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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037253920208260564_b1cc7.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000921730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003725-39.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante EDIMAR JOÃO BATISTA, são apelados MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SBCPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº 1003725-39.2020.8.26.0564

Apelante: Edimar João Batista

Apelados: Municipalidade de São Bernardo do Campo

e outro

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 2a Vara de Fazenda Pública

Juíza prolatora: Dra. Ida Inês Del Cid

TJSP (voto nº 19205)

Funcionalismo Servidor público municipal Recálculo de proventos de aposentadoria mediante incorporação da promoção vertical e da progressão horizontal, previstas na Lei Municipal nº 2.240/76 Necessidade de aferição positiva de critérios objetivos e subjetivos relacionados à vida funcional do servidor - Impossibilidade de avaliação retroativa dos respectivos parâmetros, após a passagem à inatividade Precedentes - Sentença de improcedência mantida Apelo do autor desprovido

Apelação cível manejada por Edimar João Batista nos autos de demanda ordinária movida à face da Municipalidade de São Bernardo do Campo e do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV , os quais tramitaram perante a 2a Vara de Fazenda Pública daquela Comarca , cujos pedidos foram julgados improcedentes , condenando o vencido ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

Vindica o apelante a desconstituição da r. sentença, aduzindo, em síntese, que não pode ser prejudicado pela omissão da Municipalidade quanto à aferição dos critérios subjetivos necessários à ascensão funcional, durante o período em que se encontrava na atividade. Discorre, outrossim, que cumpriu os demais requisitos temporais objetivos à promoção.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado (fls. 252/258 e 259/272).

Tal, em abreviado, o relatório.

Demanda pelo rito ordinário ajuizada por servidor público municipal de São Bernardo do Campo , objetivando, na condição de aposentado , recálculo dos respectivos proventos de inatividade mediante incorporação de promoções horizontais e verticais , as quais a Municipalidade teria deixado de conceder durante a atividade, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/76 , com o pagamento das diferenças acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Em que pese aos argumentos do recorrente, a sentença não comporta reparo .

Com efeito, assim dispõe a Lei Municipal nº 2.240/76 acerca dos requisitos para a promoção horizontal e vertical:

Art. 413. A promoção vertical obedecerá aos critérios de tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade.

Parágrafo 1º. A promoção vertical somente se aplica aos servidores integrantes de carreira e é sempre subordinada à existência de vaga.

(...) Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos, e no segundo semestre, respectivamente, nos exercícios de numeração impar e par, no primeiro caso, a partir de 1977 e no segundo, a partir de 1978, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, ficando o concurso de promoção vertical subordinado à existência de vaga.

(...) Art. 429. O sistema de progressão horizontal proporciona a passagem do servidor de um grau ao imediatamente sucessivo, dentro da mesma referência.

Parágrafo único. A progressão dar-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento, aplicando-se a todos os servidores do quadro de pessoal, exceto aos ocupantes de funções previstas no Quadro Suplementar de Funções.

Art. 434. Serão promovidos de um grau para outro, em cada Secretaria, 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no artigo anterior, recaindo as promoções nos que obtiverem maior número de pontos.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo será considerada, exclusivamente, a lotação oficial de cada servidor, conforme assentamentos regulares do Departamento de Recursos Humanos, apurando-se os pontos de acordo com os seguintes critérios e respectivos itens de avaliação:

I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, até 50 (cinqüenta) pontos, compreendendo:

a) qualidade do trabalho;

b) quantidade do trabalho;

c) auto-suficiência;

d) iniciativa;

e) tirocínio;

f) colaboração;

g) ética profissional;

h) conhecimento do trabalho;

i) liderança;

j) compreensão dos deveres;

II - escolaridade e especialização profissional até 25 (vinte e cinco) pontos;

III - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.

Art. 435. A avaliação constante do inciso I do artigo anterior será obtida mediante a aplicação de 5 (cinco) conceitos para cada item, de acordo com a ordem crescente do "Boletim de Merecimento", equivalente a "insuficiente", "regular", "suficiente", "bom" e "ótimo".

