jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0100107-93.2021.8.26.9030 SP 0100107-93.2021.8.26.9030

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

26/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01001079320218269030_c409e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento Liquidação de sentença. Quantia cobrada que extrapolou o valor de Alçada do JEFAZ por ocasião da distribuição da ação. Impossibilidade de executar o valor excedente. Cumprimento de sentença que deve observar o teto de 60 salário mínimos previstos no artigo da Lei nº 12.153/2009. Incidência apenas dos consectários legais previstos no título judicial. Embargos de Declaração acolhidos, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320862296/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1001079320218269030-sp-0100107-9320218269030