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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21485393920218260000_bb61f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000837031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA., é agravada MASTERS REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) E CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

HELIO FARIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

AI: XXXXX-39.2021.8.26.0000

Comarca: Ribeirão Preto

Juízo de origem: 6a Vara Cível

Juiz prolator: Mayra Callegari Gomes de Almeida

Processo: XXXXX-47.2018.8.26.0506

Agravante: Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda.

Agravada: Masters Reestruturação Empresarial Ltda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a intimação da empresa executada, ora agravante, a fim de que deposite, no prazo de cinco dias, a quantia de R$ 531.289,66, referente a todas as parcelas em atraso, sob pena de bloqueio SisbaJud e demais atos expropriatórios de praxe. Insurgência. Competência para decidir sobre medidas constritivas que atinjam a empresa em recuperação judicial, tratando-se ou não de crédito sujeito à recuperação, que é do juiz da recuperação judicial. Pedido formulado pela exequente que deve ser submetido ao administrador judicial para análise acerca de sua viabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

VOTO Nº 24039

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 405 dos autos da ação de execução de título extrajudicial, que determinou a intimação da empresa executada, ora agravante, a fim de que deposite, no prazo de cinco dias, a quantia de R$ 531.289,66, referente a todas as parcelas em atraso, sob pena de bloqueio SisbaJud e demais atos expropriatórios de praxe.

Alega a recorrente que "(...) embora a execução do crédito constituído após o pedido de Recuperação Judicial deva caminhar por seus próprios meios, não se submetendo ao procedimento concursal característico do processo de recuperação judicial, isto não significa que o

Juízo da Execução Individual possa realizar o bloqueio de nada menos que R$ 531.289,66 contra a empresa em Recuperação, ainda mais sem ouvir previamente o administrador judicial, que acumula as funções de administrador judicial da recuperação judicial e administrador-depositário judicial na execução individual do crédito."

Afirma que "(...) mesmo Administrador Judicial já se manifestou no sentido de que a penhora do valor integral implicaria negativamente no resultado da operação da Recuperanda, que já se encontra deficitária, em virtude do quadro de Recuperação Judicial, bem como de seu resultado financeiro."

Explica que "(...) encontra-se em curso a penhora de faturamento em face da Executada/Agravante, com nomeação de administrador depositário que apresentou plano de trabalho e sugeriu o percentual de 1% do faturamento, o qual veio a ser acolhido pelo Juízo da Execução."

Entende que "(...) a mais recente jurisprudência do Eg. TJ/SP caminha no sentido de que somente o Juízo da Recuperação pode realizar o bloqueio de valores via SISBAJUD da empresa em recuperação judicial."

Aduz que "(...) um bloqueio neste valor, tal como determinou o Exmo. Juízo a quo, prejudicará substancialmente o equilíbrio financeiro da empresa em Recuperação, podendo causar desfalques em outras obrigações, junto a fornecedores, empregados e aos próprios credores concursais, quebrando ciclos produtivos e financeiros essenciais para o bom andamento das atividades da Executada."

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida "(...) que deferiu o pedido de fls. 387, letra a da Exequente/Agravada e ordenou o depósito de R$ 531.289,66, sob pena de bloqueio SISBAJUD."

Recurso tempestivo, preparado e distribuído por prevenção a este Relator em virtude do julgamento anterior do agravo de instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000 por esta C. Câmara.

Deferido o efeito suspensivo ao recurso às fls. 36/38. Dispensadas informações do d. Juízo de origem.

Contraminuta e documentos às fls. 43/56.

Memoriais e documentos apresentados pela agravada às fls. 59/74.

É o relatório.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Masters Reestruturação Empresarial Ltda. em face de Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda., em que busca a autora a satisfação de seu crédito decorrente de prestação de serviços de consultoria e assessoria de reestruturação no montante atualizado até setembro de 2018 de R$ 1.145.252,18, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças celebrado entre partes e não adimplido pela requerida.

Postulou, em sede de tutela de urgência, a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 35.978 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, dado em garantia pela executada.

Consta dos autos que às fls. 234 da ação de execução o Juízo a quo deferiu a penhora de recebíveis relativa ao débito presente no termo de confissão, que foi reconsiderada às fls. 239/241 por meio da decisão que informou que o juízo recuperacional deveria decidir sobre eventual realização de atos constritivos.

Informou a exequente que procedeu ao pedido de

penhora de recebíveis da empresa Intelli Indústria de Terminais Eletrônicos nos autos da ação de recuperação judicial, momento em que o administrador judicial proferiu parecer informando que tal pedido deveria ser perseguido pelas vias próprias.

