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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2016.8.26.0526 SP XXXXX-56.2016.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Alfieri

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027775620168260526_d055f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Locação pelos condôminos/proprietários a terceiro de fração de gleba de terreno para instalação de torre de transmissão, antenas e equipamentos de telecomunicações. Ação declaratória de obrigação de repasse de aluguel cumulada com ressarcimento de valores recebidos por apenas um dos locadores (empresa ré) e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo dos autores. Rendimentos (alugueis) decorrentes da locação de área comum entre condôminos que é de direito de todos os locadores/proprietários, na proporção de sua fração ideal. Inobstante existência de cláusula do contrato de locação prever que o locatício mensal deverá ser depositado na conta bancária de um dos locadores/proprietários (empresa ré), não significa dizer que houve renúncia dos demais locadores/proprietários, ao recebimento dos frutos do imóvel (aluguel), correspondente a sua cota parte. Dever da ré de repasse aos autores da cota parte do aluguel que lhes pertence, decorrente da locação da área comum, que fica mantido no Acórdão. Prescrição. Pedido com fundamento no ressarcimento de enriquecimento sem causa. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do CC. Manutenção. Juros de mora. Aplicabilidade do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. RECURSOS DESPROVIDOS. Majorados honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320936843/apelacao-civel-ac-10027775620168260526-sp-1002777-5620168260526

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