jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Souza Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10140846420218260224_6c9d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000921895

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº XXXXX-64.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

12a Câmara - Seção de Direito Público

Remessa necessária nº XXXXX-64.2021.8.26.0224

Impetrante: Sociedade Beneficente São Camilo

Impetrado: Delegado da Delegacia Regional

Tributária de Guarulhos DRT-13

Comarca : Guarulhos

Vara: 1a Vara de Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Rodrigo Tellini de Aguirre

Camargo

TJSP (voto nº 19261)

Apelação Mandado de Segurança - Tributário ICMS- Importação Entidade assistencial sem fins lucrativos Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, c da CRFB - Importação de fármaco atrelado à consecução da atividade pública prestada Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso Colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Sentença concessiva da ordem mantida Reexame necessário desprovido

Remessa necessária de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente São Camilo em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos DRT-13 , que tramitou perante a 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, cuja ordem foi concedida para que a autoridade fiscal providencie o desembaraço aduaneiro dos itens descritos na Invoice nº 2219032021, independentemente do recolhimento do ICMS e proibindo a lavratura de AIIM ou instauração de procedimento administrativo em relação ao não-recolhimento.

O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse em intervir no feito (fls. 252/256).

12a Câmara - Seção de Direito Público

Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, foram os autos remetidos ao segundo grau, em razão do reexame necessário, por imperativo do art. 14 , § 1º , da Lei Federal nº 12.016/2009 .

Tal, em abreviado, o relatório.

Dessume-se dos autos, conforme relatado de forma abrangente pelo magistrado de origem, que a impetrante alega ser "entidade civil de direito privado, filantrópica, de fins não lucrativos, de assistência à saúde e social e em decorrência de sua natureza jurídica, ser detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em vigor, bem como do reconhecimento desta sua condição perante as diversas esferas do Poder Público. Aduziu gozar de imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal, conforme estabelecido pelo inciso VI, do artigo 150 e pelo § 7º, do artigo 195. Informou que promoveu a importação de material essencial para atendimento aos pacientes, objeto da Declaração DI 21/0739170-9, de 16/04/2021, Manifesto XXXXX-4, EACE 58014/21, LI 21/0949001-4, Adição 21/0739170-9, Invoice: XXXXX, de 19/03/2021, fabricante: THEMIS MEDCARE LTD.,Sector - 6A , plot nº. 16, 17 & 18, IIE, SIDCUL, Distt. Haridwar,Uttarakhand-249403 (India), Exportado por Pharma-K Global Import & Export, Burlington, MA, Estados Unidos da América, EACE 58014/21, de 29/03/2021, Produto: CISATRA (BESILATO DE CISATRACURIO), fármaco bloqueador neuromuscular de administração endovenosa (anestésico), NCM: 3004.90.99. Contudo, ao realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, já enfrentou e

12a Câmara - Seção de Direito Público

certamente enfrentará novamente, atos praticados pelo Impetrado, consistentes na imposição do pagamento de ICMS Importação, lançado sobre a totalidade dos bens que integram cada lote adquirido no exterior. Assim, requereu a concessão de liminar e ao final a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ICMS-importação em relação ao objeto deste procedimento." (fls. 257/258).

A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do ICMS (fls. 228).

De rigor a confirmação da r . s e n t e n ç a .

Dispõe no art. 150 , inciso VI , alínea "c" da CRFB o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ;

12a Câmara - Seção de Direito Público

Consabido, a imunidade constitui exceção ao poder de tributar, ou seja, comando constitucional denegatório de competência tributária, a fim de prestigiar certas pessoas ou circunstâncias tidas por relevantes pelo constituinte.

Quanto à imunidade conferida às entidades de assistência social e à saúde, tem por fundamento ideológico, dentre outros, o fato de que, ao desenvolverem múnus público em benefício da coletividade, em exercício da liberdade organizacional conferida à sociedade, fazem as vezes do próprio Estado, a quem incumbiria prover adequadamente os serviços necessários ao bem estar social.