Foi requerida também a manifestação do administrador judicial quanto ao percentual a ser arbitrado em penhora de faturamento da executada, o que foi deferido pelo Juízo de origem às fls. 266.

Em sua manifestação, o administrador judicial informou que "(...) para que nenhuma das partes seja prejudicada, este Administrador Judicial sugere que a penhora seja feita de forma fracionada a receita da Recuperanda de R$ 24.000,000,00, (vinte e quatro milhões de reais), sendo no percentual de 1% da receita bruta da Recuperanda, com estimativa de pagamento em 7 (sete) meses, incluindo correção monetária e juros." , concordando a exequente com o sugerido.

A penhora de faturamento no percentual de 1% da receita bruta auferida pela parte executada foi deferida às fls. 277.

A requerida apresentou impugnação à penhora, postulando sua redução a 0,5% do faturamento da empresa em razão da modificação do cenário econômico desde a sugestão do percentual a título de faturamento pelo sr. administrador judicial (momento pré-pandemia), bem como a modificação do desempenho econômico-financeiro da recuperanda nos últimos meses.

Após manifestação da exequente o magistrado de origem assim decidiu: "Vistos. Trata-se de impugnação à penhora proposta sob o fundamento de necessária redução do percentual de constrição do faturamento da executada. Requereu a redução da penhora para 0,5% do faturamento, ante à modificação do cenário econômico individual e mundial. Intimada, a exequente manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verte dos autos que o administrador judicial da empresa requerida, ora submetida à recuperação judicial, ao apresentar relatórios mensais, requereu, recentemente, a intimação da devedora para pagamento do valor de R$ 58.028,95, nada ponderando acerca de eventual necessidade de redução do percentual de constrição, outrora fixado em 1% sobre o faturamento da empresa. O valor estabelecido, em números absolutos, não se mostra excessivo ou oneroso à empresa executada, justamente por tratar- se de percentual. Como se vê, não há, nos autos, elementos comprovando a tese de penhora excessiva ou comprometimento das contas da empresa requerida a amparar o pedido de redução do percentual fixado. Por esse motivo, INDEFIRO a impugnação à penhora. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante ao teor da súmula 519 do STJ. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor da constrição, referente aos meses vencidos, comprovando nestes autos. No mais, fixo os honorários do administrador em 5% (cinco por cento) do valor exequendo. Int." (fls. 335/336).

Os embargos declaratórios opostos pela executada foram rejeitados.

De tal decisão foi interposto o agravo de instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000 pela requerida, que restou parcialmente provido para determinar a intimação do sr. administrador judicial para que se manifeste a respeito da pretensão da executada de redução do percentual de penhora do faturamento.

Consta dos autos que, em 10/06/2021, a exequente requereu a intimação da demandada para depositar, em cinco dias, o montante de R$ 531.289,66, sob pena de bloqueio SisbaJud e demais atos expropriatórios de praxe.

O pedido foi deferido pelo Juízo a quo nos seguintes termos: "Vistos os autos. Defiro levantamento, em favor da parte exequente, do valor incontroverso depositado nos autos pela parte devedora; às providências de praxe, pois. Caso a parte credora tenha interesse no levantamento, MLE deverá ser colacionado aos autos. Ao recurso manejado não foi atribuído recurso suspensivo; como corolário, passo à análise das pretensões deduzidas pela parte exequente. Fls. 387, letra a: defiro. Intime- se a parte devedora a fim de que deposite, no prazo de cinco dias, a quantia de R$ 531.289,66, referente a todas as parcelas em atraso (já efetuado abatimento de fls 381-382), sob pena de bloqueio Sisbajud e demais atos expropriatórios de praxe. Fls. 387, letra b: defiro. A parte devedora, ainda, deverá manter os pagamentos para os próximos meses sobre 1% do faturamento como já decidido nestes autos, tendo em vista a decisão não ter sido suspensa pelo agravo. Fls. 387, letra c: indefiro, posto não vislumbrar a presença dos requisitos legais ensejadores da aplicação da pena de litigância de má-fé. Intimem-se." (fls. 405).

Desta decisão recorre a agravante.

Respeitado o entendimento do d. Magistrado de origem, entendo que a decisão recorrida comporta reforma, pois a jurisprudência tem entendido que é da competência do juiz da recuperação judicial decidir sobre medidas constritivas que atinjam a empresa recuperanda, tratando-se ou não de crédito sujeito à recuperação.

Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, pois posterior ao deferimento da recuperação judicial, somente o juízo recuperacional é que pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo de "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" , como preceitua o art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

Neste sentido é o entendimento desta Corte:

Civil e processual. Ação revisional de contrato bancário, apreciada em conjunto com ação monitória, julgadas parcialmente procedentes e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido visando ao imediato desbloqueio de importância alcançada via Sistema SISBAJUD. Somente o juízo da recuperação judicial, à vista dos dados de que dispõe, é que pode e deve aquilatar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo e, portanto, pode determinar medidas constritivas em desfavor da empresa em recuperação judicial, não tendo relevo se o crédito está ou não sujeito à recuperação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021).

Execução de título extrajudicial. Sisbajud positivo. Determinação de imediata liberação dos valores bloqueados em contas bancárias da empresa, devedora principal. Executada em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão pelo juízo da recuperação. Determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa recuperanda que ainda está vigente, o que obsta o prosseguimento da presente execução. Ainda que o crédito não estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial, as medidas constritivas sobre bens e valores integrantes do patrimônio da empresa executada em recuperação, devem ser deliberadas pelo juízo competente da recuperação judicial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários advocatícios e custas processuais - Decisão que, após a efetivação de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, acolheu a impugnação apresentada pela executada, entendendo que o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da agravada Recurso da exequente O crédito perseguido limita-se ao reembolso das custas processuais e verba sucumbencial - Aludidas rubricas foram constituídas após o pedido de recuperação judicial da executada e, portanto, não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Contudo, tanto o bloqueio já efetivado, quanto eventuais atos expropriatórios futuros devem ser submetidos ao Juízo no qual tramita o processo de recuperação, como forma preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).

Ressalte-se que no caso dos autos já foi deferida a

penhora do faturamento da executada, após ter opinado favoravelmente o administrador judicial da recuperação da empresa, conforme anteriormente mencionado.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para que o pedido formulado pela exequente seja submetido ao administrador judicial para análise acerca de sua viabilidade.

HELIO FARIA

Relator

Voto nº 118749

Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2021.8.26.0000

Comarca: Ribeirão Preto

Agravante: Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda

Agravado: Masters Reestruturação Empresarial Ltda

DECLARAÇÃO DE VOTO

Inobstante o entendimento da douta maioria, de quem ouso divergir, meu voto é o seguinte:

O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 28, que determinou a intimação da recorrente para depositar os valores pleiteados pela exequente, sob pena do bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.

Alega a agravante: a a competência para realização dos atos constritivos é do juízo da recuperação judicial, mormente porque o administrador deve se manifestar sobre o tema; b o

Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000 encontra-se pendente de julgamento, de modo que não há definição acerca da porcentagem da penhora do faturamento; c incabível a determinação de depósito do montante pleiteado pela credora, vez que sequer teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, que se encontram incorretos.

A agravada, regularmente intimada, apresentou resposta às fls. 43/55.

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento, em maior extensão.

Conforme se depreende dos autos, Masters Reestruturação

Empresarial Ltda. ajuizou a ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda. (em recuperação judicial), objetivando o recebimento da quantia de R$1.145.252,18 (um milhão e cento e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), representada pelo instrumento de confissão de dívida de fls. 18/19.

Devidamente intimada para o pagamento do débito, a executada manteve- se inerte, motivo pelo qual a exequente requereu diligências para a localização de bens.

Ao proferir a r. decisão de fls. 239/241 do processo principal o Magistrado reconheceu o caráter extraconcursal do montante executado, porquanto este foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial da devedora (21/05/2014), todavia, ressalvou a necessidade do juízo recuperacional decidir sobre eventuais atos constritivos, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.

Assim, após a manifestação do administrador da recuperação judicial, Sr. Oreste Nestor de Souza Laspro, o MM. Juiz deferiu a penhora de 1% (um por cento) do faturamento da empresa executada, nomeando como administrador nos presentes autos o mesmo profissional.

A devedora se insurgiu com relação à aludida porcentagem por meio da impugnação de fls. 312/316, requerendo sua redução para 0,5% (meio por cento) do faturamento, em virtude dos impactos da pandemia do coronavírus nos seus rendimentos.

O Juízo a quo julgou improcedente a impugnação à penhora, mantendo a porcentagem anteriormente definida, motivo pelo qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000.

Posteriormente, por não ter sido efetuado o pagamento dos valores mensais, a despeito da ausência do efeito suspensivo no mencionado recurso, o Magistrado acolheu o pedido da exequente e proferiu a r. decisão ora recorrida, determinando o depósito da quantia de R$531.289,66 (quinhentos e trinta e um mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sob pena de bloqueio dos ativos financeiros da agravante.

O voto do douto Desembargador Relator deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição patrimonial da recuperanda, com a necessária manifestação do administrador judicial acerca da viabilidade das medidas.

