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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-89.2021.8.26.0002 SP 103XXXX-89.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10377438920218260002_291c7.pdf
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Ementa

ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.

Arrolamento. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Autor não cumpriu a determinação para emendar a inicial. Indeferimento previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Apelo pleiteando somente a concessão da gratuidade judiciária, tacitamente indeferida pelo Juízo. Viúva e três dos herdeiros que demonstraram a hipossuficiência financeira alegada. Deferimento da benesse. Falta de impugnação específica. Ofensa ao inciso II do art. 1.010 do CPC. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, apenas para deferir a gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321089251/apelacao-civel-ac-10377438920218260002-sp-1037743-8920218260002

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