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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15010597220188260533_f8fcd.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000946134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501059-72.2018.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante MARCIO ROGERIO FERRETI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, restando mantida, integralmente, a sentença impugnada.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente sem voto), GERALDO WOHLERS E CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 22 de novembro de 2021.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 42.976 (RL) - Digital

Apelação criminal nº 1501059-72.2018.8.26.0533 Santa Bárbara D'Oeste

Apelante: MÁRCIO ROGÉRIO FERRETI

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Réu que filmou ambas as filhas, menores de quatorze anos de idade à época, nuas no banheiro. Prova segura da autoria e da materialidade do delito. Confissão judicial em consonância com o restante do conjunto probatório, em especial com os firmes relatos das vítimas e o laudo pericial das imagens armazenadas pelo acusado. Condenação mantida. Básicas estabelecidas no piso legal e, na terceira fase, majoradas de metade, por conta da continuidade delitiva, tendo em vista que a conduta delitiva foi reiterada por cerca de seis a oito vezes. Regime semiaberto bem estabelecido. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por MÁRCIO ROGÉRIO FERRETI de sentença que o condenou, como incurso no artigo 240, § 2º, inciso III, c.c. o artigo 241-E, ambos da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, de unidade no piso, postulando a absolvição por atipicidade da conduta.

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento da irresignação (fls. 543/544).

É o relatório.

Consta da denúncia que, em diversos dias do ano de 2009, no período de seis meses, em horários ignorados, na Rua Espanha, nº 227, Jardim Europa, em Santa Bárbara D'Oeste, MÁRCIO ROGERIO FERRETI, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, filmou e registrou com uma câmera escondida, cenas de pornografia envolvendo suas filhas, as adolescentes Thalia Brenda Tomaz Ferreti e Bruna Sandy Tomaz Ferreti .

O apelo não comporta provimento.

Com efeito, a prova da materialidade do crime está estampada no auto de prisão em flagrante (fls. 01), no boletim de ocorrência (fls. 07/09), no auto de exibição e apreensão (fls. 10), no laudo pericial (fls. 90/100 e 403/538) e na prova oral.

A autoria é igualmente incontestável, tendo em vista que o próprio réu confessou ter filmado as filhas enquanto elas usavam o banheiro. Disse que decidiu instalar uma câmera no banheiro, pois, as meninas estavam muito bonitas e ficou curioso. Captava as imagens e as guardava, jamais as tendo divulgado a terceiros. Filmou as filhas de seis a oito vezes (gravação digital).

A confissão está em consonância com o restante da prova colhida.

Thalia Brenda Tomaz Ferreti afirmou que, quando estava com onze ou doze anos de idade, descobriu uma câmera instalada no banheiro. Questionou o pai a respeito e ele desconversou. Passado algum tempo, encontrou na carteira do réu um pen drive e um cartão de memória e, ao acessá-los, ela e a irmã visualizaram várias fotos das duas nuas, usando o banheiro ou tomando banho. Depois, descobriu que ele colocou uma câmera escondida no fio do chuveiro. Quando atingiu a maioridade, contou o ocorrido ao namorado, que a encorajou a comunicar os fatos à autoridade policial. Questionado sobre o motivo de ter instalado câmeras no banheiro, o acusado disse que estava curioso (gravação digital).

No mesmo sentido, as declarações de Bruna Sandy Tomaz , informando que estava com treze para quatorze anos de idade, quando sua irmã percebeu que havia uma câmera escondida no banheiro. Depois de um tempo, a irmã acessou um cartão de memória, ocasião em que descobriram fotografias de ambas nuas no banheiro. Quando atingiram a maioridade, Thalia brigou com o pai e decidiu denunciá- lo. Em conversa, o apelante alegou que assim agira por curiosidade (gravação digital).

O laudo pericial de fls. 90/100 e 403/538 mostra imagens extraídas do pen drive e do cartão de memória pertencentes ao apelante, de ambas as vítimas nuas no banheiro, utilizando ora o sanitário, ora o chuveiro.

Diante desse robusto conjunto probatório, não restam dúvidas de que o réu gravou as filhas, menores de quatorze anos de idade à época dos fatos, ambas nuas, e armazenou imagens dos seus órgãos sexuais com o fim claro de satisfazer a própria lascívia, o que é suficiente para a consumação do delito em questão.

Aliás, como bem destacado na sentença,

"o acusado não nega que filmou suas filhas nuas enquanto tomavam banho ou usavam o banheiro, num momento de intimidade, e conforme se observa do artigo 241 E do ECA, 'cena de sexo explícito ou pornográfica' também é a situação em que há exposição de órgãos sexuais de criança ou adolescente para fins sexuais. E quanto ao dolo específico, ou seja, do ato ser realizado para fins primordialmente sexuais, envolve um comportamento subjetivo, e é impossível perscrutar o seu íntimo. Assim, são as circunstâncias que envolvem infração e a conduta do agente que vão evidenciar esta finalidade, caso contrário, o Julgador ficaria adstrito à confissão do réu, o que não pode ser admitido. In casu, o acusado diz que agiu assim pois tinha apenas 'curiosidade', no entanto, o fato de ter filmado as duas filhas por diversas vezes, seis ou sete vezes, como ele mesmo alegou, já demonstra que não era só a curiosidade que o movia, pois para tanto não seriam necessárias tantas filmagens. O conteúdo libidinoso é evidente, assim como é inequívoca a conotação sexual das filmagens, restando perfeitamente adequada sua conduta à norma exploração ou abuso sexual contra crianças e adolescentes. Busca-se impedir que elas sejam atingidas em sua dignidade e sofra qualquer tipo de trauma que possa impedir um crescimento pleno e saudável, tanto fisicamente quanto psicologicamente. Por esta razão o legislador criou medidas severas para protegê-las de toda e qualquer forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, mormente àquelas ligadas ao abuso sexual infantil" (fls. 369/370).

Desse modo, mantém-se a condenação decretada em primeiro grau.

Passa-se à análise das penas.

As básicas partiram do piso legal e, na terceira fase, as penas foram aumentadas de metade pela continuidade delitiva, uma vez que o acusado reiterou a conduta delitiva por cerca de seis a oito vezes, totalizando, assim, seis anos de reclusão e quinze dias-multa, de unidade no piso.

Importante observar que o réu foi beneficiado com a não aplicação da causa de aumento prevista no artigo 240, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.069/90, configurada na hipótese, já que o crime foi praticado contra suas duas filhas.

E, diante da primariedade do acusado e do quantum final da corporal, fixou-se corretamente o regime prisional semiaberto.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, restando mantida, integralmente, a sentença impugnada.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321198365/apelacao-criminal-apr-15010597220188260533-sp-1501059-7220188260533/inteiro-teor-1321198411