Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-89.2021.8.26.0002 SP 103XXXX-89.2021.8.26.0002

Arrolamento. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Autor não cumpriu a determinação para emendar a inicial. Indeferimento previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Apelo pleiteando somente a concessão da gratuidade judiciária, tacitamente indeferida pelo Juízo. Viúva e três dos herdeiros que demonstraram a hipossuficiência financeira alegada. Deferimento da benesse. Falta de impugnação específica. Ofensa ao inciso II do art. 1.010 do CPC. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, apenas para deferir a gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação.