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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Cauduro Padin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033202220208260008_60f96.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000945960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003320-22.2020.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDSON JOSE DE MORAES NETO 34065390842, é apelado XAVIER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E HERALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 22 de novembro de 2021 .

CAUDURO PADIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 33.101

Apelação Cível : 1003320-22.2020.8.26.0008

COMARCA: São Paulo

Apelante: Edson Jose de Moraes Neto 34065390842

Apelado: Xavier Construções e Empreendimentos Spe Ltda

Ação declaratória de inexistência de débitos de intermediação imobiliária c/c indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo duplicata emitida em 10/10/2019, no valor de R$ 180.000,00. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Embora o réu tenha participado da negociação, não atuou como corretor nem intermediário, mas como representante de uma das partes (sua tia Elaine, permutante credora), não havendo qualquer previsão de pagamento de comissão, prêmio ou recompensa em seu favor, correspondente a uma unidade autônoma do empreendimento. Reconhecida a falta de higidez da duplicata litigiosa, o protesto indevido, segundo o entendimento do e. STJ, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a produção de outras provas. Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não enseja reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Vistos.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação principal "para, tornando definitiva a tutela provisória de urgência, declarar a nulidade da duplicata de prestação de serviços n.º 13, no valor de R$ 180.000,00, vencida no dia 10 de dezembro de 2019, bem como a inexigibilidade da dívida nela documentada, determinar o cancelamento de seu protesto (cf fls. 18) e condenar o réu a pagar à autora R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir da publicação desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, e b) julgo improcedentes os pedidos reconvencionais. Por fim, condeno o réu no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários dos advogados da autora, fixados em 15% do valor da condenação em dinheiro, no tocante à ação principal, e em 10% do valor da reconvenção, no que se refere então à reconvenção, em atenção à complexidade ordinária das demandas, à natureza e à dimensão econômica das causas, aos atos praticados e ao grau de zelo demonstrado" , fls. 182/183.

Recorre o réu/reconvinte.

Sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e da não produção de prova oral. No mérito, alega que "fez a Apelada promessa escrita ao Apelante de uma unidade autônoma do empreendimento, recaindo, dessa forma, no dever de cumprir o pactuado" ; que "não prometeu contratualmente a Apelada taxa de corretagem ao Apelante, mas sim 1 (uma) unidade autônoma do empreendimento, pelo que é seu dever cumprir com o pré- fixado, à luz do princípio da Pacta Sunt Servanda e boa-fé objetiva" ; que faz jus a indenização por danos morais, estimada em R$ 10.000,00, pois "o não cumprimento do contrato pela Apelada causou enorme constrangimento ao Apelante, quer na esfera familiar (com parentes), quer na própria casa deste, com sua esposa, amigos, vizinhos e no seu íntimo, eis que todo empenho do Apelante, repisa-se, na exposição do bem imóvel, conversas com três interessados, reuniões feitas, realização de instrumento público junto ao cartório competente e obtenção de diversas certidões em cartórios diversos, fora ilicitamente derrubada em decorrência do ato ilícito praticado pela Apelada (prometer contratualmente e não cumprir)" e danos materiais (honorários advocatícios contratuais); por fim, insurge-se contra os danos morais fixados em favor do autor que devem ser afastados ou, subsidiariamente, reduzidos para valor não superior a R$ 1.000,00 e quer a reforma da decisão.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, dispensado o preparo (fl. 128), com resposta, fls. 215/227.

É o relatório.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos de intermediação imobiliária c/c indenização por danos morais.

A controvérsia envolve duplicata emitida em 10/10/2019, no valor de R$ 180.000,00, decorrente da nota fiscal n. 13, com a seguinte descrição de serviço: "intermediação de imóvel para permuta" , fls. 12 e 16/18.

Houve contestação e reconvenção.

O autor alega, em síntese, que toda intermediação imobiliária em questão, relativa à permuta do imóvel objeto da matrícula n. 160.813, foi realizada por Edson Geraldo, quitada a corretagem devida. Assim, nenhum valor é devido ao réu.

O réu, por sua vez, assevera que recebeu procuração pública de sua tia, Elaine Maria de Moraes, para representá-la nas negociações do imóvel em questão e que "pactuou o Autor com o Réu comissão/prêmio/recompensa a denominação que se queiram dar, e o prometeram DOCUMENTALMENTE frente ao efetivo serviço prestado pelo Réu uma unidade autônoma no empreendimento" , fl. 68.

