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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-37.2021.8.26.0000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22163683720218260000_9fe43.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000917081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é paciente SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO, Impetrantes ALBERTO ZACHARIAS TORON, RENATO MARQUES MARTINS e MICHEL KUSMINSKY HERSCU.

ACORDAM , em 10a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

CARLOS BUENO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-37.2021.8.26.0000

Voto nº 54.393

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Renato Marques Martins e Michel Kusminsky Herscu em favor do paciente Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, em que se pretende a revogação da decisão que determinou a continuidade da prisão preventiva que vem sendo cumprida em estabelecimento prisional federal de segurança máxima e seu consequente retorno ao sistema penitenciário estadual.

Prestadas informações pela autoridade judiciária apontada como coatora, fls. 885/887, manifesta-se a Procuradoria Geral de Justiça no parecer de fls. 890/895: deve ser denegada a ordem de habeas corpus.

Manifesta-se a defesa contrariamente ao julgamento virtual, requerendo audiência telepresencial para realização de sustentação oral, fls. 883 e 898, que fica deferida.

É o relatório.

O tema principal trazido pela douta defesa neste writ, legalidade da transferência do paciente a presidio federal para cumprimento de prisão preventiva determinada pelo juízo da 4a Vara Criminal de Bauru, já foi objeto de análise nos autos da Correição Parcial nº XXXXX-35.2019.8.26.0000, em que esta 10a Câmara Criminal, por unanimidade, indeferiu a correição parcial, entendendo na ocasião presentes os requisitos legais para a medida preventiva.

Agora os ilustres advogados impetrantes apontam tese específica: decorridos mais de 2 anos e 7 meses após a referida decisão, não mais persistem os motivos ensejadores da medida constritiva.

Afirmam que o tempo decorrido de prisão serviu para encerrar qualquer circunstância fática das condições que ensejaram sua transferência ao presídio federal, pois estando o paciente incomunicável é improvável que ainda exerça qualquer tipo de eventual atividade de liderança em suposta organização criminosa. Argumentam, ainda, que o crime que lhe foi imputado não envolve qualquer tipo de violência e a decretação da prisão preventiva com consequente transferência para presídio federal deram-se com base em "informações obtidas pela imprensa". Por fim, requerem a transferência do paciente para o presídio estadual de Bauru, local que propiciará proximidade com a família, uma vez que possui esposa e dois filhos menores.

Estou pedindo a máxima vênia para rebater essa tese, pois estão ainda presentes os requisitos fáticos e legais para a mantença da prisão do paciente em presídio federal.

Consta dos autos, que diante da imprescindibilidade da medida, a transferência do paciente para presídio federal se deu conforme os termos constantes do art. , do Decreto nº 6.877/2009:

"Art. 3 o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem" (grifei).

Quanto à questão principal deste "writ", é certo que o paciente se encontra detido em presídio federal desde fevereiro de 2019. Mas não se pode alegar, sem qualquer sombra de dúvida, que esse período, segundo os impetrantes, "mitigou qualquer suposta justificativa para a transferência que pudesse existir no momento da prisão". Com efeito, quando da decretação da transferência, o recurso de apelação sequer havia sido julgado, e já naquela oportunidade entendeu-se que a medida cautelar era necessária e estava de acordo com a legislação pertinente.

Agora, após julgamento do feito, em que o paciente restou condenado em Segunda Instância nos autos do processo nº XXXXX-43.2015.8.26.0071 às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 1269 dias multa, incurso no art. 35, da Lei 11.343/06, com maior razão deve ser mantida a prisão em estabelecimento federal, pois, a cautelar não se fundamenta apenas em meros indícios de participação em associação para o tráfico de entorpecentes mas sim em suficientes elementos a indicar, concretamente, a necessidade da custódia, embora, frise- se, não transitada em julgado a decisão colegiada. Nessa medida, eventual ausência de elementos fáticos relacionados ao emprego de violência não é fator relevante para revogação da prisão preventiva. Ao contrário, a participação do paciente no crime de associação, principalmente na condição de líder da organização, demonstra que a conduta é suficientemente grave para justificar a imposição e a mantença da prisão cautelar.