Neste ponto, o voto acompanha o Relator, vez que descabida a determinação de depósito da dívida, sob pena de penhora eletrônica dos valores, mormente por se tratar de alto montante, que pode prejudicar o plano de recuperação judicial e o interesse dos credores habilitados no referido processo.

Por outro lado, constou do voto do Relator que o recurso foi parcialmente provido, porém, não houve a apreciação clara e suficiente das demais alegações da recorrente, que não foram acolhidas, havendo clara omissão com relação aos temais.

Assim, passa-se à análise de tais matérias, qual sejam a pendência do julgamento do recurso anteriormente interposto e o cerceamento da defesa com relação aos cálculos, que a devedora reputa excessivos.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação referente à pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000, que versou sobre o percentual fixado para a penhora do faturamento.

Isto porque, referido recurso já foi julgado e transitou em julgado aos 10 de agosto do ano de 2021, tendo sido mantida a penhora de 1% (um por cento) do faturamento, deferida pelo Juízo a quo , até posterior manifestação do administrador judicial acerca de eventual inviabilidade de manutenção de tal porcentagem.

Por outro lado, entendo descabida a determinação de depósito da quantia indicada unilateralmente pela exequente (R$531.289,66), vez que a devedora sequer teve oportunidade de se manifestar acerca das planilhas elaboradas e dos parâmetros utilizados para o cálculo.

Aliás, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 437 do Código de Processo Civil:

"§ 1º. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436".

Sobre tal tema, os juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidirero teceram as seguintes considerações:

que tenha havido a juntada de documentos, fato que impõe a oitiva da parte contrária (...) A não intimação da parte contrária para falar a respeito de documentos juntados aos autos pela outra pode ou não ocasionar a nulidade dos atos processuais subsequentes tudo depende da relevância da prova juntada no contexto dos autos". 1

Com efeito, a ausência da intimação da parte sobre os cálculos da credora enseja o reconhecimento do cerceamento de defesa e a impossibilidade de exigência do depósito dos valores pleiteados.

Nesse sentido vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça:

"Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária , de sorte que, havendo discordância quanto aos cálculos, sejam eles conferidos pelo contador judicial. Não se trata de rediscutir os critérios de atualização do débito, matéria afeita à fase de formação do título executivo; porém, sempre haverá espaço para a parte se insurgir contra erros materiais de cálculo, desde que se manifeste oportunamente". 2 (grifamos)

Como se não bastasse, ao se manifestar às fls. 309/311 dos autos principais, o administrador judicial salientou a necessidade da apresentação do relatório mensal do faturamento para aferir a quantia a ser depositada nos autos, esclarecendo que o valor devido pode variar a cada mês, como constou:

"Após anuência da parte credora, às fls. 277, este MM. Juízo deferiu a penhora de faturamento no percentual de 1% da receita bruta auferida pela parte executada, nomeando este Administrador Judicial, para que mensalmente apresente relatório sobre o faturamento , acompanhando de depósito da quantia objeto da penhora, na forma do artigo 862 e seguintes do Código de Processo Civil.

(...)

Ademais, ressalta-se que, a estimativa de

pagamento do débito é de, aproximadamente, 20 parcelas de R$ 58.028,95 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), dependendo do faturamento mensal ".

Desse modo, precipitado e equivocado o acolhimento dos cálculos elaborados pela credora, porquanto ela se limitou a multiplicar o valor indicado no primeiro mês, pelo número de meses transcorridos desde o deferimento da penhora, sem considerar a variação mensal do faturamento, ressalvada pelo administrador.

Conclui-se, por conseguinte, que apenas após a manifestação do administrador judicial sobre o faturamento, discriminado mês a mês, poder-se-á apurar a quantia efetivamente devida.

Portanto, além de a análise dos atos constritivos ser de competência do juízo da recuperação judicial, como decidido pelo Relator, ocorreu também o cerceamento da defesa, por ausência de oportunidade para a devedora se manifestar sobre as planilhas, sendo evidente ainda que os valores pleiteados pela exequente se encontram incorretos.

PELO EXPOSTO , o voto dá parcial provimento ao recurso, em maior extensão, para os fins de reconhecer o cerceamento da defesa com relação aos cálculos da exequente, bem como acolher a insurgência da recorrente no tocante aos cálculos, que se encontram incorretos e devem ser refeitos, após a manifestação do administrador judicial.

CARLOS ALBERTO LOPES

2º Desembargador

Eletrônicos 11 22 Declarações de CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES 172F0857

Votos

Para conferir o original acesse o site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo XXXXX-39.2021.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320869780/agravo-de-instrumento-ai-21485393920218260000-sp-2148539-3920218260000/inteiro-teor-1320869799

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