A sentença julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, com a seguinte fundamentação:

"O processo admite pronto julgamento, pois , para o satisfatório desfecho da lide, é prescindível o alongamento da atividade probatória . [...]

A autora , de um lado, Robson José de Moraes, Maria Antonia Pereira de Moraes (pais do réu, cf fls. 77) e Elaine Maria de Moraes (tia do réu) , de outro, celebraram, em dezembro de 2017, contrato de permuta. In casu, os genitores e a tia do réu deram à autora o bem imóvel identificado na matrícula n.º 160.813 do 9.º RI desta Capital, localizado na rua Surucuás, n.º 130, nesta Capital, em troca de quatro unidades condominiais integrantes do empreendimento imobiliário levantado, no terreno, pela autora (cf. fls. 19-28 e 32-34).

O réu participou das tratativas preliminares que resultaram no aperfeiçoamento da permuta, atuando na condição de representante de sua tia , que, em dezembro de 2016, lhe outorgou poderes para atuar em nome dela (cf. fls. 80-82, cláusula 3.5), revogados , entretanto, no dia 15 de setembro de 2017 (cf. fls. 145-147) , então três meses antes da conclusão da permuta. Quer dizer, jamais atuou na posição de corretor , na intermediação da troca, jamais agiu como intermediário , mas sim como representante, em defesa dos interesses de um dos contratantes, e também, infere-se, em favor de seus pais. Nessa linha, não faz jus a qualquer comissão .

A propósito, a intermediação imobiliária é inconciliável com a representação referida . A reboque de Gustavo Tepedino, a imparcialidade do corretor (embora temperada, calha ponderar, com base na lição de Araken de Assis) é exigida"como elemento inerente à sua atividade, considerando-se a isenção indispensável à noção técnica de intermediação. Por esse motivo, a representação revela-se incompatível com a corretagem , uma vez que a atuação no interesse de um cliente importaria a perda da isenção do corretor para expor as qualidades e defeitos do bem a ser negociado."

Destarte, a duplicata de prestação de serviços n.º 13 , no valor de R$ 180.000,00, vencida no dia 10 de dezembro de 2019, sacada pelo réu com base na nota fiscal de fls. 12, lastreada , assim, em supostos serviços de intermediação imobiliária, é nula ; não tem lastro; em particular, não foram prestados serviços a justificá-la . In concreto , o réu não atuou como um terceiro em relação aos permutantes , mas, isso sim, e apenas inicialmente, como representante dos chamados permutantes credores , por quem, depois, excluído da negociação consumada.

In concreto , nada cabe ao réu exigir da autora , se, ao final, por decisão de seus pais e de sua tia, foi privado (justa ou injustamente, de forma legítima ou não, pouco importa aqui) de uma das quatro unidades abrangidas pela troca, se sua tia Elaine resolveu revogar a procuração, frustrando assim as expectativas dele em relação a uma das duas unidades que couberam a ela, enfim, se o negócio jurídico não se concretizou nos termos idealizados por ele , se não foi concluído nos termos da minuta de fls. 83-89, elaborada ainda enquanto representante de sua tia.

Dentro desse contexto, a pretensão reconvencional improcede. A autora nada deve ao réu; não lhe causou, ademais, danos morais ou materiais. Em outras palavras, não faz jus aos pagamentos e às indenizações pleiteadas. Aliás, apenas em reforço, calha sublinhar, no tocante ao ressarcimento dos honorários contratados, que o C. STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a condenação do sucumbente ( a autora sequer é sucumbente ) no pagamento dos honorários convencionados, pois tais valores não integram os devidos a título de reparação por perdas e danos.

Em arremate, a autora, por fato imputável ao réu, em razão da conduta ilícita por ele adotada, foi vítima de danos extrapatrimoniais injustos . Foi atingida em sua imagem, em sua credibilidade, considerados os efeitos do protesto deflagrado abusivamente pelo réu (cf. fls. 18). Logo, tem direito a uma indenização compensatória, ora arbitrada no valor de R$ 10.000,00, suficiente, inclusive, para cumprir seu papel pedagógico (sua função dissuasória) , em atenção à capacidade econômica e ao grau de culpa do réu, à intensidade dos danos, à repercussão social e à gravidade dos fatos.", fls. 180/182.

