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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Tercio Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10094099220208260224_e4da7.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000946030

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009409- 92.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ADRIANA BRAGA GUIMARAES, é apelado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CRISTINA ZUCCHI (Presidente sem voto), DJALMA LOFRANO FILHO E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 22 de novembro de 2021.

TERCIO PIRES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto n. 11448 - 34a Câmara de Direito Privado

Apelação n. 1009409-92.2020.8.26.0224

Origem: 3a Vara Cível de Guarulhos

Apelante: Adriana Braga Guimarães

Apelado: Banco Itaucard S/A

Juíza de Direito: Patrícia Cotrim Valério

Apelação cível - busca e apreensão - alienação fiduciária em garantia - renegociação do débito, com pagamento das prestações vencidas, objeto de notificação extrajudicial, antes do cumprimento da liminar - perda superveniente do objeto - extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - eventual e ulterior inadimplência a exigir emissão de nova notificação - sentença reformada - recurso provido.

Vistos.

Insurreição apresentada por Adriana Braga Guimarães em recurso de apelação extraído destes autos de ação de busca e apreensão que lhe move Banco Itaucard S/A; observa reclamar reforma a r. sentença em folhas 109/111 que assentou a procedência da inaugural; sustenta não comprovada a mora, eis que quitada a parcela objeto da notificação extrajudicial renegociada antes do cumprimento da liminar; agrega inviável o aditamento da inicial sem consentimento da ex adversa ; aduz caracterizado comportamento contraditório pela instituição financeira.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 147/148), registrada a oferta de contrarrazões (fls. 131/143).

É, em síntese, o necessário.

Cuida-se de ação de busca e apreensão; a deflagrara o autor com arrimo em asseverado descumprimento de obrigações assumidas pela acionada em cédula de crédito bancário marcada por constituição de alienação fiduciária em garantia (fls. 22/23); objetiva a retomada do veículo nela especificado.

Cumprida a liminar (fl. 106), e a oferta de contestação (fls. 34/36), quando noticiado o pagamento da parcela vencida de número 29, objeto da notificação extrajudicial em folhas 24/26, por meio de boleto expedido pelo autor/apelado (fls. 67/68); admitido, pela instituição financeira (fls. 71/72), o desembolso das parcelas números 29 e 30, e informou a apelante a quitação da subsequente, também via boleto emitido pelo recorrido ao depois da deflagração da demanda (fls. 78/79).

A respeitável sentença guerreada trouxe a procedência da inaugural nos seguintes temos: "[...] No mérito, a ação é procedente. Alega o autor que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações decorrentes de contrato de financiamento, contrato esse garantido com a alienação fiduciária do bem, objeto da liminar de busca e apreensão. Restou comprovada documentalmente a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 22/23), bem como a regular constituição em mora da devedora mediante a notificação extrajudicial (fls. 24/26), conforme exigido pelo artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Quanto à purgação da mora, consolidou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos contratos firmados após o advento da Lei 10.931/11, afastou- se a possibilidade de purgar a mora, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de consolidar o domínio do autor sobre o veículo objeto da presente lida, facultada a venda extrajudicial do bem nos termos da lei. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC." (fls. 97/100)

Colhe, "data venia", o inconformismo; o exame da prova documental produzida, de se ver, informa renegociado, extrajudicialmente, o débito, azo em que emitido, pelo banco-credor, através do escritório de advocacia que o representa, boletos para pagamento das parcelas em atraso, as de números 29 e 31, quitadas pela suplicada antes mesmo do cumprimento da liminar; inconteste, à vista disso, a concordância do apelado com o pagamento das prestações vencidas, e em consequência com a continuidade da avença, de sorte que inibido emerge, à vista da cláusula geral de boa-fé (art. 422, CC), comportamento contraditório - "venire contra factum proprium" .

Não emergiu comprovada, no contexto, a constituição em mora da acionada, anotado que as parcelas objeto da presente demanda acabaram quitadas; eventual e ulterior inadimplência salta a reclamar emissão de nova notificação extrajudicial, providência não levada a efeito.

A moldura se conforma, portanto, ao disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - perda superveniente de interesse; veja-se, nessa ordem de ideias, "mutatis mutandis", julgado desta e. Corte:

"Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Devedora que quitou o débito depois do ajuizamento da ação e antes da concessão da medida liminar, mediante emissão de boleto pela própria instituição financeira. Recebimento dos pagamentos sem qualquer ressalva. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, ante a composição das partes no tocante ao pagamento do débito. Extinção do processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso. A emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro" venire contra factum proprium ". Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos." (Agravo de Instrumento nº 2116071- 95.2016.8.26.0000, 32a Câmara de Direito Privado, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 21/07/2016; g.n.o.);

Calha, enfim, respeitada a convicção da d. juíza de direito "a quo", a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com revogação da liminar, incumbindo ao autor/apelado, em consequência, a devolução do bem apreendido; e à luz do princípio da causalidade, a mantença da imposição, à demandada, do ônus sucumbencial, eis que inadimplente ao tempo do ajuizamento da demanda.

Não se enxerga na conduta do apelado, por fim, quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, de sorte que não há cogitar-se em imposição de penas por litigância de má-fé.

É tudo.

Dá-se, pois, nesses termos, pelo meu voto, provimento ao recurso, declarando-se, sem reflexo na chancela da sucumbencial, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

TERCIO PIRES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321202047/apelacao-civel-ac-10094099220208260224-sp-1009409-9220208260224/inteiro-teor-1321202068

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