Consta da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4a Vara Criminal de Bauru questionada neste Habeas Corpus que "Não há nos autos, no presente momento, o que possa autorizar o acolhimento dos pedidos manifestados pela defesa do sentenciado. Com efeito, subsistem os motivos que levaram à determinação para a sua transferência para presídio federal de segurança máxima, não havendo, até o presente momento, qualquer notícia sobre a alteração da situação de fato que levou àquela determinação. Além disso, é preciso não perder de vista que a Lei n. 11.671/08 não estabeleceu prazo máximo de permanência do preso em unidade prisional federal, que pode ser prorrogada enquanto remanescerem os motivos que ensejaram a transferência. Esse é, aliás, o entendimento que se pacificou no Superior Tribunal de Justiça (3a Seção, AgRg noCC XXXXX/RJ, rel. Min. Jorge Mussi; 3a Seção, AgRg no CC XXXXX/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; 5a Turma, HC XXXXX/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik; 6a Turma, AgRg no HC XXXXX, rel. Min. Rogério Schietti Cruz), de modo que o prolongamento da manutenção do sentenciado em unidade prisional federal não se mostra suficiente para ensejar, por si só, a sua transferência ao sistema prisional estadual. Mas ainda que assim não fosse, é preciso ressaltar que o sentenciado responde a processo criminal perante a Justiça Federal, por crimes de pertencimento a organização criminosa, corrupção ativa e falsidade ideológica (processo n. XXXXX-57.2019.4.03.6005, da 2a Vara Federal de Ponta Porã/MS), no âmbito do qual também foi decretada a prisão cautelar do sentenciado, valendo destacar que, naquele processo, ele já se encontra condenado em primeiro grau de jurisdição, tendo recebido pena de quarenta anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com expedição da guia de recolhimento provisória (conforme informações veiculadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3a Região). Esse conjunto de circunstâncias, no modesto entendimento deste juízo, torna até mesmo desnecessária a deliberação do juízo estadual para que o sentenciado seja mantido em presídio federal"fls. 68/69.

Verifica-se que a decisão monocrática está devidamente fundamentada, encontrando respaldo na lei e nos fatos. Destaca-se que o prazo inicial de permanência exige revisão da necessidade da custódia após 3 anos, de acordo com o art. 10, da Lei nº 11.671/2008: "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram".

Além disso, bem anotado na decisão que os fatos supervenientes comprovam a necessidade da permanência do paciente em estabelecimento federal, advindo a condenação em segundo grau (com já visto) na ação penal que tramitou na 4a Vara Criminal de Bauru e a sentença condenatória na Justiça Federal a 40 anos e 9 meses de reclusão por diversos delitos.

Portanto, resta evidenciado que as decisões que decretaram a custódia do paciente em presídio federal e a atual, que a mantém, não se fundaram em meras suspeitas ou em reportagens colhidas pela imprensa, mas, ao contrário, em fatos constantes de processos com importantes decisões, que embora não transitadas em julgado, indicam a existência de circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe dão o devido suporte legal.

Não é outro o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, que se manifesta por meio do parecer da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça, a dra. Vivian Cristiane Moretto

Wohlers Silveira, nos seguintes termos: "Seja como for, a gravidade concreta dos crimes cometidos (e pelos quais, inclusive, já se encontra condenado), a reincidência e a destacada condição do paciente, de líder de associação criminosa voltada à distribuição, em larga escala, de drogas de alto poder viciante em cidades paulistas e em outras regiões localizadas entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso, são fatores indicativos da alta periculosidade do paciente, o que, evidentemente, justifica a renovação de sua permanência no sistema prisional federal no interesse da ordem social e da segurança pública, conforme estabelece o artigo , inciso I, do Decreto nº 6.877/09", fls. 893/894.

Por fim, diante do pleito para eventual transferência do paciente para presídio estadual localizado na região da comarca de Bauru, necessário o registro de que não é dado àquele que se encontra encarcerado a opção de escolha do local em que ocorrerá sua detenção, cabendo à Administração Penitenciária, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a alocação dos presos nos estabelecimentos prisionais em que entender serem mais eficazes para o melhor aproveitamento do processo de reinserção social.

Nessa medida, conclui-se que a remoção de preso estadual para presídio federal não é incomum e possui, além da legislação específica já referida, previsão no art. 86, § 1º, da LEP. Nesse sentido, em arremate, a manifestação do juízo da 4a Vara Criminal de Bauru encontra ressonância tanto na lei quanto no decreto que regem a espécie. Preleciona César Dario Mariano da Silva que: "no interesse da segurança da unidade prisional, da sociedade, ou, ainda, diante de ameaças à própria segurança do sentenciado, pode ser necessária sua remoção para outra unidade prisional, no próprio Estado ou em outra unidade da Federação distante do local da condenação, no caso de ser Federal (art. 86, § 1º, da LEP). Não é dado ao sentenciado escolher onde irá cumprir sua pena. Cabe à administração penitenciária a escolha da unidade de acordo com o perfil do sentenciado, dando sempre preferência a mantê-lo próximo da sua residência e de familiares, desde que possível."Lei de Execução Penal Comentada Editora Jaruá 2º Edição pag. 184.

Portanto, não se vislumbra na decisão atacada qualquer ato coator por abuso de poder, tampouco por ilegalidade, tendente a cercear o direito de locomoção do paciente.

Nessas circunstâncias, denega-se a ordem.

CARLOS BUENO

RELATOR

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