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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100149-45.2021.8.26.9030 SP 0100149-45.2021.8.26.9030

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
10/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Miguel Alexandre Correa França
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01001494520218269030_66950.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR AO TETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E DA LEI 12.153/09. LIMITE NÃO ALCANÇADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA EXECUÇÃO PODE SER SUPERADO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EIS QUE O JEFAZ TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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