolescentes podem contar neste momento, mesmo diante de todas as fragilidades e vulnerabilidades apresentadas acima. " (grifamos - fls. 768/773 do processo referido).

Ademais, o apelante, em seus próprios argumentos, insiste que a responsabilidade dos cuidados dos filhos é da genitora, não tomando consciência do que consiste a responsabilidade da autoridade parental.

A alegação de ausência de prova que o requerido compactuasse com as atitudes contra as crianças não se sustenta pois, em avaliação do apelante, este "(....) Delatou, ainda, que a Sra. O. colocava os filhos para vender latinhas e quando voltavam para casa, ela não deixava as crianças entrarem ou a porta estava fechada e não abriam. Falou"isto não era defeito meu, ela deixava as crianças ficar no posto de gasolina fazendo coisas erradas, sic". Apontou que as crianças saiam, a mãe atribuía ao pai à responsabilidade de cuidados e ele mandava-a resolver a situação, porque ele estava em trabalho (...) Disse que todos no bairro lhe contavam a situação de seus filhos e ele reclamava com a mãe, afirmou" ela era a responsável, sic "" (fls. 332)

Após extensos e diversos estudos com os genitores, não se vislumbrando a possibilidade de desacolhimento das crianças à família natural ou extensa, o r. juízo a quo proferiu decisão para imediata colocação dos menores em família substituta, em atendimento aos superiores interesses deles, constando que a criança S. já está em aproximação com casal pretendente à adoção.

A prova coligida nos autos permite concluir que o genitor, apelante, não demonstrou real interesse em resguardar o bem-estar das crianças, ao contrário, foi indiferente aos riscos que sofriam os filhos em relação à integridade física e emocional deles, deixando-os expostos a situações variadas de violência física e psicológica, abandono, incorrendo em condutas de abandono e negligência, que ensejam a destituição do poder familiar.

Destarte, as alegações do recorrente não são capazes de infirmar a idoneidade e tecnicidade das conclusões inseridas nos inúmeros relatórios técnicos elaborados pelos profissionais que atendem o caso, da rede de proteção e do setor técnico do juízo.

Frise-se que ao encerrar a instrução processual, em 12.08.2020, ressaltou o r. juízo, em audiência, que "(...) a família de origem não tem condições de cuidar da A. B., que tem sérios problemas psiquiátricos e psicológicos e, é vontade de S., a pessoa que é responsável pelo abrigo Lar Batista, por várias vezes já mencionou que ele tem até a malinha de pronta, ele deseja mesmo uma nova família. Entendo que o seu C. foi criado para ser só o provedor e não proteger, cuidar das crianças, então ele teria que passar essa função para alguém, como ele fez e tem feito com a C. e A. e isso não será suficiente para prover à criança, necessidades psicológicas de carinho que elas precisam. Então, por isso entendo que esse estudo seria inadequado, porque já temos todos elementos que indicam que ele não dá conta. É a velha questão, existe vínculo afetivo, mas não existe vínculo protetivo. No mais, defiro o pedido de fls. 636, desmembre-se os autos em relação as crianças C. e A.. Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução" (fls 665/666).

Cediço que as causas que ensejaram a decretação da perda do Poder Familiar resultam de relevantes condutas praticadas pelo genitor ou genitora, no exercício de seus direitos e deveres em detrimento de seus filhos, e estão previstas no artigo 1.638 do Código Civil, nestes termos:

"Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros

para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)"

Extrai-se do conjunto probatório que não se identifica traços de preocupação com a melhor sorte dos filhos em termos de desenvolvimento adequado e condições mínimas de subsistência, situação que impõe a destituição do poder familiar ao apelante, por violação ao disposto no artigo 1368, II e III, do Código Civil, e artigos 22 e 24 da Lei nº 8069/90.

Como bem ressaltou o membro do Ministério Público, em contrarrazões, "os requeridos possuem o dever de bem cuidarem de seus filhos, porém, em sentido oposto, coloram-nos em situação de abandono, alta vulnerabilidade e risco, sendo certo que as crianças foram vítimas de negligência, abusos sexuais, traumas psicológicos, uso de drogas e demais elementos já expostos. Infelizmente, a vida dessas crianças foi marcada por traumas e decepções, o que contribuiu para que o núcleo familiar tivesse amplo e prolongado acompanhamento da rede socioassistencial sem que, contudo, tivesse qualquer mudança positiva no comportamento dos recorrentes. A falta de afetividade dos apelantes e capacidade de proteção com seus filhos, terminou por levar os infantes à graves violações e situações de violência absurdas." (fls. 754)

Nestes termos, de rigor a manutenção da r. sentença.

No sentido do que se decide, cita-se precedentes desta Câmara Especial:

"DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO DA GENITORA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS, EM RAZÃO DO PANORAMA FAMILIAR DISFUNCIONAL E DA INAPTIDÃO DOS GENITORES DE EXERCEREM COM RESPONSABILIDADE SEUS DEVERES PARENTAIS. TENTATIVAS DE REESTRUTURAÇÃO INFRUTÍFERAS. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES A IMPOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Crianças afastadas do convívio familiar e acolhidas em instituição. 2. Conjunto probatório que demonstra a inaptidão dos requeridos de proverem as necessidades da prole. 3. Ausência da oitiva formal dos genitores que não configura nulidade do julgado. A nova redação conferida pelo legislador à previsão do artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017), é clara ao acrescentar a ressalva, evidenciada nos autos, que torna desnecessária a realização do ato processual em comento. 4. Levando-se em consideração o melhor interesse dos menores, que indiscutivelmente se sobrepõe aos de seus ascendentes, as tentativas de reintegração familiar não devem se protelar no tempo, sob pena de lhes provocar dor e angústia caso restabelecido seu convívio com a família natural ou mesmo em unidade acolhedora. 5. Decretação da perda do poder familiar, nas hipóteses do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se impõe. 6. Apelação não provida." (AP. nº XXXXX-33.2019.8.26.0505, rel. Des. Luis Soares de Mello (Vice Presidente), J. 07/05/2021;

"APELAÇÃO Destituição do poder familiar Demonstração do abandono moral, material e afetivo por parte dos genitores - Documentos e prova oral comprobatórios da indiferença e do descaso - Descumprimento dos deveres familiares - Defesa dos apelantes que não alteram o quadro de ausência de responsabilidade - Destituição que se impõe, fundada nos superiores interesses do infante - Inteligência do art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do E.C.A. - Precedentes - Impossibilidade de colocação da criança na família extensa, por inaptidão e recusa - Apelação não provida." (AP. nº XXXXX-81.2020.8.26.0129, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), J. 28/04/2021).

Isto Posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente recurso.

ANA LUIZA VILLA NOVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320837687/apelacao-civel-ac-10049018720198260176-sp-1004901-8720198260176/inteiro-teor-1320837743

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