Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2020.8.26.0435 SP XXXXX-24.2020.8.26.0435

APELAÇÃO – AÇÃO VISANDO RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO – INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E CADASTRO DE CLIENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DA APELANTE (OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS) TERIA SIDO SEVERAMENTE AFETADA EM RAZÃO DA PANDEMIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR OU REDUZIR OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A AUTORIZAR A PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA PARA DESCONSIDERAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO.