jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100149-45.2021.8.26.9030 SP 0100149-45.2021.8.26.9030

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0100149-45.2021.8.26.9030 SP 0100149-45.2021.8.26.9030
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
10/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Miguel Alexandre Correa França
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01001494520218269030_66950.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR AO TETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 12.153/09. LIMITE NÃO ALCANÇADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA EXECUÇÃO PODE SER SUPERADO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EIS QUE O JEFAZ TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321131855/agravo-de-instrumento-ai-1001494520218269030-sp-0100149-4520218269030

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100149-45.2021.8.26.9030 SP 0100149-45.2021.8.26.9030

Registro: 2021.0000126431 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0100149-45.2021.8.26.9030, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante LYDIA MOREIRA…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100071-08.2021.8.26.9012 SP 0100071-08.2021.8.26.9012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José dos Campos São José dos Campos-SP Processo nº: 0100071-08.2021.8.26.9012 Registro: 2021.0000055132 ACÓRDAO Vistos, relatados e…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência • há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 0001556-10.2018.4.03.6330 SP

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXECUÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DA CONTA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em fase de …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0017690-35.2017.8.16.0031 Guarapuava 0017690-35.2017.8.16.0031 (Decisão monocrática)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ULTRAPASSADO O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FACE DO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EVENTUAIS PARCELAS …