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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1063280-65.2020.8.26.0053 SP 1063280-65.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/11/2021

Julgamento

20 de Outubro de 2021

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10632806520208260053_7dbaf.pdf
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Ementa

Ação ordinária. Policial militar reformado, professor em diversos cursos ministrados na Polícia Militar. Cumulação de proventos e valores percebidos como docente. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Desconto indevido. Cumulação de cargos públicos regular e lícita. Fumus boni juris. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321129985/apelacao-civel-ac-10632806520208260053-sp-1063280-6520208260053