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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2021.8.26.0625 SP XXXXX-81.2021.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073428120218260625_07924.pdf
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Ementa

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

-Monitória- "Contrato de Custódia, Abertura de Conta Corrente e Intermediação" - Inadimplemento- Cláusula compromissória- "Pacta sunt servanda" - Incompetência absoluta da jurisdição estatal- Extinção sem resolução do mérito- Manutenção: -Considerando a previsão de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes, a abranger a sua execução, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da jurisdição estatal para resolução do conflito, não se evidenciando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos e 22-A, da Lei n. 9.307/96. Sentença terminativa que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321067641/apelacao-civel-ac-10073428120218260625-sp-1007342-8120218260625

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