A sentença deve ser confirmada pelos seus

próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252, do RITJSP, in verbis : "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento" .

As razões recursais não apresentam argumentos convincentes a infirmar as conclusões do magistrado de primeiro grau.

A preliminar de nulidade da sentença a pretexto de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado não merece acolhida.

Isto porque não houve desacerto no julgamento antecipado da lide. Fato é que sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar ser bastante o material cognitivo carreado aos autos, a ele compete julgar de forma antecipada, tornando prescindível a produção de outras provas.

Consoante dispõe o art. 355, I, do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas;". O verbo utilizado não esconde o caráter imperativo da norma, voltada à supressão de formalidades processuais inúteis.

Daí o disposto no art. 370, do mesmo diploma legal: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." .

No caso em questão, verificando o magistrado sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram satisfatórios para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória.

A propósito, a jurisprudência do STJ: "[...] Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1269875/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).

Não se vislumbra, portanto, ofensa ao art. , LV, da CF.

Passa-se à análise do mérito.

O depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas era despicienda, em especial porque a alegação do réu, ora apelante, funda-se em descumprimento contratual (pré-contrato) pelo autor, para tanto junta o instrumento de fls. 83/89, datado de 02/08/2017.

De fato, a cláusula 2.4 do referido documento, fl. 85, faz menção a uma unidade autônoma para o réu e uma para a sua tia. No entanto, tal instrumento não foi assinado por qualquer das partes. Está totalmente em branco nas assinaturas, ou seja, não se aperfeiçoou.

O instrumento particular de permuta de terreno por unidades edificadas que, de fato, se concretizou foi celebrado em 12/12/2017 e veio aos autos a fls. 19/28 e não tem qualquer menção de unidade autônoma em favor do réu. Mas de duas unidades a sua tia, fl. 21. Aliás, na referida ocasião a procuração outorgada pela tia do réu já havia sido revogada, o que ocorreu em 15/09/2017, fls. 145/147.

Ademais, o autor apresentou comprovantes de pagamento de corretagem a Edson Geraldo pelo negócio em apreço, fls. 29/31.

Embora o réu tenha participado da negociação, não atuou como corretor nem intermediário, mas como representante de uma das partes (sua tia Elaine, permutante credora), não havendo qualquer previsão de pagamento de comissão, prêmio ou recompensa em seu favor, correspondente a uma unidade autônoma do empreendimento.

Não há prova documental nesse sentido, como pretende fazer crer o réu. O que seria de rigor, considerando o elevado valor envolvido. O motivo da revogação da procuração em nada altera a solução do presente caso. Em outras palavras, não há obrigação assumida pelo autor e, se, eventualmente, a tia do réu teria se comprometia a ceder-lhe uma de suas unidades e não o fez, a questão extrapola a presente discussão.

Reconhecida a falta de higidez da duplicata litigiosa, o protesto indevido, segundo o entendimento do e. STJ, caracteriza dano moral in re ipsa , dispensando a produção de outras provas. Veja-se:

"[...] 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova . Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)

"[...] 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no que se refere ao cabimento de danos morais decorrentes de protesto indevido. [...]" (AgInt no AREsp 1445853/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019).

Os efeitos nefastos do protesto indevido decorrem das regras de experiência (art. 375, CPC).

O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada.

Com isto, tendo em vista a condição das partes e as particularidades do caso concreto, considerando-se ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, o valor da verba indenizatória deve ser fixado sem configurar enriquecimento sem causa do autor (art. 884, CC) e de forma adequada à extensão do dano (art. 944, CC). Deste modo, a quantia arbitrada é adequada e não merece reparo.

Não há razão para a redução pretendida no máximo R$ 1.000,00; o valor fixado não é exorbitante, ao contrário, é o mesmo valor pretendido pelo réu.

Mantida a procedência da ação principal, de rigor, a manutenção da improcedência da reconvenção, pois o réu/reconvinte não faz jus a indenização por danos morais ou materiais.

Por fim, nos termos do art. 85, §§ 1º, e 11 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados em "17% do valor da condenação em dinheiro, no tocante à ação principal, e em 12% do valor da reconvenção, no que se refere então à reconvenção", considerando os critérios legais e a remuneração condigna da advocacia, observada a gratuidade concedida.

Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.

CAUDURO PADIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321204470/apelacao-civel-ac-10033202220208260008-sp-1003320-2220208260008/inteiro-teor-1321204495