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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-34.2021.8.26.0000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22396873420218260000_c1e1e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente investigado por, em tese, em concurso e unidade de desígnios com a corré, obter em proveito comum, mediante fraude, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 24.400,00. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social, porque reincidente.
2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas ( CPP, art. 319). 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente porque presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320887738/habeas-corpus-criminal-hc-22396873420218260000-sp-2239687-3420218260000

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