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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1014084-64.2021.8.26.0224 SP 1014084-64.2021.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10140846420218260224_6c9d3.pdf
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Ementa

Apelação – Mandado de Segurança - Tributário – ICMS-Importação – Entidade assistencial sem fins lucrativosImunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, c da CRFB - Importação de fármaco atrelado à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321121979/remessa-necessaria-civel-10140846420218260224-sp-1014084-6420218260224

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