Se assim o é, havendo a prestação de serviços públicos sem nenhum objetivo econômico, descabe tributar a atividade, caso em que o Estado estaria apenas a desviar recursos voltados à assistência social para reinvesti-los na consecução de similar mister. A propósito, merece destaque a preclara lição de LUÍS EDUARDO SCHOUERI : in litteris

"Para as entidades assistenciais e de educação, a ratio da imunidade é ainda mais evidente: educação e assistência social estão entre as funções sociais do Estado. Assim, quando uma entidade privada assume tais tarefas, desincumbe o Estado de executá-las. Exerce, pois, atividade do Estado. Atua, assim, no setor público, em que não cabe cogitar de capacidade contributiva.

(...)

Afinal, quando a sociedade, livremente, decide organizar uma entidade sem fins lucrativos, destinada à

12a Câmara - Seção de Direito Público

assistência social ou à educação, qualquer imposto que sobre ela incidisse implicaria o desvio de recursos dessas áreas para outras finalidades estatais. A pessoa jurídica de Direito Público apenas retiraria recursos voltados à assistência social ou à educação, para destiná-los às mesmas áreas (o que caracterizaria evidente desperdício) ou a outras áreas (caracterizando um desvio). Dada a importância da atuação estatal nos campos da assistência social e da educação, houve por bem o constituinte assegurar que, uma vez destinados recursos àquelas áreas, não pudessem ser desviados" ( in Direito Tributário, 3a ed., São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 434/435 o grifo o foi por nós)

Por isso mesmo, a exegese da norma imunitária não pode ser limitadora, apegando-se rigorosamente aos termos "renda, patrimônio e serviços" para entender que somente estaria excluída a cobrança de impostos definidos em lei como relacionados a tais aspectos.

Tendo a norma constitucional a finalidade precípua de desonerar as entidades assistenciais, favorecendo sua criação, operação e ampliação , a imunidade há de ter aplicação também aos tributos relativos à circulação de bens, como o ICMS .

Nas palavras sempre contemporâneas de ALIOMAR BALEEIRO : "A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas, também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as

12a Câmara - Seção de Direito Público

natureza" ( in Direito Tributário Brasileiro, 12a ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, p. 221 o grifo

o foi por nós)

Não há dúvidas de que, ao disporem de capital para arcar com o pagamento de tributo sobre mercadorias adquiridas na consecução de suas atividades sociais, as entidades beneficentes têm seu patrimônio desfalcado e, consequentemente, a renda que seria revertida à própria prestação do serviço público é reduzida, o que, portanto, sufraga a aplicação da imunidade ao ICMS.

Demais disto, não se pode olvidar que patrimônio, numa concepção singela, nada mais é do que o conjunto de bens da entidade, de sorte que, havendo a aquisição de novos para serem aplicados na atividade social, com sua incorporação ao ativo, a operação tem mesmo de estar acobertada de imunidade.

Esse o entendimento da copiosa jurisprudência do Pretório Excelso , a qual, de forma reiterada, tem reconhecido às entidades de assistência social imunidade quanto ao ICMS sobre bens importados a serem utilizados na consecução da atividade pública:

Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Imunidade. Importação. Precedentes. Repercussão geral presumida.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de

12a Câmara - Seção de Direito Público

assistência social sem fins lucrativos.

2. Caso de repercussão geral presumida, conforme disposto no art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido . (STF, AI nº 776.205 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1a Turma, j. 18.10.2011 o grifo o foi por nós)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS INCIDÊNCIA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ( CF, ART. 150, VI, c)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . (STF, AI nº 785.459 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, j. 29.11.2011 o grifo o foi por nós).

De outro lado, impende destacar que a Emenda Constitucional nº 33/2001 , ao modificar a redação do art. 155, II, § 2º , IX , "a" da CRFB , malgrado tenha ampliado o aspecto pessoal de incidência do ICMS sobre importações, estendendo o tributo aos contribuintes não- habituais do imposto independentemente da destinação dada à mercadoria, nada modificou quanto à imunidade das entidades beneficentes de assistência social .

Isto, pois, por evidente, a interpretação de ambos os dispositivos há de ser feita de forma sistemática, à luz da finalidade de cada qual, de tal arte que, embora a rigor tenha se tornado despicienda a destinação dada à mercadoria importada para fins de tributação por ICMS, tal não ocorrerá quanto às entidades de assistência social, sobretudo porque, em tal caso, a aplicação dos bens à atividade pública prestada atrairá a imunidade.

12a Câmara - Seção de Direito Público

Trocando em miúdos, a regra será a irrelevância da finalidade da importação, salvo para fins de verificação de imunidade tributária.

Portanto, assentada a premissa de que a imunidade é plenamente aplicável ao ICMS sobre importação de bens atrelados à consecução da assistência social, cumpre perquirir concretamente se a autora atende aos requisitos legais que autorizam a fruição do benefício. E a resposta é indubitavelmente positiva .

Como se verifica, a impetrante é uma associação civil de assistência à saúde, havendo nos autos substanciais elementos de prova de que se trata, de fato, de entidade beneficente sem fins lucrativos.

O estatuto social da instituição qualifica-a expressamente como entidade de assistência social, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente (art. 1º - fls. 13). Adicionalmente, consta que a impetrante possui o Certificado de Assistência Social CEBAS em vigor.

Não se deslembrando que, de acordo com o estatuto da entidade em questão, a impetrante, no cumprimento das suas finalidades estatutárias, aplicará integralmente no País os recursos obtidos,

12a Câmara - Seção de Direito Público

tudo conforme determina o artigo 14 do Código Tributário Nacional. (art. 37 do Estatuto Social fls. 19) . E ainda, no art. 40, consta que "é vedada a remuneração, sob qualquer forma, dos membros da Diretoria Estatutária pelo exercício do seu mandato, bem como a distribuição aos associados, a qualquer título ou pretexto, de lucros, dividendos, bonificações, participações, parcela do seu patrimônio ou outras vantagens, tudo de acordo com a legislação em vigor.". Assim, não há questionamento acerca do cumprimento dos pressupostos para a garantia da imunidade constitucional.

Deste modo, revela-se suficiente o conjunto probatório para concluir que a impetrante é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, não havendo qualquer indício de descumprimento de requisitos para a concessão de imunidade, conforme estabelece o art. 14 do CTN .

Ademais, dessume-se que os produtos importados pela autora por meio da Declaração de Importação nº 21/0739170-9 encontram-se vinculados às finalidades essenciais das atividades que desenvolve.

Portanto, está demonstrada a necessidade da utilização do fármaco importado para prestação da assistência à saúde, atividade essencial da impetrante, razão pela qual se verifica a incidência de imunidade tributária ( art. 150, VI, c da CRFB ), impondo-se o reconhecimento à imunidade pretendida, na linha da jurisprudência deste E.

12a Câmara - Seção de Direito Público

Tribunal de Justiça em casos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Impetração objetivando a liberação de equipamentos importados, sem o prévio pagamento do ICMS Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos Imunidade tributária Possibilidade O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços Aplicação do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio Precedentes deste Tribunal e do STF Existência de direito líquido e certo Sentença concessiva mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos. (Apelação nº XXXXX-29.2007.8.26.0224, Rel. LEONEL COSTA; 8a Câmara de Direito Público; j. em 25.2.2016)

APELAÇÃO CÍVEL Reexame Necessário Mandado de Segurança ICMS sobre importação Desembaraço Aduaneiro Pretensão de imunidade por ser Hospital beneficente sem fins lucrativos e por se tratar de produtos importados destinados ao uso em suas atividades institucionais Sentença de procedência - Aplicação do art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal Precedentes - Decisão mantida. Recursos desprovidos (Apelação nº XXXXX-10.2015.8.26.0224, Rel. Eduardo Gouvêa; 7a Câmara de Direito Público; j. em 28.9.2015)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE ASSISTENCIAL - ARTIGO 150, VI, a, CF.

1. É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os

12a Câmara - Seção de Direito Público

requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, c, CF).

2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido . (Apelação nº XXXXX-85.2014.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli; 9a Câmara de Direito Público; j. em 27.8.2015)

Dessa forma, de rigor a confirmação do r. julgado para que o impetrado providencie o desembaraço aduaneiro, bem como para afastar a exigência do recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo quanto à importação do fármaco objeto da Declaração de Importação nº 21/0739170-9 .

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, nega-se provimento ao reexame necessário.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321121979/remessa-necessaria-civel-10140846420218260224-sp-1014084-6420218260224/inteiro-teor-1321122016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2007.8.26.0224 SP XXXXX-29.2007.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-85.2014.8.26.0053 SP XXXXX-85.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-10.2015.8.26.0224 SP XXXXX-10.2015.8.26.0224