Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1014084-64.2021.8.26.0224 SP 1014084-64.2021.8.26.0224

Apelação – Mandado de Segurança - Tributário – ICMS-Importação – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, c da CRFB - Importação de fármaco atrelado à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário desprovido