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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2020.8.26.0435 SP XXXXX-24.2020.8.26.0435

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Casconi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009002420208260435_845e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO VISANDO RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO – INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E CADASTRO DE CLIENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DA APELANTE (OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS) TERIA SIDO SEVERAMENTE AFETADA EM RAZÃO DA PANDEMIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR OU REDUZIR OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A AUTORIZAR A PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA PARA DESCONSIDERAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321131460/apelacao-civel-ac-10009002420208260435-sp-1000900-2420208260435

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