Parágrafo 1º. Os conceitos de que trata este artigo serão atribuídos pelo chefe imediato e pelo superior mediato, através do preenchimento de "Boletins Semestrais de Merecimento", os quais deverão ser devolvidos ao Departamento de Recursos Humanos devidamente preenchidos e assinados, até o décimo quinto dia útil dos meses de abril e outubro, aplicando- se, para efeito de progressão, a média dos boletins relativos ao período de apropriação.

Conforme se verifica dos dispositivos legais em referência, a promoção vertical e a progressão horizontal não se dão de forma automática, mas mediante aferição de critérios objetivos e subjetivos relacionados à vida funcional do servidor.

Decerto, a propósito da promoção vertical, além de parâmetros objetivos relacionados ao tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade, é imprescindível a formação de uma lista de classificação por carreira, subordinada à existência de vaga "( art. 413 da Lei Municipal nº 2.240/76 ).

Doutro turno, no que concerne à progressão horizontal, a par dos critérios aplicáveis à promoção vertical (com exceção da necessidade da existência de vaga, pois nesse caso a lei garante a progressão a 30% dos servidores mais bem colocados), necessária se faz avaliação de parâmetros subjetivos envolvendo aspectos tais quais motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano.

No caso em concreto, tais avaliações, por omissão da Municipalidade de São Bernardo do Campo, não foram feitas durante a atividade do servidor municipal, que nessa condição viu-se tolhido do direito às almejadas evoluções funcionais.

Contudo, a demanda foi ajuizada após a passagem à inatividade , de modo que, por mais criticável que se afigure a inércia do Poder Público, inviável a concessão retroativa das pretendidas evoluções pelo Poder Judiciário, à vista da impossibilidade de se verificar o integral preenchimento das exigências previstas em lei.

Noutras palavras, não se faz possível inferir se o servidor, ora aposentado, seria ou não bem avaliado ao tempo em que se encontrava na atividade, condição indispensável à concessão da progressão/promoção.

É dizer, conforme bem observado pelo Exmo. Des. Oswaldo Luiz Palu ao julgar caso crivado de analogia, " a progressão depende da avaliação de outros fatores como desempenho, motivação, quantidade de trabalho, iniciativa, dentre outros, todos aspectos subjetivos, inexistindo meios, portanto, para avaliação de servidores inativos, sendo impossível determinar-se se seriam ou não bem avaliados no passado, motivo por que, face às peculiaridades do caso concreto, o direito violado se consubstanciou em mera expectativa de direito." (TJSP; Apelação Cível 1002849-60.2015.8.26.0564; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017).

No mesmo sentido, precedentes outros deste E. Tribunal :

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER ASCENSÃO FUNCIONAL PROMOÇÃO VERTICAL PROGRESSÃO FUNCIONAL RECÁLCULO DE PROVENTOS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - inadmissibilidade. Servidor público inativo. Pretensão à revisão dos proventos com base na implantação da progressão horizontal e promoção vertical. Ascensão funcional pelo simples transcurso do prazo de avaliação. Inadmissibilidade. Movimentação funcional que pressupõe a realização de avaliação de desempenho. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028373-59.2015.8.26.0564; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. São Bernardo do Campo. Sentença ultra petita. Adequação aos limites do pedido. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula nº 85 do C. STJ. Progressão horizontal. LM Nº 2.240/76. Necessidade de avaliações do servidor pela Administração, por meio de critérios subjetivos, e que no caso em tela ainda encontram óbice intransponível no fato de se tratar de funcionária já aposentada. Precedentes. Sentença reformada. Remessa necessária, considerada interposta, e recursos conhecidos e providos. (TJSP; Apelação Cível 1004614-66.2015.8.26.0564; Relator

Ante o exposto, de rigor a mantença do decreto de improcedência dos pedidos, escorreito na solução da lide, inclusive por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Como consectário lógico do julgamento, mantida a sentença, cumpre majorar a verba honorária arbitrada na origem em 5% (cinco por cento) , perfazendo valor global de 15% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 , observada a gratuidade judiciária.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.

SOUZA MEIRELLES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321124315/apelacao-civel-ac-10037253920208260564-sp-1003725-3920208260564/inteiro-teor-1321124338

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