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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-39.2021.8.26.0000 SP 214XXXX-39.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21485393920218260000_bb61f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a intimação da empresa executada, ora agravante, a fim de que deposite, no prazo de cinco dias, a quantia de R$ 531.289,66, referente a todas as parcelas em atraso, sob pena de bloqueio SisbaJud e demais atos expropriatórios de praxe. Insurgência. Competência para decidir sobre medidas constritivas que atinjam a empresa em recuperação judicial, tratando-se ou não de crédito sujeito à recuperação, que é do juiz da recuperação judicial. Pedido formulado pela exequente que deve ser submetido ao administrador judicial para análise acerca de sua viabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320869780/agravo-de-instrumento-ai-21485393920218260000-sp-2148539-3920218260000

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